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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 1254549-58.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Geraldo Augusto
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - MERO INCONFORMISMO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA A SUBSTITTUIÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.

A mera divergência de entendimento da própria parte quanto à legitimação passiva ad causam não constitui embasamento a embargos declaratórios. Porém, verificado no acórdão embargado omissão quanto ao pedido subsidiário, para a substituição do polo passivo da ação, o acolhimento parcial dos embargos de declaração é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293307226/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000191254549001-mg

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