Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5005240-33.2020.8.13.0134 MG

É fato de conhecimento nas lides forenses que a peça inicial norteia todo o processo, pois dela se averigua a pretensão buscada e as informações necessárias para a análise do direito e julgamento da causa. Desse modo, configurada a coisa julgada, por já ter a matéria sido apreciada em ação anteriormente ajuizada, medida de rigor a extinção do processo.