Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 004XXXX-39.2019.8.13.0301 Igarapé

1. A desclassificação do delito contido na denúncia para crime de competência do Tribunal do Júri enseja a manifestação das partes antes do julgamento pela nova capitulação.

2. Considerando que o corréu não recorrente encontra-se em idêntica situação processual, devem os efeitos desta decisão ser a ele estendidos.

3. Recurso parcialmente provido.