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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 004XXXX-39.2019.8.13.0301 Igarapé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

06/10/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Pedro Vergara
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Ementa

EMENTA OFICIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OCORRÊNCIA - ESTENDER EFEITOS AO CORRÉU - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A desclassificação do delito contido na denúncia para crime de competência do Tribunal do Júri enseja a manifestação das partes antes do julgamento pela nova capitulação.
2. Considerando que o corréu não recorrente encontra-se em idêntica situação processual, devem os efeitos desta decisão ser a ele estendidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294129319/rec-em-sentido-estrito-10301190047532001-igarape

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