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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/10/2021

Julgamento

30 de Setembro de 2021

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSORIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO APRECIADO SEM DEFESA PRÉVIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR - TUTELA PROVISÓRIA - PROVAS NOVAS - POSSIBILIDADE - POSSE ANTERIOR - DISPOSIÇÃO DO BEM - DIREITO DE PROPRIEDADE - CO-POSSUIDOR - USOS COMPATÍVEIS - ILICITUDE DO OBSTE - RISCO DE DEPRECIAÇÃO - URGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. É possível a apreciação de pedido liminar antes de manifestação da parte contrária, desde que configurada hipótese legal e oportunizado o contraditório diferido. Não padece de vício extra petita a decisão proferida em atenção aos limites do pedido. É possível a modificação de decisão acerca de tutela provisória, diante de novos fatos ou provas. A posse se evidencia pelo exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Não é lícito ao co-possuidor obstar a posse de quem tem direito, se essa for compatível com o uso que ele próprio dá à coisa. O risco de depreciação de bens comuns é urgência suficiente para justificar o deferimento de tutela provisória apta a impedi-la.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.030488-1/002 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - AGRAVANTE (S): ERILDO JOSE PACHECO - AGRAVADO (A)(S): FELIPE MACIEL FRANCO, LUCIANO MAGNO MOREIRA FRANCO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Erildo José Pacheco contra a decisão de ordem 90, proferida pela MMª Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas que, nos autos da ação possessória ajuizada por Felipe Maciel Franco e Luciano Magno Moreira Franco, deferiu aos agravados a reintegração liminar do imóvel litigioso, nos seguintes termos:

"Depara-se com situação emergencial em que, segundo o relato dos autores, encontram-se abandonados imóvel rural, máquinas e equipamentos, com previsíveis prejuízos às partes e ao credor ao qual o imóvel foi dado em garantia de pagamento de diversos financiamentos.

O réu foi intimado da pretensão e não apresentou resistência nem suscitou qualquer causa que autorize o indeferimento dos pedidos.

Assim, defiro aos autores a reintegração no imóvel litigioso, na condição de depositários, podendo os mesmos arrombarem cancelas e porteiras e removerem eventuais obstáculos físicos. A reintegração será acompanhada por dois oficias de justiça, os quais acionaram reforço policial, se necessário, mediante ofício a ser assinado pelo juiz.

DESIGNO SESSÃO DE MEDIAÇÃO PARA 13/11/2019, ÀS 09:00 HORAS.

INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS."

Foram opostos embargos de declaração (ordem 94), rejeitados à ordem 149.

Em minuta recursal, o agravante informa que, até janeiro de 2018, exercia atividade econômica com o primeiro agravado, quando, em distrato, foi acertado que o agravante continuaria na posse do imóvel objeto da ação, onde exerciam a criação de suínos. Afirma que já teria sido pleiteada anteriormente liminar de reintegração de posse, negada pelo Juízo em 18/02/2019, decisão mantida em segundo grau. Aduz que, em 01/10/2019, o segundo requerimento de medida liminar foi deferido sem que tivesse sido oportunizado o contraditório ao agravante. Ressalta que opôs embargos de declaração em 02/10/2019, rejeitados apenas em 14/8/2020. Alega que, a partir de 02/10/2019, não teve mais acesso à sua propriedade.

O recorrente ressalta que é proprietário de 50% do imóvel. Afirma que o primeiro agravado, genitor do segundo agravado, abdicou voluntariamente da posse do imóvel, quando esta passou a ser exercida exclusivamente pelo Agravante. Aduz que o segundo agravado, proprietário da metade restante do imóvel, nunca questionou a posse exercida pelo Agravante e primeiro Agravado enquanto perdurou a sociedade rural, nem nunca exerceu a posse do imóvel.

O recorrente assevera que matinha funcionários para cuidar da conservação física do imóvel, bem como sua regularidade contábil e fiscal. Defende a nulidade da decisão, posto que não teria havido intimação do agravante para manifestar-se sobre o pedido liminar dos agravados. Argui ainda que a decisão está dissociada dos pedidos das partes, posto que apenas teria sido requerida a inspeção judicial.

Sustenta que inexiste de fato novo que justifique a liminar concedida, quando já indeferida em segundo grau. Argumenta que o não exercício da criação de suínos na propriedade não faz com que haja a presunção de esbulho ou turbação da posse. Informa que não fora estipulada penalidade em virtude do descumprimento das condições da dissolução da sociedade ou de continuidade/paralisação das atividades. Argui que eventual abandono do imóvel ou paralisação de atividade de pecuária não justificaria a liminar de reintegração na posse.

Preparo regular.

Foi indeferido o pedido de tutela provisória recursal (ordem 151), intimando-se ainda as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de reconhecimento de vício de decisão citra petita.

Em contraminuta (ordem 152), arguem os agravados que não prevalece a posse justa do agravante, já que, antes do acerto dos animais, o recorrente passou a proibir qualquer acesso dos agravados à propriedade rural e seus bens. Afirmam que ficou evidenciada a má-fé do agravante quando, em 18/01/2018, procedeu à nova inscrição estadual de produtor rural, invalidando a inscrição pretérita dos sócios/parceiros da Granja Calú, transferindo para o seu nome o rebanho que pertencia ao primeiro agravado. Sustentam que o primeiro agravado em momento algum abriu mão da sua posse, já que o agravante descumpriu a sua parte no acordo para a dissolução da sociedade/parceria. Alegam que o segundo agravado participava de forma indireta/passiva na atividade desempenhada no imóvel. Ressaltam que sempre tiveram livre acesso a propriedade, benfeitorias e instalação, ambos possuindo as chaves da propriedade. Aduzem que a granja foi desativada pelo agravante, que alienou todo o plantel de animais, abandonando o imóvel. Observam que o imóvel não estava recebendo nenhuma manutenção e que suas benfeitorias, instalações e equipamentos estavam se deteriorando. Afirmam que não houve qualquer acordo para alienação do plantel de animais lá alojados. Defendem não haver qualquer nulidade na decisão recorrida, já que foi oportunizado ao agravante manifestar-se sobre a decisão. Observa que o agravante impugnou a decisão e apresentou provas, oportunidade em que foi mantido o deferimento da liminar. Afirmam que apresentaram fatos novos ao juízo, que justificaram a intervenção judicial. Sustentam não ter havido vício de decisão citra petita. Alegam que estão tentando negociar os débitos junto ao Banco do Brasil, pretensão obstada pelo próprio agravante. Arguem que realizaram várias reformas emergenciais na propriedade e renovaram o licenciamento do empreendimento Granja Calú.

Houve manifestação do agravante, sustentando não ter havido vício de decisão citra petita (ordem 163).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação possessória por meio da qual os autores/agravados buscam restabelecer os poderes sobre área em que exerciam atividades de suinocultura, em parceria com o requerido.

Conforme relatado pelas partes (ordem 1 e 17), o Sr. Erildo, requerido/agravante, e o Sr. Luciano, segundo autor/agravado, exerciam atividade de suinocultura em sociedade de fato até Janeiro de 2018. À época, a suinocultura era praticada na Granja Quilombo, em imóvel rural arrendado, e na Granja Calú, situada em propriedade rural da qual eram proprietários, em igual proporção, o agravante e o Sr. Felipe, primeiro agravado e filho do segundo agravado (ordem 1, 17 e 22).

Narram os requerentes/agravados (ordem 17) que o distrato teria sido realizado de forma verbal entre o agravante e o segundo agravado. Neste, teria sido determinado que o agravante continuaria exercendo a suinocultura na Granja Calú e o segundo agravado na Granja Quilombo. Além da divisão das atividades, segundo os autores, teria sido prevista a compensação da diferença no número de suínos entre uma granja e outra e determinado que o agravante, pelo uso integral da Granja Calú, arcaria com o arrendamento da Granja Quilombo, com o consumo de energia elétrica, entre outras obrigações.

Em inicial (ordem 17), arguiram os autores / agravados, que o agravante não teria realizado o acerto, nem pagado qualquer valor em contraprestação ao uso total da Granja Calú, de forma que teria se tornando injusta a sua posse exclusiva da totalidade do imóvel, e que este estaria obstando o acesso dos autores à propriedade rural.

Inicialmente, a reintegração liminar da posse foi indeferida sob o fundamento de que não teria sido estipulada qualquer penalidade pelo descumprimento do acordo de dissolução e que os autores não poderiam se valer de uma ação possessória para receber os créditos aos quais alegam ter direito (ordem 66). A decisão de indeferimento foi mantida por esse Tribunal (ordem 85/86).

Os autores requereram novamente a reintegração liminar de posse, argumentando que o réu não exercia qualquer atividade no imóvel. Afirmaram que desejavam a posse para retomar a suinocultura no local e quitar débitos bancários garantidos pelo imóvel. Ressaltaram que as instalações, máquinas e equipamentos estariam sujeitos à ação do tempo e furto. Ofertaram pagar ao réu R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de arrendamento de 50% da propriedade rural, a ser depositado em conta judicial. Requereram ainda a inspeção judicial "in loco" e o apontamento de sessão de mediação (ordem 78). Juntaram fotos das instalações vazias (ordem 82/83).

A Magistrada deu vista às partes dos documentos de ordem 84, 85 e 86 (ordem 87), os quais se referem ao julgamento do agravo de instrumento interposto contra a primeira decisão, que indeferiu a liminar. O réu / agravante deu ciência dos documentos afetos ao agravo de instrumento (ordem 89).

Em decisão de ordem 90, de 01/10/2019, foi deferida a reintegração no imóvel. Foi designada sessão de mediação.

À ordem 94, o réu opôs Embargos de Declaração arguindo que não teria sido intimado do pedido liminar de reintegração de posse.

Deu-se vista ao réu do novo requerimento de reintegração de posse liminar (ordem 100). O requerido/agravante impugnou o pedido à ordem 102, juntando as provas de ordem 103/113.

A reintegração de posse foi realizada em 03/10/2019, acostando-se ainda o auto de arrolamento e fotos (ordem 117/118).

Foi dada vista dos embargos aos autores e postergada sua decisão para data posterior à sessão de mediação (ordem 119). Em sessão, nenhum acordo foi possível (ordem 121).

À ordem 123/134 os autores juntaram provas do início das atividades no imóvel e de sua regularização, complementadas à ordem 138/140. A seu turno, os embargos de declaração foram indeferidos na decisão de ordem 149, em 15/12/2020, da qual foi intimado o réu em 18/02/2021, sobrevindo o presente recurso.

De início, embora tenham sido intimadas as partes sobre a possibilidade de reconhecimento de vício de decisão citra petita quanto ao pedido de depósito de valores relativos ao arrendamento de 50% do imóvel, a questão foi abordada na decisão de ordem 149. Nesta, foi ainda atestado que as partes tiveram oportunidade de compor sobre o tema na audiência de mediação. Ademais, ambas as partes se manifestaram arguindo não ter havido omissão, evidenciando a ausência de dano (ordem 152/163). Assim, deixo de suscitar o vício antes vislumbrado.



PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO



Argui o agravante que a decisão recorrida seria nula, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre o pedido realizado à ordem 78. Nota-se que, embora tenha sido realizada uma intimação à ordem 87, essa deu ciência ao agravante/requerido de documentos diversos, o que foi certificado à ordem 98. No entanto, é lícita a prorrogação do contraditório, seja nos termos do art. 562, do CPC, ou do art. , parágrafo único, I, do mesmo código, observando-se que a decisão recorrida baseou-se em situação de emergência (ordem 90).

Nesse sentido, foi dada oportunidade ao requerido de impugnar o deferimento da liminar, tanto que, em face da decisão, ele opôs embargos de declaração (ordem 94), que, após rejeição (ordem 149), ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

Assim, conclui-se que o contraditório prévio não é indispensável à prolação da decisão que versa sobre tutela provisória, assim como se conclui que o contraditório diferido foi, regularmente, respeitado.

Quanto à adstrição da decisão aos termos do requerimento à ordem 78, infere-se daquela peça a pretensão dos autores de ser deferida antecipadamente a tomada de posse do imóvel para o exercício de atividade produtiva. Embora tenha sido pleiteada a inspeção judicial, essa visaria à produção de prova acerca do alegado abandono da propriedade pelo requerido/agravante. Já a oferta de R$5.500,00, a título de arrendamento rural da porção ideal do imóvel pertencente à parte agravante, não descaracteriza o pedido, nem o divorcia da tutela que foi deferida.

Não se considera, portanto, ter havido vício de decisão "extra petita".

Por fim, no que se refere à validade da decisão recorrida, a reanalise da tutela liminar foi desencadeada por provas novas do abandono alegado, juntadas à ordem 82/83. Não há qualquer vedação à modificação de decisão acerca de tutela provisória, tendo em vista sua precariedade e o caráter não exauriente da cognição que lhe determina.

Posto isso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão.



MÉRITO



Adentrando os requisitos específicos para o deferimento da tutela, nos termos do art. 1.196, do CC, a posse é determinada pelo exercício, pleno ou não, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Como ressaltado pelos agravados, o Sr. Felipe, autor e proprietário de 50% do imóvel, ofereceu esse bem em garantia dos contratos de nº 40/02771-6, 40/03341-4, 40/03471-2, 40/03643-X, 029.210.711, averbados na matrícula do imóvel objeto da ação possessória (ordem 22). A constituição do direito real de garantia demonstra, em análise compatível com o presente estado processual, a posse prévia do autor e sua participação nas atividades econômicas ali desenvolvidas, por representar a assunção de parte do risco do negócio, com a indicação de seu patrimônio para se responsabilizar por eventuais débitos da empresa.

Nota-se que o agravante pode defender a sua posse, mesmo em face do possuidor indireto (art. 1.197, do CC) ou do condômino. No entanto, não é lícito ao co-possuidor obstar a posse de quem exerce seus poderes de forma compatível com o uso que ele próprio dá à coisa. Tal entendimento extrai-se dos artigos 1.199 e 1.314, do Código Civil.

As provas já produzidas nos autos indicam que o agravante não estava realizando atividade produtiva no imóvel, nem dando destinação às instalações, ou mesmo frequentando o local com regularidade (ordem 51, p. 3) (ordem 56, p. 2) (ordem 82/83) (ordem 117, pp. 7/43).

Conforme reconhece o agravante, os funcionários por ele contratados se dedicavam apenas à conservação e regularidade do imóvel (ordem 1, p. 14):

"Conforme documentos que instruem o presente recurso, verifica-se que o Agravante mantinha à época do deferimento liminar, funcionários regularmente registrados no empreendimento, os quais foram contratados exclusivamente para manter a conservação física do imóvel e a regularidade contábil e fiscal do mesmo."

Com isso, em análise preliminar, a posse que o agravante exercia não é incompatível com a destinação que os agravados, dentre eles o condômino e possuidor indireto, pretendiam dar ao bem. De fato, não há qualquer indício de que a atividade produtiva agora lá realizada (ordem 124/133) fosse incompatível com a manutenção e conservação da propriedade. De forma diversa, os documentos e fotos juntados indicam que estão sendo realizadas benfeitorias estruturais, regularização ambiental e manutenção geral do imóvel, além de viabilização de atividade econômica, cujos frutos podem eventualmente servir para satisfação de direitos do recorrente.

Assim, o óbice que o agravante impunha ao acesso dos agravados e à destinação da propriedade reveste-se de aparência de ilicitude, com probabilidade de se caracterizar como esbulho possessório.

Conforme narrado pelas partes, elas exerciam a posse em conjunto da propriedade até janeiro de 2018, quando houve a dissolução da sociedade entre o agravante e o segundo agravado, e os decorrentes conflitos pela posse do imóvel. A narrativa é corroborada pelas notificações, contranotificações e também pelos boletins de ocorrência, juntados à ordem 26/29. Os boletins ainda indicam a troca de cadeados dos portões e a vedação do acesso dos autores/agravados à propriedade. Considerando que a ação foi ajuizada em outubro do mesmo ano, estaria configurado também o requisito temporal para o deferimento da liminar em possessória, isto é, o ajuizamento dentro de ano e dia.

Incidentalmente, observa-se que a destinação dada ao imóvel pelos agravados melhor atende à função social da propriedade rural, conforme prevista no art. 186, da Constituição Federal, ressaltando-se que o ordenamento jurídico desencoraja o uso insuficiente e especulativo da terra, como se infere, por exemplo, do art. , V, b, da Lei 4.504/64.

Das fotos juntadas à ordem 117/118, produzidas quando da realização da reintegração na posse, pode-se constatar o mau estado dos equipamentos e instalações voltados à atividade pecuária lá antes exercida. De fato, do auto de arrolamento de bens observa-se que foi certificado estarem diversos desses faltando peças, ou sem funcionamento. Assim, ficou evidenciado o risco de depreciação arguido na petição que ensejou a decisão agravada. Portanto, haveria, em fase de cognição não exauriente, razões suficientes para deferir a tutela provisória, seja nos termos do art. 562, ou do art. 300, do CPC.

Quanto ao dano reverso alegado pelo agravante, não foi demonstrado que os agravados estariam impedindo o seu acesso ao imóvel, observando que lhes é lícito impedir que o recorrente turbe a atividade produtiva lá desenvolvida, desde que não o impeçam de dispor do bem em condomínio de outras formas que sejam compatíveis com aquela.

Embora o recorrente alegue que os agravados não estão pagando os empréstimos firmados em favor da sociedade, foi juntado documento sugerindo que estes estão em processo de renegociação da dívida (ordem 139). Embora as evidências não sejam contundentes, nota-se que todas as partes são diretamente interessadas na quitação de tais contratos, já que o segundo agravado é avalista do contrato de número 40/02771-6 e que o primeiro agravado ofertou sua parte do imóvel em garantia de todos os demais empréstimos noticiados nos autos. Além disso, ausentse evidências em contrário, destinando-se a propriedade à atividade econômica, as partes teriam melhores condições de satisfazer os débitos, ainda que por fim seja necessária a alienação do imóvel ou mesmo a sua execução.



DISPOSITIVO



Posto isso, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão em sua integralidade.

Custas, ao final.



DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294140256/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190304881002-mg/inteiro-teor-1294140341

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