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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/10/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DAS DEFESAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PROVAS SUFICIENTES - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADE PELA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA APREENSÃO REALIZADA - FIXAÇÃO DAS PENAS - MAUS ANTECEDENTES - AFASTAMENTO - CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL A PARTIR DE FATO POSTERIOR - INADEQUAÇÃO - AGRAVAÇÃO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA - PATAMAR DE 1/6 - OBSERVÂNCIA. A conclusão da sentença apelada sobre absolvições e condenações deve ser mantida porque em consonância com o acervo probatório. Tratou-se da apreensão de vinte e seis munições intactas calibre .22 e um munição intacta calibre .38, no contexto do tráfico de drogas (estavam no mesmo imóvel em que foram apreendidas as drogas, em expressiva quantidade). Nitidamente, o reconhecimento da infração bagatelar contido em precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores não se aplica ao presente caso concreto. Se tanto o fato criminoso, quanto a sentença condenatória, são posteriores ao fato em apuração, é incorreto o reconhecimento dos maus antecedentes. Doutrina e jurisprudência orientam a agravação de 1/6 (ou a atenuação de 1/6) diante da presença de circunstâncias legais (atenuantes e agravantes).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.17.023278-2/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - 1º APELANTE: GILMARA JOSIANNE AZEVEDO SILVA - 2º APELANTE: PAULO GUILHERME SANTOS ARAÚJO - 3º APELANTE: MARCUS VINÍCIUS ALVES MESQUITA - 4º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 5º APELANTE: JOSÉ NARCISO CARDOSO FILHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, GILMARA JOSIANNE AZEVEDO SILVA, MARCUS VINÍCIUS ALVES MESQUITA, JOSÉ NARCISO CARDOSO FILHO - CORRÉU: TARCÍSIO ALVES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento aos recursos do Ministério Público (quarto) e dos acusados Gilmara Josiane (primeiro) e Paulo Guilherme (segundo) e dar parcial provimento aos recursos dos acusados Marcus Vinícius (terceiro) e José Narciso (quinto).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.

SESSÃO DE 10/08/2021



Adiado o julgamento em razão de oposição ao julgamento virtual apresentada pela defesa e desejo de proferir sustentação. Em 06/08/2021 foi cumprida juntada de documento apresentando a oposição a julgamento virtual pela defesa de Marcus Vinícius Alves Mesquita.

SESSÃO DE 14/09/2021 (POR VIDEOCONFERÊNCIA)



Adiado pelo Desembargador Relator.



SESSÃO DE 28/09/2021 (POR VIDEOCONFERÊNCIA)



DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Narrou a denúncia (f. 01D/11D):

Consta dos inclusos autos do procedimento investigatório que, entre julho de 2016 e dezembro de 2016, os denunciados MARCUS VINÍCIUS ALVES MESQUITA, PAULO GUILHERME SANTOS ARAÚJO e TARSÍSIO ALVES DE SOUZA guardavam, mantinham em depósito e vendiam drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Nesse intervalo de tempo, os denunciados GILMARA JOSIANNE AZEVEDO SILVA e JOSÉ NARCISO CARDOSO FILHO adquiriam e vendiam drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta, ainda, que, nesse mesmo período, o denunciado MARCUS VINICIUS ALVES MESQUITA possuía munições de arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como ocultava e dissimulava a natureza e origem de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Segundo se apurou, em 12 de julho de 2016, por volta das 22h30min, Policiais Militares dirigiram-se até a Rua Crispim Felicíssimo, n. 343, bairro Esplanada. nesta cidade de Montes Claros/MG, pois, segundo informações, os indivíduos conhecidos como PABLO DANIEL - DANILO GORDO haviam recebido grande quantidade de drogas, que estariam sendo guardadas para o traficante TARCÍSIO VACCARI.

Ao chegar ao local, os policiais Militares perceberam que NÚBIA JANINE SILVA DE BARROS estava em frente a residência e a abordaram, sendo que ela franqueou a entrada dos Policiais na mencionada residência.

Durante as buscas pelo interior do imóvel, no térreo do barracão localizado nos fundos da residência, os policiais Militares localizaram 26 (vinte e seis) munições intactas calibre .22; 90 (noventa) pinos de cocaína (56,47 g); 01 (um) pacote grande contendo pinos comumente usados para armazenagem e venda de cocaína; 01 (um) cabo de madeira para coronha de revólver: 03 (três) tabletes de pasta base de cocaína, sendo duas grandes e uma pequena (418,49 g): 05 (cinco) porções de cocaína em pó embaladas prontas para o comércio (44,38 g); 01 (uma) balança de precisão; 01 (uma) munição intacta calibre .38; 24 (vinte e quatro) tabletes de maconha (26.396,71 g); e 01 (um) tablete médio semelhante a haxixe (205,14 g), conforme descrito no laudo de apreensão de fls. 13/13-v. Na ocasião, somente NUBIA JANINE se encontrava na residência, oportunidade em que foi presa em flagrante delito.

Realizados exames preliminares de drogas (fls. 22/36), as substâncias apreendidas comportaram-se como sendo maconha e cocaína, de uso proscrito no país, o que foi confirmado pelo laudo toxicológico definitivo acostado às fls. 73/82. Os laudos de eficiência e prestabilidade das munições (fls. 70/72) constataram que cartuchos estavam em condições normais de funcionamento, podendo ser utilizados para ofender a vida e/ou integridade física de alguém.

Após a apreensão das drogas, apurou-se que as substâncias entorpecentes e os demais objetos apreendidos no barracão dos fundos da residência pertenciam ao denunciado MARQUIM BALEIA e a uma mulher conhecida como PATRICIA, que haviam alugado o mencionado imóvel.

Diante dos fatos, a Autoridade Policial, alicerçada por robustos indícios de autoria do crime de tráfico de drogas por parte de MARCUS VINÍCIUS, representou pela interceptação telefónica e quebra de sigilo de dados do denunciado, dando início a Operação Policial doravante denominada "OCEANO".

As investigações efetuadas no período inicial de monitoramento demonstraram um esquema de depósito e distribuição de quantidades variadas de drogas realizado pelo denunciado MARCUS VINICIUS, que entregava pequenas porções diretamente aos usuários ou repassava quantidades maiores a traficantes desta cidade e de outras cidades próximas na região.

Averiguou-se que MARQUIM BALEIA participava de um esquema criminoso voltado para o Tráfico de Drogas, sendo que, em um primeiro momento, ele utilizava um apartamento situado na Rua Cristiano de Carvalho, n. 245, Bairro Vila Exposição, nesta cidade, que pertence a seu primo MURILO SARAIVA ABREU, onde costumava servir pequenas porções de drogas para usuários e de onde levava porções maiores para outros traficantes revenderem, ficando este local conhecido como "Boca de Murilo", dada a movimentação de pessoas adquirindo drogas constantemente.

Posteriormente, MARCUS VINICIUS começou a participar de um esquema mais elaborado, em que exercia um papel de gerência, sendo que a droga, a qual pertencia a TARSÍSIO ALVES DE SOUZA, era armazenada em um sítio alugado na zona rural para esta finalidade, localizado na comunidade de Campos Elísios, local onde MARQUIM BALEIA e PAULO GUILHERME cuidavam dos contatos com outros traficantes, da distribuição e arrecadação do dinheiro oriundo das vendas das drogas, e arrecadavam a sua parte dos lucros e repassavam o restante para TARSÍSTO VACCARI. Nessa fase das investigações, constatou-se ainda a participação de RUDSON FERNANDES MENDES, vulgo "PEQUENO", braço direito de TARSISIO VACCARI responsável pela organização e contabilidade da organização criminosa.

Inclusive, nos autos p. 0433.17.013059-8, MARCUS VINÍCIUS, PAULO GUILHERME, RUDSON FERNANDES e TARSÍSIO ALVES foram denunciados pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, dentre outras infrações penais, pois, em virtude da operação policial denominada "VACCARI", no dia 16 de fevereiro de 2017, à exceção de TARSISIO VACCARI, todos eles foram presos em flagrante no sítio localizado na comunidade de Campos Elísios, nesta cidade, porque ali guardavam e tinham em depósito mais de 200 kg (duzentos quilogramas) de drogas.

A título exemplificativo, de modo a evidenciar a ligação entre TARSÍSTO VACCARI - líder da associação criminosa e os denunciados MARCUS VINÍCIUS e PAULO GUILHERME, cite-se as conversas interceptadas no dia 07 de dezembro de 2016, às 13h57min, em que PAULO GUILHERME (GORDO) fala com MARQUIM BALEIA que o "homem" - se referindo ao denunciado TARSÍSIO VACCARI - queria juntar. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do dinheiro proveniente da venda de drogas. MARQUIM BALEIA, então, sugere comprar um pacote de "liguinha" para guardar o dinheiro das drogas.810

Identificou-se, também, outros associados do denunciado MARQUIM BALEIA no tráfico de drogas, ou seja, pessoas que habitualmente adquiriam a droga diretamente com ele ou com PAULO GUILHERME para revender nesta cidade ou em cidades vizinhas.

Apurou-se que MARCUS VINÍCIUS repassava a droga para JOSÉ NARCIZO CARDOSO FILHO, o qual fornecia uma parte para GILMARA JOSIANE AZEVEDO SILVA para que esta revendesse aos usuários, recolhesse o dinheiro e entregasse para NARCIZO, que acertava com MARQUIM BALEIA a dívida da droga e pegava novamente outra quantidade de entorpecentes, reiniciando o ciclo do tráfico.

A conversa interceptada no dia 05 de dezembro de 2016, às 11h19min, revela claramente que os interlocutores negociam entorpecentes, notadamente quando NARCIZO diz expressamente "trem", termo utilizado para designar as drogas. Nos diálogos, MARQUIM BALEIA liga para NARCIZO para cobrar dele o dinheiro referente à venda de drogas. Entretanto, NARCIZO informa para BALEIA que devolveria as drogas, pois os usuários estavam reclamando da qualidade e, por isso, não estava conseguindo vendê-las.

Nos diálogos interceptados no dia 28 de novembro de 2016, às 11h0lmin, NARCIZO liga para GILMARA cobrando o dinheiro das drogas que ele havia fornecido para ela. Na oportunidade, GILMARA afirmou que tinha perdido o "trem" (as drogas) e que não poderia pagá-lo.

MARCUS VINÍCIUS e PAULO GUILHERME também negociavam grandes quantidades de drogas com MARCOS ROBERTO SILVA RIBEIRO, vulgo "NEM DO DOCE", traficante que atua no bairro Conferência Cidade Cristo Rei, conhecido como "Favela Feijão Semeado".

Em conversas interceptadas entre os dias 02 e 05 de dezembro de 2016, MARQUIM BALEIA informa para GORDO que o traficante "NEM DO DOCE" queria comprar cinco quilogramas de drogas, afirmando, ainda, que teria combinado com "NEM" o preço de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pela venda dos entorpecentes.

Além dos traficantes já citados, MARQUIM BALEIA e GORDO ainda forneciam drogas para o traficante LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GUIMARÃES, vulgo "BIGODE".

A conversa interceptada em 30 de novembro de 2016, às 15h27, revela o tráfico de drogas entre "BIGODE" e os denunciados MARCUS VINÍCIUS e PAULO GUILHERME. Nos diálogos, MARQUIM BALEIA informa para GORDO que "BIGODE" tinha entregado R$ 3.000,00 (três mil reais) para ele. Na oportunidade, MARQUIM BALEIA também disse que levaria mais drogas para "BIGODE".

Apurou-se também que MARQUIM BALEIA comprou dois imóveis com o dinheiro adquirido com a venda dos entorpecentes, situados na Rua Araçá, n.º 08 e n.º 09, no Bairro Floresta, nesta cidade, nos quais o denunciado vinha sistematicamente realizando reformas e benfeitorias.

Nesse período, conseguiu-se identificar que MARCUS VINÍCIUS adquiriu uma motocicleta Honda Hornet 600cc, cor vinho, placa HJM-6960, com o dinheiro proveniente do tráfico ilícito de drogas, na garagem de "Léo Veículos", nesta cidade de Montes Claros/MG. Ulteriormente, na data de 18 de setembro de 2017, a motocicleta Hornet 600cc, foi apreendida na residência supramencionada, juntamente com um veículo Colbalt produto de roubo.

Ficou evidenciado que um dos artifícios empregados pela organização criminosa para a prática de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes era a utilização de interpostas pessoas ("laranjas") para colocar em seus nomes bens móveis e imóveis, como forma de ludibriar os órgãos estatais e se furtarem à aplicação da lei. Verificou-se, dessa forma, que a motocicleta Hornet 600cc foi registrada no nome da tia de MARCUS VINÍCIUS, a senhora ROSELI ALVES DUARTE, que confirmou em seu depoimento que somente havia fornecido o seu nome para o seu sobrinho para registrar a motocicleta, mas que o veículo era propriedade dele.

Dessa forma, verificou-se que MARQUIM BALEIA desempenhava função de gerência do tráfico, sendo certo que ele recebia a droga de TARSÍSIO VACCARI, que era administrada por RUDSON FERNANDES, e, conluiado com PAULO GUILHERME, distribuía as substâncias entorpecentes para outros traficantes, como "NEM DO DOCE", "BIGODE" e "NARCIZO", além de outros nesta cidade e em cidades próximas.

Os mencionados traficantes adquiriam grandes quantidades de drogas com MARCUS VINÍCIUS e PAULO GUILHERME, dividiam as substâncias entorpecentes em pequenas porções e repassavam a outros traficantes menores ou diretamente aos usuários, e, posteriormente, recolhiam o dinheiro da venda das drogas e entregavam aos seus fornecedores, MARQUIM BALEIA e PAULO GUILHERME.

MARCUS VINÍCIUS e PAULO GUILHERME retiravam parte do lucro da venda das drogas e com esse dinheiro adquiriam bens diversos carros, motocicletas, imóveis) e/ou utilizavam em melhorias em imóveis, sendo que prestavam contas do dinheiro restante para PEQUENO ou diretamente com TARSÍSIO VACCARI, por meio de depósitos bancários em contas de terceiros (interpostas pessoas) previamente indicadas.

Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denuncia a Vossa Excelência:

MARCUS VINÍCIUS ALVES MESQUITA, PAULO GUILHERME SANTOS ARAÚJO, TARSÍSIO ALVES DE SOUZA, GILMARA JOSIANNE AZEVEDO SILVA e JOSÉ NARCISO CARDOSO FILHO, como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; bem como denuncia GILMARA JOSIANNE AZEVEDO SILVA e JOSÉ NARCISO CARDOSO FILHO nas sanções do artigo 35 da Lei 11.343/06;

MARCUS VINÍCIUS ALVES MESQUITA como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n.º 10.826/03, e art. da Lei n.º 9.613/98."

A peça acusatória transcreve os diálogos a que faz referência em suas notas de rodapé (f. 06; 07; 08).

A sentença consta de f. 649/730, tendo o juiz a quo julgado parcialmente procedente a denúncia para:

- absolver Tarsísio Vaccari, sob o fundamento de que não há provas suficientes capazes de demonstrar que ele também estava envolvido com as drogas apreendidas na residência de Núbia Janine, que deram início à Operação Oceano.

- absolver Marcos Vinícius quanto ao crime do art. 1º da Lei nº 9.613/98, por ausência de provas capazes de demonstrar a ocorrência da lavagem de dinheiro.

- absolver José Narcizo Cardozo e Gilmara Josiane Azevedo do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, pois considerou que não ficou evidenciado a participação destes na associação de maneira estável e permanente (f. 649/730 e f. 721/722).

- condenar Marcus Vinícius pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a pena de 08 (oito) anos de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime fechado, além do pagamento de 611 (seiscentos e onze) dias-multa.

- condenar Paulo Guilherme pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa (f. 721/726).

- condenar José Narcizo Cardozo pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa.

- condenar Gilmara Josiane Azevedo pelo delito previsto no art. 33, caput, e § 4º da Lei nº 11.343/06 e lhe aplicou a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (f. 726/730).

A defesa de Marcos Vinícius apresentou as razões às f. 760/786, pugnando pela sua absolvição dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e a aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse de munição de arma de fogo. Na eventualidade de manutenção da condenação por tais delitos, pugnou pelo o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a redução da pena-base e o afastamento da decisão que determinou a perda da motocicleta apreendida.

As contrarrazões ministeriais foram apresentadas às f. 808/824.

A defesa de José Narcizo Cardozo apresentou suas razões às f. 791/793, buscando sua absolvição pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei no 11.343/06, e a concessão da isenção das custas judiciais, em virtude de ser hipossuficiente.

As contrarrazões ministeriais foram apresentadas às f. 808/824.

A defesa de Paulo Guilherme Santos apresentou as razões às f. 794/797, buscando sua absolvição pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, requereu a fixação do regime semiaberto e a concessão da isenção das custas judiciais, em virtude de ser hipossuficiente.

As contrarrazões ministeriais foram apresentadas às f. 808/824.

A defesa de Gilmara Josiane Azevedo apresentou as razões às f. 788/790, buscando sua absolvição pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e a concessão da isenção das custas judiciais, em virtude de ser hipossuficiente.

As contrarrazões ministeriais foram apresentadas às f. 808/824.

Inconformado com a sentença condenatória, o Ministério Público aviou recurso de apelação, apresentando suas razões às f. 798/807. Requer o quarto apelante a condenação de Tarsísio Alves de Souza pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, por considerar que ele já estava envolvido, juntamente com os demais corréus, no tráfico de drogas, na época em que as substâncias entorpecentes foram apreendidas no imóvel de Núbia Janine. Pediu a condenação de Marcus Vinícius pelo crime do art. 1º da Lei nº 9.613/98, sob o fundamento de que há provas suficientes que demonstram a prática do delito. Requer ainda a condenação de José Narcizo Cardozo e Gilmara Josiane Azevedo pelo crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, por considerar que o conjunto probatório indica a participação destes no delito de associação para o tráfico de drogas e, por consequência, o decote da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 aplicada à Gilmara Josiane Azevedo, tendo em vista que a sua presença na associação demonstra a sua dedicação às atividades criminosas, de modo a prejudicar a concessão deste benefício.

Foi deferida a diligência requerida pela Procuradoria de Justiça e intimados os apelados para apresentação de contrarrazões.

As contrarrazões das defesas vieram aos autos (f. 857/861; 840/842; 843/845; 848/855).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento dos apelos defensivos e pelo provimento do apelo ministerial - f. 862/885.

É o relatório.



CONHECIMENTO



Conheço dos recursos em face do ajuste legal.



MÉRITO



- Recurso do Ministério Público:



Pede o quarto recorrente a condenação de Tarsísio Alves de Souza pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, afirmando a presença de provas do seu envolvimento, juntamente com os demais corréus, no tráfico de drogas na época em que as substâncias entorpecentes foram apreendidas no imóvel de Núbia Janine.

A sentença tratou dos 'elementos probatórios' apresentados pela acusação e, motivadamente, absolveu Tarsísio Vaccari, concluindo que não há provas suficientes capazes de demonstrar que ele também estava envolvido com as drogas apreendidas na residência de Núbia Janine (Operação Oceano).

As razões recursais do Ministério Público não desconstituíram a fundamentação lançada na sentença apelada. Extrai-se da decisão que:

"Quanto aos depoimentos dos policiais militares, parece-me claro que os indícios que permitiram a deflagração da ação penal não se converteram em provas judiciais inconcussas para lastrear um decreto condenatório.

Com efeito, reporto-me ao item 1.1 em que ha transcrição das declarações do policial militar JOÃO IGOR DE ALMEIDA AGUIAR, em sede de investigação, em que ele relata que tomou conhecimento, por meio de um informante, de que a droga apreendida era de propriedade de TARSÍSIO, MARCUS VINÍCIUS E PABLO DANIEL, sendo que os três financiavam viagens para o Paraguai para compra dos entorpecentes (ff. 83/84).

Em juízo, o mesmo militar confirmou as referidas declarações mas não acrescentou fatos concretos que indicassem a ligação de TARSISIO com a droga apreendida (mídia de f. 427).

A sua vez, o condutor do flagrante LEANDRO SANTOS REIS, ainda no crepitar dos fatos, declarou que a informação recebida dava conta de que o material ilícito era ocultado para TARSÍSIO, que se encontrava preso naquela mesma data (ff. 02/02-v).

No âmbito judicial, ele confirmou as informações prestadas em sede de APFD, mas não acrescentou nada sobre o réu em questão (mídia de f. 427).

Por sua vez, o investigador de polícia JÚNIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ouvido em juízo, declarou ter observado nas escutas telefônicas que PAULO GUILHERME e MARCUS VINÍCIUS mencionaram repasses financeiros a pessoa referida como "HOMEM", que identificou como TARSÍSIO. Esclareceu que a dinâmica de atuação dos réus ficou conhecida durante as investigações da Operação Vaccari e, por isso, soube que eles se referiam a TARSISIO. Acrescentou que a NÚBIA JANINE indicou, em sede de investigação, que a propriedade da droga era de fato de TARSÍSIO (mídia de f. 455, especialmente a partir de 10:06).

Observo que o referido investigador não forneceu maiores detalhes sobre a "dinâmica" de atuação dos réus ou sobre como apurou, nas investigações da Operação Vaccari, que a alcunha "HOMEM" era utilizada por TARSÍSIO.

Também cumpre me destacar que a testemunha NÚBIA JANINE confirmou em juízo as declarações prestadas em sede administrativa, nas quais esclareceu que somente indicou que a droga apreendida pertencia a TARSÍSIO e a PABLO DANIEL porque um policial afirmou que suas filhas seriam levadas para o Conselho Tutelar caso ela não dissesse quem era o proprietário dos entorpecentes. Confirmou ainda a parte das declarações prestadas anteriormente em que diz que não falou que a droga era de MARCUS VINÍCIUS porque ficou receosa de que ele encomendasse sua morte (mídia de f. 427, especialmente a partir de 14:25).

Ainda em âmbito judicial, a referida testemunha foi indagada se reconheceu os réus presentes no corredor da sala de audiências, ao que respondeu que somente conhece MARCUS VINÍCIUS e PAULO GUILHERME e não reconheceu o "velhinho" e o "branquinho", se referindo a JOSÉ NARCISO e TARSÍSIO (midia de f. 427, especialmente a partir de 23:00).

A sua vez, os investigadores RICARDO LIMA e EDSON FERREIRA admitiram que tiveram participação mínima na investigação da Operação Oceano e não souberam indicar qual teria sido a participação de TARSÍSIO nos fatos apurados (mídia de f. 455).

As demais testemunhas também em nada contribuíram para a elucidação dos fatos, no que concerne ao envolvimento de TARSISIO, visto que afirmaram desconhecê-lo ou não apresentaram informação útil ao deslinde do feito (mídias de f. 427 e 455).

Verifico do Relatório Circunstanciado de Investigações nº 19/2017 que, conquanto os demais réus tiveram diversas conversas interceptadas e degravadas, o mesmo não ocorreu com TARSÍSIO. Com efeito, a acusação se baseou nos diálogos interceptados entre MARCUS VINÍCIUS e PAULO GUILHERME, em que supostamente falavam sobre repasses de dinheiro a TARSÍSIO.

Neste particular, observo que o nome de TARSÍSIO não foi citado em nenhum momento e somente os áudios gravados nos arquivos nº 430_2016.11.29-15.51.45 e 430_2016.12.07-13.57.18 (ff. 197/198 e 208/209) dizem respeito ele, segundo as sinopses explicativas inseridas pelos investigadores.

Na primeira interceptação, MARCUS VINÍCIUS havia ligado para PAULO GUILHERME, mandando-o esperar pois ele estava depositando um dinheiro para "os meninos". Segundo a sinopse explicativa inserida pelos investigadores, "os meninos" seriam "possivelmente" RUDSON e TARSÍSIO.

(...)

Na segunda conversa interceptada, PAULO GUILHERME diz que o "HOMEM" - supostamente TARSÍSIO - queria que juntassem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da venda das drogas. Todavia, mais uma vez, não restou minimamente demonstrado que eles de fato se referiam a TARSÍSIO.

(...)

Registre-se que na denúncia, assim como no relatório de investigação no qual estão degravadas as interceptações (f. 176 do apenso), consta que MARCUS VINÍCIUS e PAULO GUILHERME prestavam conta do dinheiro do tráfico diretamente com TARSISIO, por meio de depósitos bancários em contas de terceiros previamente indicados. Todavia, os comprovantes de tais depósitos não foram juntados aos autos e nem mesmo mencionados nas interceptações, que são a principal prova desse processo.

No Sistema de Distribuição do ônus da Prova, cumpre ao Ministério Público demonstrar, de forma inconcussa, os elementos fáticos necessários à caracterização do tipo penal do crime de tráfico de drogas, pois, do contrário, a absolvição se impõe.

In casu, não ficou demonstrado que TARSÍSIO estava envolvido com os fatos apurados nestes autos, pois o conjunto probatório apenas revelou que o acusado foi denunciado em processo diverso, juntamente com os réus MARCUS VINÍCIUS e PAULO GUILHERME, pelo mesmo crime que ora lhe é imputado, devendo ficar consignado que a prova oral e documental, notadamente as interceptações telefônicas não se mostraram suficientemente robustas para demonstrar o envolvimento de TARSÍSIO com o entorpecente apreendido em 12/07/2016, na residência da testemunha NÚBIA JANINE."

A argumentação ministerial está assentada em presunção e em conclusão de agente policial cujo encaminhamento não está reconstruído nestes autos.

O quarto recorrente pediu a condenação de Marcus Vinícius pelo crime do art. 1º da Lei nº 9.613/98, afirmando que há provas suficientes que demonstram a prática do delito.

Os 'elementos probatórios' trazidos pela acusação foram valorados pela sentença. Alcancei a mesma conclusão ali estampada no sentido de que a prova produzida não é suficiente para a condenação pretendida.

A denúncia afirma que o réu Marcus Vinícius adquiriu, com dinheiro proveniente do tráfico de drogas, a motocicleta Hornet 600cc e as duas residências do bairro Floresta.

É inquestionável que a versão do acusado encontra respaldo em declarações produzidas nos autos. Já a declaração do investigador Júnio César foi devidamente valorizada na sentença e, corretamente, foi apontada a existência de dúvida idônea que conduz necessariamente à absolvição.

" Quando ouvido em sede de investigação, o acusado nada declarou, no entanto, em seu interrogatório judicial, afirmou que alugara a residência do bairro Floresta, pertente a "JOSÉ FAQUIR", e combinara de fazer melhorias na casa, de forma que o valor despendido seria abatido do aluguel. Detalhou que o valor do aluguel era de R$ 700,00 (setecentos reais) e gastou por volta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na casa (mídia de f. 455).

Ainda em âmbito judicial, MARCUS VINÍCIUS relatou que recebeu quantia em dinheiro referente ao seguro DPVAT e comprou um veículo Corsa. Posteriormente, vendeu o carro e emprestou o dinheiro para "LEO", sendo que lhe era habitual emprestar-lhe dinheiro. Mais a frente, combinou de receber a motocicleta Hornet 600cc como pagamento e a colocou em nome de sua tia, pois passava por uma separação e não queria dividir este bem (mídia de f. 455).

Tais declarações foram corroboradas pela ex-companheira do réu, que confirmou em juízo que passavam por uma separação. Na mesma ocasião, ela afirmou que MARCUS VINICIUS de fato possuiu um veiculo Corsa, bem como recebeu uma motocicleta de "Leo", como pagamento de uma dívida (mídia de f. 427).

A sua vez, a tia do acusado, ROSELI ALVES, declarou em sede de investigação (ff. 175/176), e confirmou em âmbito judicial (mídia de f. 427) que emprestou seu nome para que o sobrinho registrasse a motocicleta, pois ele estava em processo de separação. Acrescentou que, após a prisão de MARCUS VINÍCIUS, foi procurada pelo proprietário da residência que ele alugara para realizar o pagamento de parcelas atrasadas do aluguel, sendo cada uma no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Também foi ouvido, sob o crivo do contraditório, a testemunha BENJAMIM LEONARDO ("LEO"), oportunidade em que afirmou que pegou dinheiro emprestado com MARCUS VINÍCIUS e o pagou com uma motocicleta (mídia de f. 427).

Tais relatos, prestados na fase judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboraram a versão sustentada em sede de autodefesa, no sentido de que MARCUS VINÍCIUS alugou a casa do bairro Floresta e realizou benfeitorias no local, abatendo-se os valores gastos no aluguel, bem como registrou sua motocicleta em nome de ROSELI ALVES porque passava por uma separação.

Das demais testemunhas ouvidas em juízo, apenas JÚNIO CÉSAR mencionou a suposta lavagem de dinheiro. Na ocasião, ele afirmou que, em um diálogo captado, MARCUS VINÍCIUS afirma ser o proprietário das casas nº 9 e 8 do bairro Floresta, sendo que uma delas estava em nome de "JOSÉ FAQUIR". Acrescentou que verificou que o réu utilizava o dinheiro captado no tráfico de drogas para realizar benfeitorias no imóvel (mídia de f. 455).

(...)

Conforme observado pela defesa, ainda em audiência, o fato de o acusado ter se referido ao imóvel como "dele" não significa, necessariamente, que ele seria seu proprietário. Afinal, afigura-se costumeiro que inquilinos de casas alugadas se apresentem como "donos" dos imóveis.

Ainda em âmbito judicial, o investigador JÚNIO CÉSAR afirmou que a motocicleta Hornet foi adquirida com parte dos lucros auferidos no tráfico de drogas, como era de praxe da quadrilha que MARCUS VINÍCIUS integrava. Acrescentou que captou um áudio em que o acusado menciona que "LEO" queria passar um veículo para ele (mídia de f. 455).

(...)

Tal interceptação, que se encontra em consonância com as declarações do réu, não indica a lavagem de valores."

Os diálogos foram transcritos na sentença.

O Ministério Público pugna pela condenação de José Narciso Cardozo e Gilmara Josiane Azevedo pelo crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, alegando que o conjunto probatório indica a participação deles no delito de associação para o tráfico de drogas. A condenação de Gilmara, por esse delito, levaria ao decote da causa de diminuição da pena prevista no parágrafo quarto do art. 33, da Lei 11343/2006.

A pretensão de condenação dos apelados José Narciso e Gilmara Josiane não pode ser acolhida porque os elementos probatórios apontados pela acusação não servem à comprovação da existência de um vínculo estável e habitual.

Os diálogos captados não demonstram o vínculo estável e permanente, necessário para a caracterização do delito em apreço. A sentença, inclusive, destacou a única menção aos nomes dos apelados.

Mais uma vez, as razões ministeriais não desconstituíram a fundamentação contida na decisão apelada:

"Ausente um destes requisitos resta configurada a associação momentânea, regulada na lei penal como concurso de pessoas.

No caso em tela, o Relatório Circunstanciado de Investigações nº 19/2017 (ff. 142/234) e as declarações prestadas pelas testemunhas, policiais militares e civis não se revelaram capazes de demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na denúncia.

Ressalte-se, ainda, que de todas as testemunhas arroladas pelo Órgão Acusatório, apenas NÚBIA, VANEIDE APARECIDA e os policiais JOÃO IGOR E JÚNIO CÉSAR citaram os referidos réus, quando inquiridos em juízo, mas pouco contribuíram para a elucidação destes fatos e tampouco mencionaram informação que pudesse conduzir a um juízo de certeza de que GILMARA e JOSÉ NARCISO possuíam vinculo estável e habitual.

Veja que a testemunha NUBIA JANINE afirmou que desconhece JOSÉ NARCISO e, por obvio, não o reconheceu quando o avistou nos corredores na sala de audiência, se referindo a ele como um "velhinho" (mídia de f. 427).

A sua vez, a testemunha de defesa VANEIDE APARECIDA apenas declarou que conhece GILMARA há muito tempo e nunca soube de seu envolvimento com drogas (mídia de f. 455).

Por seu turno, o militar JOÃO IGOR esclareceu que não conhece JOSÉ NARCISO (mídia de f. 427).

Por fim, o investigador JÚNIO CÉSAR não mencionou GILMARA e, quanto a JOSÉ NARCISO, apenas disse que apurou seu envolvimento com MARCUS VINÍCIUS por meio das interceptações (mídia de f. 455).

Nesse contexto fático probatório, sendo insuficiente a prova oral, remanesceu apenas as interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça.

Todavia, não vislumbrei demonstrado de forma clarividente que os acusados estavam associados de forma estável e habitual para a prática reiterada do tráfico de drogas.

Acrescente-se que ambos os réus, quando ouvidos no âmbito judicial, negaram peremptoriamente terem se associado para o tráfico, sendo certo que, a despeito das contradições e inconsistências, exerceram o direito à autodefesa da forma que lhe aprouveram.

Como se percebe, abstraindo-se os elementos de informação e provas judicializadas, in casu constituídos pelo Relatório Circunstanciado de Investigações nº 19/2017 e pelas declarações vagas e genéricas dos investigadores da Polícia Civil, bem como pelas interceptações telefônicas, as quais se revelarem insuficientes para caracterizar o crime de associação para o tráfico, pois somente captaram dois diálogos entre os réus, isto é, os áudios gravados nos arquivos nº 432_2016.11.28-11.01.31 e 432_2016.12.05-20.57.16, transcritos no item 1.3 (ff. 211/214 do apenso)."

Reconheço, tal como o juiz sentenciante, que a dúvida está instalada quanto à caracterização do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11343/2006, o que impõe a manutenção da sentença.



- Recurso da ré Gilmara Josiane:



Sendo rechaçada a pretensão de condenação pelo delito de associação para o tráfico, sigo examinando a condenação de Gilmara pelo tráfico privilegiado.

Não há que se falar em absolvição, devendo ser rechaçada a tese da negativa de autoria/insuficiência de provas apresentada pela Defensoria Pública em favor da acusada Gilmara.

Em relação à autoria, a negativa da apelante foi devidamente contrariada no caderno processual.

A apreensão da droga na residência de Núbia Janine guiou os investigadores até o apelante Marcus Vinícius, que foi alvo de interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dado. A partir desta investigação, foi possível verificar a atuação da apelante no crime de tráfico de drogas. Esse apontamento feito pela sentença é exatamente o que está reproduzido nos autos.

"Conforme consta no Relatório Circunstanciado de Investigações nº 19/2017 (fls. 142/234 do apenso), cujo teor foi ratificado em juízo pelo investigador Júnio César de Oliveira, em 28/11/2016, por meio de ligação telefônica, o apelante José Narciso cobrou da apelante uma quantia referente a venda de drogas e, na oportunidade, ela tenta explicar para ele que perdeu o "trem" e, por isso, não teria como pagar (fls. 165/166 do apenso). Em seguida, o apelante José Narciso diz que entregou o objeto de discussão (droga) na mão da apelante: "Eu entreguei na sua mão, ué. Eu te entreguei na sua mão. Pelo amor de Deus, cê num vai me dar prejuízo não, vai?".

Posteriormente, uma semana depois da ligação acima mencionada, em 05/12/2016, o apelante Marcus Vinícius ligou para o apelante José Narciso e cobrou o pagamento dos entorpecentes que teriam sido vendidos há mais de uma semana. Na ocasião, o apelante José Narciso respondeu que devolveria metade daquele "trem" (se referindo à droga), sob o fundamento de que as pessoas estavam reclamando muito da sua qualidade e, por isso, não conseguiu vender (fis. 204/205 do apenso). Na mesma data em que ocorreu essa ligação, o apelante José Narciso voltou a telefonar para a apelante para cobrar o dinheiro referente a 50g (cinquenta gramas) de droga, afirmando que não poderia ficar no prejuízo e que havia entregado os entorpecentes na mão da apelante (fls. 213/214 do apenso). Em 07/12/2016, apenas dois dias depois desta conversa, o apelante Marcus Vinicius voltou a ligar para José Narciso para cobrar o pagamento referente às drogas.

No mesmo sentido é o depoimento do policial militar Lucas Antunes Ersinzon (mídia digital de f. 282)."

A versão da autodefesa foi integralmente desconstituída na fundamentação da sentença. As razões recursais repetem as alegações finais, sem desconstituir o que constou da decisão condenatória: Gilmara disse" perdi o trem "e não um terceiro" perdeu "o trem. A droga foi entregue na mão de Gilmara - diálogo interceptado. Ela e Marcus Vinícius mantiveram, pelo menos, quatro conversas - f. 123 do apenso.

A condenação deve ser mantida: à ré Gilmara Josiane Azevedo foi aplicada a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.



- Recurso do réu Paulo Guilherme:



A Defensoria Pública alega ausência de provas da autoria, destacando a versão dos acusados e o fato de que nenhuma droga foi encontrada em poder do apelante. Apontou ainda que não foi realizada perícia de voz necessária para provar a identidade dos interlocutores das conversas interceptadas.

Os argumentos lançadas em razões recursais pela Defensoria Pública já foram adequadamente desconstituídos na sentença.

"A autoria de PAULO GUILHERME é induvidosa, diante da prova colhida nos autos, mormente pelas declarações da testemunha NÚBIA JANINE e pelo teor do Relatório de Investigação nº 19/2017 (ff. 142/234), confirmado em sua integralidade por seu subscritor, o investigador JÚNIO CÉSAR.

Verifica que o réu em questão, quando ouvido perante a Autoridade Policial, reconheceu sua voz em diversos áudios gravados, todos eles transcritos no Relatório de Investigação nº 19/2017 (ff. 142/234 do apenso). Entretanto, ele nada declarou sobre o conteúdo dos diálogos (ff. 138/139).

Na esfera judicial, sob o crivo do contraditório, PAULO GUILHERME afirmou que foi condenado no processo da Operação Vaccari, em que é reu confesso, e acrescentou que aquele foi um fato isolado em sua vida. Declarou que as mesmas interceptações usadas naquele procedimento estão sendo usadas nos presentes autos, tudo por armação da Polícia Civil, que quer incriminá-lo. Indagado sobre NÚBIA e "NEM DO DOCE", respondeu que não conhece nenhum dos dois (mídia de f. 455).

Tal versão não merece prosperar pois não encontra suporte algum no arcabouço probatório.

Conforme salientado na fundamentação do item anterior, os policiais militares LEANDRO SANTOS E JOÃO IGOR confirmaram em âmbito judicial que receberam informação de que havia droga na residência de NÚBIA JANINE, motivo pelo qual se deslocaram para o local, onde lograram apreender grande quantidade de entorpecentes (mídia de f. 427).

Por sua vez, NÚBIA JANINE declarou que havia alugado o imóvel para MARCUS VINÍCIUS, que guardou os entorpecentes no local, sem sua ciência ou autorização. Acrescentou que reconheceu PAULO GUILHERME quando o avistou nos corredores do Fórum, pois já o tinha visto duas vezes na residência que alugara para Marcus Vinícius (mídia de f. 427).

Assim, resta caracterizado que PAULO GUILHERME mantinha contato próximo a MARCUS VINÍCIUS e frequentava o imóvel no qual os entorpecentes foram apreendidos.

Também na órbita judicial, o investigador da Polícia Civil, JÚNIO CÉSAR DE OLIVEIRA, informou que chegou até o nome de PAULO GUILHERME através das interceptações telefônicas, sendo que captou vários diálogos que indicavam a ligação dele com o MARCUS VINÍCIUS e outras pessoas conhecidas no meio policial por envolvimento no tráfico. Também identificou que estes acusados mencionavam nas conversas interceptadas repasses financeiros destinados a indivíduo apontado como "HOMEM", pessoa que acredita tratar-se do réu TARSÍSIO (mídia de f. 455).

Apenas a título de informação, a testemunha acima referida realizou pesquisa da vida pregressa dos denunciados e informou que PAULO GUILHERME possui envolvimento com o crime desde quando era menor de idade (mídia de f. 455).

As demais testemunhas pouco acrescentaram quanto a PAULO GUILHERME.

Além da prova oral, destaco como componente fundamental do conjunto probatório o Relatório Circunstanciado de Investigações nº 19/2017 (ff. 142/234), cujo teor foi integralmente ratificado em juízo pelo investigador JÚNIO CÉSAR.

Conforme já mencionado, em que pese PAULO GUILHERME não tenha se pronunciado quanto ao teor das conversas interceptadas e degravadas no relatório mencionado, ele confirmou expressamente ser o interlocutor dos áudios gravados nos arquivos 430_2016.11.25-19.41.32, 430_2016.12.02-22.28.41, 430_2016.12.03-10.35.21 430_2016.12.05-12.41.58 (ff. 147/148 e 167/172 do apenso) (ff. 138/139 e mídia de f. 455).

Das referidas conversas travadas entre Paulo Guilherme e Marcus Vinícius é possível perceber que o assunto principal é a entrega de entorpecentes para outros vendedores e usuários, bem como o recebimento de pagamentos.

Nesse sentido é o primeiro diálogo reconhecido, em que Paulo Guilherme combina a entrega de um dinheiro para Marcus Vinícius (...)

Quanto à conversa acima transcrita, merece destaque a sinopse explicativa feita pela Polícia Civil, segundo a qual Paulo Guilherme estava receoso de ser abordado pela polícia, pois transportava droga (...)

Também foram reconhecidos por Paulo Guilherme os áudios gravados nos arquivos nº 430_2016.12.03-10.35.21 e 430_2016.12.05-12.41.58, nos quais MARCUS VINÍCIUS liga para ele e avisa que um traficante do Feijão Semeado, conhecido como "NEM DO DOCE", queria uma amostra da droga comercializada por eles. Na primeira interceptação PAULO GUILHERME também diz que foi avisado de que estava faltando droga na cidade."

Tais conclusões não foram afastadas pela argumentação (reiterada) da defesa na fase recursal.

Na fixação da pena-base, o juiz acertadamente valorou como desfavorável a expressiva quantidade de droga - seis anos e seis meses de reclusão e quinhentos e cinquenta dias-multa.

O fundamento para a fixação do regime fechado, que é válido na sentença, refere-se à análise das circunstâncias judiciais. Havendo valoração desfavorável relativa à quantidade de droga, foi estabelecida pena-base acima no mínimo legal. A fixação do regime prisional tem como critérios o quantum de pena, a primariedade e a análise do art. 59, CP. Não há bis in idem na fundamentação relativa à quantidade de droga para fixação do regime prisional porque esta é a literalidade do art. 33, § 3º, CP:"A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código."



- Recurso do réu Marcus Vinícius:



Marcus Vinícius foi condenado pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 08 (oito) anos de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime fechado, além do pagamento de 611 (seiscentos e onze) dias-multa.

A defesa do apelante Marcus Vinícius, vulgo" Marquim Baleia ", busca retirar o crédito das declarações de Núbia Janine, apontando-a como interessada no" deslinde da demanda "- teria ela atacado o apelante para defender o seu marido. Pede a absolvição por ausência de provas.

Basta uma leitura da sentença para constatar que não são as declarações de Núbia Janine que sustentam a condenação de" Marquim Baleia ".

Os diálogos interceptados apontam que o apelante repassava droga para José Narciso; negociava, junto com Paulo Guilherme, grande quantidade de drogas com Marcos Roberto, vulgo" Nem do Doce "; fornecia, junto com Paulo Guilherme, drogas para Luiz Felipe de Oliveira, vulgo" Bigode ".

O vínculo entre a apreensão das drogas na residência da Rua Crispim, n.º 343, Bairro Esplanada, ocorrida em 12/07/2016, e o apelante foi demonstrado no caderno probatório.

Consta da mídia de f. 427 o depoimento da testemunha Júnio César, subscritor dos relatórios circunstanciados de investigações, cujos conteúdos foram ratificados em juízo. A informação recebida foi no sentido de que a droga pertencia ao apelante, entre outros, e que estava naquele endereço.

No mesmo sentido, o policial militar Leandro, em juízo, confirmou as investigações e a apreensão realizada.

As declarações de Núbia Janine, proprietária do imóvel em que as drogas e munições foram apreendidas, recebeu a devida valoração na sentença apelada:

"(...) declarou em Juízo que alugou um barracão localizado na parte de cima de sua residência para MARCUS VINÍCIUS, negando ter ciência de que ele pretendia guardar entorpecentes no local. Acrescentou que MARCUS VINÍCIUS sempre entrava e saia do imóvel carregando uma mala, sendo o único que tinha acesso à casa. Afirmou que, em determinada data, viu MARCUS VINÍCIUS entrar na residência com um veículo Honda Civic, cor prata, que acreditava conter drogas em seu interior. Informou que passou a ouvir um barulho, de algo sendo quebrado, vindo do imóvel que alugara para o réu em questão, e pensou em questioná-lo a respeito, mas teve receio (mídia de f. 427)

A mesma testemunha afirmou que, quando presa em flagrante, disse que a droga pertencia a PABLO DANIEL e a TARSÍSIO porque tinha medo de MARCUS VINÍCIUS e porque os policiais queriam que ela declinasse um nome. Acrescentou que ainda teme por sua vida, pois a tia de MARCUS VINÍCIUS se dirigiu até a sua casa e pediu que ela falasse em seu depoimento que não conhecia o referido réu, ocasião em quem se sentiu oprimida e intimidada (mídia de f. 427).

Neste particular, destaco que NÚBIA JANINE pediu que seus depoimentos prestados na fase administrativa fossem mantidos em sigilo, tendo em vista seu temor pelas ameaças que recebeu dos autores, o que causou a decretação do sigilo dos depoimentos e seu consequente desentranhamento dos autos (f. 324-v).

Sobre a investigação que se sucedeu, ressalto o depoimento do investigador JÚNIO CÉSAR, segundo a qual após a prisão em flagrante de NUBIA e apreensão das drogas em sua residência, as investigações conduziram até o nome de MARCUS VINÍCIUS, motivo pelo qual foram realizadas as interceptações telefônicas. Nesse interim, foi desencadeada a Operação Vaccari, em que MARCUS VINÍCIUS e PAULO GUILHERME foram presos com 200kg (duzentos quilos) de drogas, o que causou a suspensão das investigações da Operação Oceano (resultantes neste processo). Esclareceu que a Operação Oceano se iniciou antes da Operação Vaccari e ficou suspensa enquanto os fatos desta última eram apurados, de forma que as duas operações nunca se desenvolveram concomitantemente. Além disso, os áudios interceptados eram gravados por canais individuais e, por isso, não havia confusão em relação a qual operação pertencia cada áudio (mídia de f. 455).

Sobre as interceptações telefônicas referentes ao caso em tela, a mesma testemunha ainda informou que observou que alguns usuários de droga pegavam os entorpecentes diretamente com MARCUS VINÍCIUS, quando ele residia no apartamento de seu prima MURILO. Detalhou que verificou que ele também vendia quantidades maiores, que renderiam diversas outras porções, podendo concluir que ele atuava tanto no atacado quanto no varejo (mídia de f. 455, especialmente a partir do minuto 18:00).

Repise-se que os fatos aqui analisados são aqueles anteriores à Operação Vaccari e, portanto, dizem respeito à função menor de MARCUS VINÍCIUS no tráfico, notadamente na venda e guarda dos entorpecentes. Como o próprio investigador JÚNIO CÉSAR afirma, naquela operação (Vaccari) o acusado exercia função mais voltada para a gerência do tráfico, pois atuava como braço direito de TARSÍSIO.

Por sua vez, o policial civil EDSON FERREIRA COSTA esclareceu que mesmo que a Operação Oceano tenha apurado que a quantidade de drogas vendidas por MARCUS VINÍCIUS era inferior àquela movimentada e apreendida na Operação Vaccari, entende-se que ainda se tratava de comércio atacadista (mídia de f. 455, especialmente a partir do minuto 37:50).

Da apreciação da prova oral e dos relatórios nos quais as interceptações foram degravadas é possível perceber que MARCUS VINÍCIUS vendia os entorpecentes tanto para usuários quanto para traficantes menores.

Neste particular, tem-se as declarações da testemunha HÉLIO ALVES CARNEIRO, que, em ambas as fases da persecução penal, declarou que comprava maconha para uso próprio na mão de MARCUS VINÍCIUS. Ele detalhou que foi cliente do referido acusado por um ano, período em que tinha o hábito de comprar 25g (vinte e cinco gramas) de maconha prensada por R$ 100,00 (cem reais) (f. 103 e midia de f. 455).

A referida testemunha confirmou em juízo (mídia de f. 455) suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial (f. 103), oportunidade em que reconheceu expressamente as interceptações nº 431_2016.11.29-15.45.49 e 431_2016.11.29-15.49.57 (H. 179 e 182/184 do apenso) e indicou MARCUS VINÍCIUS como seu interlocutor. Dos referidos diálogos é possível perceber que o réu e a testemunha conversam sobre pagamento de drogas.

Extrai-se das referidas interceptações (...)"(os diálogos estão transcritos na sentença apelada - f. 662/669).

A defesa busca (des) valorar as declarações de Núbia Janine, mas é certo que elas estão corroboradas por outros elementos de prova.

O apelante Marcus Vinícius pede o reconhecimento do tráfico privilegiado. A própria defesa reforça o fato de que o apelante já foi condenado em outra operação, a Vaccari, e diz que se o privilégio for negado com base nisso haveria bis in idem. Ter sido condenado em outra operação e estar sendo condenado por outro crime nesta mesma sentença (Estatuto do Desarmamento) são os elementos concretos que autorizam a conclusão pela dedicação a atividades criminosas. Aliás, os diálogos interceptados demonstraram muito claramente a dedicação ao tráfico de drogas.

A tese da atipicidade em relação à posse de munição - reconhecimento da insignificância - não merece prosperar. O crime do art. 12 da Lei 10826/2003 restou demonstrado.

Tratou-se da apreensão de vinte e seis munições intactas calibre .22 e um munição intacta calibre .38, no contexto do tráfico de drogas (estavam no mesmo imóvel em que foram apreendidas as drogas). Nitidamente, o reconhecimento da infração bagatelar contido em precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores não se aplica ao presente caso concreto.

A pena base foi aplicada, em relação ao crime de tráfico de drogas, em oito anos de reclusão e seiscentos dias-multa. Duas foram as circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, quantidade de droga (expressivo volume) e maus antecedentes. É inequívoco o acerto da conclusão sobre as circunstâncias negativas - 519,34 gramas de cocaína e mais de 26 quilogramas de maconha. Todavia, no que tange aos maus antecedentes, cabe um reparo na sentença. O fato registrado na certidão de f. 642/642, v., que é apontado como fundamento da conclusão negativa quanto aos maus antecedentes, é posterior ao fato em apuração (ocorreu em fevereiro de 2017). Tanto o fato criminoso, quanto a sentença condenatória, são posteriores ao fato em apuração. Nessa hipótese, é incorreto o reconhecimento dos maus antecedentes.

Fixo para o apelante Marcus Vinícius Alves Mesquita, a pena-base de seis anos e seis meses de reclusão e quinhentos e cinquenta dias-multa pela prática do tráfico de drogas. Não há causas modificadoras na segunda e na terceira fases, como bem apontou a sentença, pelo que fica a reprimenda concretizada neste patamar.

Fixo para o apelante Marcus Vinícius Alves Mesquita, a pena-base de um ano de detenção e dez dias-multa pela prática do crime de posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Não há causas modificadoras na segunda e na terceira fases, como bem apontou a sentença, pelo que fica a reprimenda concretizada neste patamar.

O regime prisional foi corretamente fixado para a pena reclusiva, relativa ao tráfico.

O fundamento para a fixação do regime fechado, que é válido na sentença, refere-se à análise das circunstâncias judiciais. Havendo valoração desfavorável relativa à quantidade de droga, foi estabelecida pena-base acima no mínimo legal. A fixação do regime prisional tem como critérios o quantum de pena, a primariedade e a análise do art. 59, CP. Não há bis in idem na fundamentação relativa à quantidade de droga para fixação do regime prisional porque esta é a literalidade do art. 33, § 3º, CP:"A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código."

Quanto à pena de detenção, entendo que deve ser fixado o regime aberto, já que afastada a conclusão desfavorável sobre os maus antecedentes.

O perdimento da motocicleta Honda Hornet 600cc foi amplamente motivado na sentença apelada - f. 718/720. Registro para a defesa que o perdimento é decorrente da conclusão sobre o bem constituir proveito ilícito da prática do tráfico de drogas, o que nada tem a ver com a absolvição quanto ao delito de lavagem de dinheiro. De outro lado, não há indevida presunção de origem ilícita, mas sim correto trato do texto legal (Lei de Drogas)- f. 719. Observo que os embargos declaratórios opostos pela defesa de Marcus Vinícius foram rejeitados pelo juízo a quo - f. 744.



- Recurso do réu José Narciso:



A Defensoria Pública alega que as provas dos autos não são suficientes para uma condenação segura. Reafirma o fato de que nenhuma droga foi encontrada em poder do apelante. Aponta que não foi realizada perícia de voz necessária para provar a identidade dos interlocutores das conversas interceptadas. Insiste que o apelante é mero usuário de drogas; que as conversas transcritas nos documentos de f. 165/166 e 211/214 não têm qualquer relação com os fatos em apuração, não podendo ser utilizadas como prova única e segura para a condenação.

De plano, registro que a referência da Defensoria (f. 792, v.) a conversas transcritas às f. 165/166 e 211/214 restou incompreensível nestes autos.

O apelante José Narcizo Cardozo foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa.

Mais uma vez, faz-se necessário registrar que o fato do acusado não ter sido encontrado na posse direta de drogas não impede a condenação pelo tráfico. Há que se destacar que, no concurso de pessoas - coautoria, a adesão à vontade criminosa, o vínculo subjetivo entre os autores, revela o descabimento da alegação.

O investigador Júnio César declarou, em juízo, que José Narciso foi identificado nas interceptações telefônicas, mantendo conversas referentes ao tráfico de drogas com Marcus Vinícius (mídia de f. 455).

O apelante José Narciso, como Gilmara, reconheceu os áudios gravados que foram alvo da narrativa da testemunha acima citada, em juízo. Na tentativa de 'explicá-los', ambos negaram que tivessem adquirido drogas para revenda.

A narrativa policial merece crédito, estando respaldada por elementos externos.

A pena-base foi fixada no mínimo grau, sendo agravada, na segunda fase, pela reincidência. Promovo uma reforma nesta etapa de fixação da pena porque doutrina e jurisprudência orientam a agravação de 1/6 (ou a atenuação de 1/6) diante da presença de circunstâncias legais (atenuantes e agravantes). Assim sendo, evita-se que tais circunstâncias da segunda fase repercutam na pena de modo mais expressivo do que as causas de aumento e de diminuição, analisadas na terceira fase.

Cito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento.

2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação concreta e idônea, situação que não ocorre nos autos, uma vez que as instâncias antecedentes realizaram o aumento de 1/5 sem tecer mais considerações, levando em conta apenas uma condenação anterior do réu.

3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 659.668/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021)"

Na segunda fase de aplicação da pena para o réu José Narciso, agravo-a em 1/6, pela reincidência (f. 648/648, v.), totalizando cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, à razão mínima.

A reprimenda fica concretizada neste patamar ante a ausência de outras causas modificadoras.

A reincidência do apelante impõe a fixação do regime fechado para este quantum de pena.

Ficam mantidos os demais termos da sentença apelada.



CONCLUSÃO



Com essas considerações, nego provimento aos recursos do Ministério Público (quarto) e dos acusados Gilmara Josiane (primeiro) e Paulo Guilherme (segundo) e dou parcial provimento aos recursos dos acusados Marcus Vinícius (terceiro) e José Narciso (quinto) para reduzir as penas a eles impostas.

Custas como na sentença - a isenção foi concedida para os réus (f. 729).

Oficie-se.





DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AOS PRIMEIRO, SEGUNDO E QUARTO APELOS; DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS TERCEIRO E QUINTO APELOS."

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