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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/10/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. , INCISO II E V, DA LEI Nº 8.173/91 - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CONTINUIDADE DELITIVA - PROPORCIONALIDADE - NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - RECRUDESCIMENTO DA PENA - NECESSIDADE. Sendo possível extrair dos autos elementos concretos que revelam a excepcional gravidade da conduta do agente na prática do delito e consequências que transcendem as ordinárias do tipo, é justificável considerar desfavorável a vetorial e, consequentemente, afastar a basilar do mínimo legal. O aumento da pena em razão da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de crimes praticados. Comprovado nos autos que os crimes foram cometidos durante um período de superior a três anos é possível a exasperação da pena em fração superior à mínima legal prevista no art. 71, caput, do Código Penal (Precedentes do STJ). Para a fixação da pena de prestação pecuniária devem ser observados, não apenas as condições financeiras do agente, mas também o grau de reprovação da conduta, devendo ser suficiente à reprovação e prevenção de novas práticas ilícitas. (Precedentes STJ). Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao agente, trata-se de sanção, devendo ser exigido do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade. Caso comprovada a impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da Lei de Execucoes Penais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.18.074018-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): LEONARDO RICARDO SOUZA ROCHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte, Drª Kenea Márcia Damato de Moura Gomes, que julgou parcialmente procedente a ação penal para absolver Marcus Rodrigo Souza Rocha nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal e condenar Leonardo Ricardo Souza Rocha como incurso no art. , incisos II e V, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e 12 (doze) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária no valor equivalente a um salário-mínimo (fls. 575/603).

Nas razões de seu recurso (fls. 413/419), o Ministério Público requer o recrudescimento da pena aplicada levando em conta que a culpabilidade e as consequências do crime são desfavoráveis e que foram praticadas várias condutas delituosas por mais de três anos, o que justifica a aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva. Além disso, insurge-se contra o valor mínimo aplicado como pena pecuniária, destacando que a evasão fiscal foi da ordem de R$ 574.510,35 pedindo seja estabelecido o equivalente a 100 (cem) salários-mínimos.

As contrarrazões do apelado foram acostadas às fls. 424/436, pela manutenção da sentença.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso ministerial para que seja reconhecida como desfavorável a circunstância judicial correspondente às consequências do delito e fixada a fração de 2/3 para o aumento da pena pela continuidade delitiva (fls. 445/446).

Em síntese, este é o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade e processamento.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia ao dimensionamento da pena estabelecida em virtude da condenação de Leonardo Ricardo Souza Rocha.

Examinando o que consta na sentença, observo que ao analisar as circunstâncias judiciais para a aplicação da pena de cada um dos crimes do art. , incisos II e V, da Lei nº 8.137/90 praticados pelo apelado, a magistrada a quo as considerou todas favoráveis, fixando as reprimendas nos patamares mínimos.

Na hipótese dos autos, a fim de evitar exaustiva tautologia, fundamento meu entendimento quanto à análise desfavorável das circunstâncias judiciais como reivindicado pelo Ministério Público e, ao final, reestabelecerei as penas uma única vez, técnica admitida quando todas as vetoriais declinadas no art. 59, do Código Penal, são valoradas de maneira idêntica para todos os crimes.

Passo exame dos argumentos recursais.

Sustenta o Parquet que a reprimenda deve ser agravada pois crimes como a corrupção, a sonegação e a lavagem de dinheiro são delitos que trazem tantos males à sociedade que o grau de reprovabilidade social não pode ser desprezado. Destaca que a ao considerar a culpabilidade acentuada, diante da ciência do réu das consequências de suas ações, a magistrada sentenciante deveria ter fixado a pena-base acima do mínimo legal.

A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo, se relacionando com o maior ou menor grau de reprovabilidade social da ação delituosa.

Na hipótese, levando em conta os argumentos expendidos pelo Ministério Público, verifico que não foi apontada conduta praticada pelo agente que ultrapasse as características ínsitas ao tipo penal, que sua reprovabilidade evidencie dolo mais intenso, mas da verificação da ocorrência de elementos para a verificação da prática ou não do delito.

Sendo assim, entendo não demonstrada a maior reprovabilidade da conduta imputada ao apelado que evidencia a necessidade de resposta penal mais severa nesse ponto.

O Ministério Público também pretende o recrudescimento da reprimenda argumentando que as consequências do crime devem ser tidas por desfavoráveis, eis que a quantia sonegada - R$ 574.510,35 - deixou de ser recolhida aos cofres públicos estaduais e destinada a obras públicas, melhorias no sistema educacional e de saúde, atendimento a pessoas necessitadas e destinada à sociedade, função dos tributos que passa a ser suportado por uma minoria com condições econômicas inferiores ao do recorrido. Acrescenta que o crime atinge a sociedade em geral, daí a gravidade e o elevado grau de reprovabilidade das condutas.

Nesse aspecto, entendo legítima a elevação da pena-base pelas consequências do crime, pois evidenciada sonegação de vultoso valor que não pode ser admitido meramente como consequência inerente ao tipo penal.

Mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou autorizando a exasperação da pena em virtude das consequências excepcionalmente gravosas em crimes dessa espécie:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/4 (UM QUARTO). DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ALEGADO BIS IN IDEM NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DISTINTA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. 78 CONDUTAS. PATAMAR MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ARESTO PARADIGMA (AREsp N. 1.563.941/SP). CASOS DESASSEMELHADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação idônea, tendo em vista circunstância desfavorável referente às consequências do crime, quanto ao considerável montante do tributo sonegado, o que é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não obstante ter sido proferida motivação idônea para a exasperação da pena-base, já que o valor eludido é considerável, mostra-se desproporcional o aumento na fração de 1/4 (um quarto) imposto pelas instâncias ordinárias, considerando o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, devendo o percentual ser reduzido à fração de 1/6 (um sexto). 4. No caso em exame, não há falar em bis in idem na reprimenda, uma vez que, na primeira fase, as instâncias ordinárias concluíram exacerbada a culpabilidade da conduta, principalmente, em razão do valor elevado do crédito tributário, enquanto que a continuidade delitiva deu-se no patamar máximo de 2/3 (dois terços), em virtude do grande número de condutas criminosas praticadas (78 vezes). 5. No que se refere à valoração da continuidade delitiva, a sentença e o acórdão que a manteve estão em consonância com o entendimento propalado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "[a] fração para a majoração pela continuidade deve obedecer os parâmetros previstos no caput do art. 71 do Código Penal, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais, o que ocorreu na espécie" (AgRg no HC 596.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 21/09/2020). 6. Diversamente do alegado pelo Agravante, no AREsp n. 1.563.941/SP, a controvérsia cingiu-se a respeito da aplicação da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, sendo por mim afastada e redimensionada a pena, seguindo os parâmetros já definidos pelas instâncias ordinárias, que deixaram de reconhecer o valor sonegado para a exasperação da pena-base, o que difere do caso dos autos. Assim, apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a substituição das penas, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. os arts. 59 e 44, inciso III, todos do Código Penal. 7. Recurso desprovido. (AgRg no HC 647.843/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021) (ementa parcial)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI N. 8.137/1990. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CP NÃO VIOLADO. PENA ESTABELECIDA ACIMA DE 4 E ABAIXO DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes tributários, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo juiz no momento da individualização da pena. 2. As instâncias ordinárias quantificaram o valor dos tributos suprimidos (R$ 1.224.390,07) e o qualificaram como elevado, fundamentos estes concretos e suficientes para justificar a análise negativa das consequências do crime. 3. Não há falar em violação do art. 59 do CP se, em medida de intensidade, o julgador considerou negativa a culpabilidade do réu, por ser experiente empresário integrante de conglomerado econômico que "possuía maior capacidade de compreender o caráter ilícito e as consequências de seu comportamento". 4. Mostra-se proporcional e razoável o aumento da pena-base em 9 meses diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante e das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime de sonegação fiscal. 5. Mantida a sanção corporal em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. Agravo regimental não provido. Execução imediata da pena determinada. (AgRg no AREsp 687.220/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018)



Quanto à fração de aumento decorrente da configuração de crime continuado é entendimento jurisprudencial já consolidado que essa deve ser escolhida de acordo com o número de delitos praticados.

Assim, sendo dois os delitos, a fração deve ser de 1/6 (um sexto); sendo três os delitos, de 1/5 (um quinto); sendo quatro os delitos, de 1/4 (um quarto); sendo cinco os delitos, de 1/3 (um terço), sendo seis os delitos, de 1/2 (um meio); e, sendo sete ou mais delitos, de 2/3 (dois terços).

A respeito do tema, confira a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. A Corte de origem, conquanto haja delineado e reconhecido a ocorrência de múltiplos (e incontáveis) crimes de estupro, entendeu por bem negar a realidade e, na dúvida, excluir o aumento da pena pela continuidade. (...). (STJ, REsp 1377150/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j: 21/02/17)

Deste modo, levando em conta que o acusado incorreu no delito ao longo de mais de três anos, deve ser aplicado o instituto da continuidade delitiva na fração máxima como pretende o Ministério Público.

Posto isso, passo a redimensionar as reprimendas do apelado.

Penas de Leonardo Ricardo Souza Rocha por infração ao art. , incisos II e V, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, do Código Penal:

Na primeira fase da dosimetria, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais correspondentes às consequências do crime, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Não havendo agravantes, causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, mas presente a atenuante da confissão, reduzo a reprimenda ao mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Levando em conta a prática dos crimes por um período superior a três anos, sendo praticados de forma reiterada, deve ser estabelecida a fração máxima de 2/3 (dois terços) para o aumento pela continuidade delitiva e concretizada a reprimenda em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

No que se refere à fixação da prestação pecuniária, o art. 45, § 1º, do Código Penal, estabelece que a importância a ser fixada pelo juiz não deve ser inferior a um salário-mínimo e nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.

Como já me pronunciei anteriormente, entendo que o arbitramento do valor da prestação pecuniária não está condicionado apenas à situação econômica do réu, devendo também ser observado grau de reprovação da conduta. Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao réu, ela não deverá perder seu objetivo principal, qual seja, de sanção. Por isso, deve-se exigir-se do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade.

Neste sentido:

EMENTA: CRIMINAL. RESP. DELITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO CULPOSO. RISCO PERMITIDO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. De acordo com a Teoria Geral da Imputação Objetiva o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido ou de uma ação que visa a diminuir um risco não permitido; o risco permitido não realize o resultado concreto; e o resultado se encontre fora da esfera de proteção da norma. II. O risco permitido deve ser verificado dentro das regras do ordenamento social, para o qual existe uma carga de tolerância genérica. É o risco inerente ao convívio social e, portanto, tolerável. III. Hipótese em que o agente agiu em desconformidade com as regras de trânsito (criou um risco não permitido), causando resultado jurídico abrangido pelo fim de proteção da norma de cuidado - morte da vítima, atraindo a incidência da imputabilidade objetiva. IV. As circunstâncias que envolvem o fato em si não podem ser utilizadas para atrair a incidência da teoria do risco permitido e afastar a imputabilidade objetiva, se as condições de sua aplicação encontram-se presentes, isto é, se o agente agiu em desconformidade com as regras de trânsito, causando resultado jurídico que a norma visava coibir com sua original previsão. V. O fato de transitar às 3 horas da madrugada e em via deserta não pode servir de justificativa à atuação do agente em desconformidade com a legislação de trânsito. Isto não é risco permitido, mas atuação proibida. VI. Impossível se considerar a hipótese de aplicação da teoria do risco permitido com atribuição do resultado danoso ao acaso, seja pelo fato do agente transitar embriagado e em velocidade acima da permitida na via, seja pelo que restou entendido pela Corte a quo no sentido de sua direção descuidada. VII. A averiguação do nexo causal entre a conduta do réu, assim como da vítima, que não teria feito uso do cinto de segurança, com o resultado final, escapa à via especial, diante do óbice da Súmula 07 desta Corte se, nas instâncias ordinárias, ficou demonstrado que, por sua conduta, o agente, em violação ao Código de Trânsito, causou resultado abrangido pelo fim de proteção da norma de cuidado. VIII. Não há simetria entre a pena pecuniária substitutiva e a quantidade da pena privativa de liberdade substituída. IX. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 822.517/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 697) (grifei).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. REDUÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração do valor da prestação pecuniária exige o reexame das provas, o que é vedado nesta instância especial, pois o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. 2. "A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida" (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.666.649/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2020, DJe 4/8/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1867703/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. , I, DA LEI 8.137/90. ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Configura inegável reformatio in pejus a alteração, de ofício, pelo Tribunal de origem da parte dispositiva da sentença que absolveu os réus, com o fim de admitir a propositura de nova denúncia após a constituição definitiva do crédito tributário, sem que tenha se insurgido o Ministério Público nesse ponto no recurso apelação. 2. A instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária sem o esgotamento das vias administrativas viola o enunciado da Súmula Vinculante 24/STF, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. 3. Considerando que a irresignação acerca da litispendência não foi analisada pelo Tribunal de origem por ser mera reiteração do pedido apreciado anteriormente em habeas corpus, verifica-se que a prejudicialidade da matéria. 4. Ademais, a analisar a litispendência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 5. Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (AgRg no REsp 1707982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). 6. A desconstituição das premissas fáticas acerca da capacidade econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp 1461379/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - VIABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO INCISO VDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECOTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Em se tratando de homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito, se houver nos autos elementos capazes de comprovar a imprudência do acusado e que permitam a formação de um juízo de convicção seguro, mostra-se inviável a absolvição. A prestação pecuniária, como penalidade substitutiva, deve atender aos critérios de suficiência à reprovação e prevenção da prática de novos delitos e guarda finalidade com a capacidade financeira do acusado e com a gravidade do delito praticado. Se o acusado não foi submetido aos testes mencionados no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro para comprovar que praticou o crime sob a influência de álcool, nem há prova de que ele se recusou a realizá-los, é imperioso o decote da causa de aumento da pena do inciso Vdo parágrafo único do artigo 302 da Lei 9.503/97. A advogada dativa nomeada ao réu faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Criminal 1.0080.08.011764-3/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2017, publicação da sumula em 17/07/2017). (grifei).

A hipótese dos autos trata da sonegação de impostos por longo período pelo apelado, cuja defesa foi patrocinada por defensor constituído, que deixou de contabilizar as vendas realizadas e pagas através de cartão de crédito em seu restaurante, sendo fixada a reprimenda acima do mínimo legal. Considerando as circunstâncias, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovo a adequação da prestação pecuniária tal como determinado no art. 45, § 1º, do Código Penal, estabelecendo-a no valor equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos.

Ademais, caso seja evidente a dificuldade de cumprir a prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir ao réu seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da LEP.

Dispositivo

Com estas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para reconhecer como desfavorável a circunstância judicial correspondente às consequências do crime, majorar a fração de aumento pela continuidade delitiva para 2/3 e a prestação pecuniária concretizando a reprimenda de Leonardo Ricardo Souza Rocha por infração ao art. , incisos II e V, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, do Código Penal e recrudescer a pena do apelado para concretizá-la em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e 16 (dezesseis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade por igual período da condenação e a prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. No mais, mantenho inalterada a sentença proferida na primeira instância.

Sem custas recursais.



DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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