jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-72.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wagner Wilson
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO - REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ - PREENCHIDOS - IPSEMG - TRATAMENTO DE MOLÉSTIA NÃO EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATUAL - DEVER DE FORNECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

1. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada.
2. Se, em análise perfunctória, restarem demonstrados todos os requisitos traçados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156, submetido ao rito dos recursos repetitivos de controvérsia, a concessão de tutela provisória para o fornecimento de medicamento pelo ente público é medida que se impõe.
3. Deve ser reconhecida, ainda, a responsabilidade do IPSEMG em prover o custeio do fármaco requerido, tendo em vista que, conquanto seja lícita a limitação da extensão da cobertura da assistência à saúde, não se admite a restrição dos meios e das formas do tratamento da doença coberta pelo plano, já que é do profissional médico a competência e a expertise de eleger o método mais eficaz de acordo com o quadro do paciente. Precedentes do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294158520/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210974697001-mg

Informações relacionadas

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Medicamentos

Patrick Kessler, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Tutela de Urgência Antecipada

Endireito Ciências Jurídicas
Modeloshá 4 anos

Modelo de Contestação ao Fornecimento de Medicamento pelo Estado do Paraná

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Jamille Basile Nassin Barrios, Advogado
Artigoshá 9 anos

Direito da saúde: O Estado tem o dever de fornecer tratamento.