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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 1102058-95.2021.8.13.0000 Araçuaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - 2/5 (DOIS QUINTOS) - ALTERAÇÃO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PONTUAL - RETROATIVADADE.

Opera-se a redução para 40% (ou dois quintos), como percentual de cumprimento de pena exigida à progressão de regime, em relação a reeducando que não é reincidente específico em crime hediondo, em substituição à fração de 3/5 (ou 60%), antes estabelecida pelo artigo , § 2º, da Lei 8.072/1990, que neste ponto foi revogado pela Lei 13.964/2019, a qual disciplinou integralmente a matéria. Retroatividade que se impõe por maior benignidade pontual da lei nova. Recurso ministerial improvido.
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