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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1108907-83.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/10/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE - INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - COMPROVAÇÃO.

1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral.
2. É prescindível a integração do ente que detém a responsabilidade primária na relação processual, diante da possibilidade de, em cumprimento de sentença, fazerem-se observar as regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro. Precedente.
3. Para o fornecimento de medicamento indisponível no SUS exige-se a presença dos requisitos demarcados no REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
4. Cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento das demandas de saúde ao ente responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS. ED no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE.
5. A distribuição de competências possui estrita relação com o poder orçamentário do respectivo ente federativo, destinando-se àqueles com reserva financeira e poderio econômico maior a responsabilidade pelos tratamentos de custo mais elevado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294159117/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211108899001-mg

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