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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL AO AUTOR. 1. Nos termos do art. 373 do NCPC, o ônus probatório, de regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. 2.Entretanto, em que pese a regra geral de distribuição do ônus da prova, nos casos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova já compete ao réu pela impossibilidade do autor fazer a prova negativa da causa da obrigação, o que não requer a inversão do ônus da prova. 3. Recurso conhecido e não provido. (Relatora)

V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: XXXXX/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância. (1º Vogal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.123373-9/001 - COMARCA DE ITURAMA - AGRAVANTE (S): JADIEL GALDINO GUIMARAES - AGRAVADO (A)(S): BMG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA

Desa. Shirley Fenzi Bertão (RELATORA)



V O T O

I - RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JADIEL GALDINO GUIMARÃES contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Gustavo Eleutério Alcalde, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Iturama, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito movida contra BANCO BMG S.A, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, fazendo-o sob os seguintes fundamentos:



"De acordo com o art. do Código de Processo Civil, a relação jurídico-processual deflagra-se a partir de iniciativa da parte, no caso a parte autora. Trata-se de concretização do princípio da inércia da jurisdição, sendo a provocação autoral os limites de apreciação jurisdicional, daí a adstrição.

Da leitura da petição inicial aforada, vejo que a parte autora postula julgamento antecipado do feito. Assim, a autora contenta-se com os elementos que acompanham a inicial para enfrentamento de seu pedido.

Diante disso, a parte autora dispensa que a parte ré produza prova de impeditivos, modificativos e extintivos, afinal por lógica só é possível se falar em prova defensiva caso haja prova autoral.

Neste sentido, à luz da inércia da jurisdição e do princípio dispositivo, resta a este Juízo dispensar a realização de outros atos de instrução, e verificar acerca da distribuição do ônus probatório.

No caso em tela, distribuo o ônus nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil em virtude da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim considero pois a parte autora não preenche o requisito da vulnerabilidade. Isto porque seu patrono, Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MG 190.952, aforou milhares de pedidos em face de instituições bancárias nos últimos meses. Isso demonstra expertise técnica de sua parte para assessoria da parte autora.

Noutras palavras, se a parte autora já no nascedouro da ação afirma prescindir de audiência de instrução, percebe-se segurança técnica e confiança na pretensão. E isso ocorre por estar representada por patrono litigante habitual.

Ainda, a quantidade de demandas propostas pelo mesmo advogado apontam caráter predatório no uso da máquina judiciária. É incompatível com o volume de distribuição habitual e normal nesta Comarca, com a quantidade de ações" copia e cola "propostas pelo mesmo patrono.

Resumidamente, há elementos de convicção que atestam ser a parte autora expert em Direito do Consumidor.

Finalmente, destaco que como julgador mais próximo dos fatos e da realidade local, e enquanto destinatário final da prova em vista das ponderações aqui trazidas, tenho como de rigor o indeferimento da inversão do ônus probatório.

Forte nessas razões, indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, e distribuo o ônus probatório em conformidade com o art. 373, I e II, do Código de Processo

Civil e determino intimação da parte autora por seu advogado para réplica.

Preclusa esta decisão, venham conclusos para sentença (art. 355, I, do Código de Processo Civil)."

Em suas razões recursais insiste na necessidade de ser invertido o ônus da prova, por força do comando disposto nos artigos , , inciso VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor, principalmente quando considerada a verossimilhança de suas alegações aliada à hipossuficiência técnica.

Sustenta, ainda, que "imprescindível o deferimento de inversão do ônus, considerando que se trata de uma prova negativa, ou seja, aquela prova decorrente de um fato negativo, que algo não aconteceu, muito embora o Magistrado"a quo"tenha alegado em sua decisão que pelos motivos da parte recorrente ter solicitado em sua petição inicial o julgamento antecipado do feito, haja vista ter manifestado pela desnecessidade da realização de audiência de instrução, tendo em vista referida ação tratar-se de matéria de direito, não deixa a parte agravante de ser pessoa vulnerável.".

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso par que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova.

Ausente preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Em decisão constante do doc.29 foi deferido efeito suspensivo ao recurso.

Intimado, o agravado não apresentou contraminuta conforme certidão de decurso de prazo.

É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE



Vistos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do AGRAVO de INSTRUMENTO, razão pela qual passo ao exame do mérito.



III - MÉRITO



Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JADIEL GALDINO GUIMARÃES contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Gustavo Eleutério Alcalde, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Iturama, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito movida contra BANCO BMG S.A, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, a fim de que o banco réu comprove a ocorrência da relação jurídica entre as partes, notadamente, a contratação do serviço prestado pela instituição financeira, acompanhada dos extratos da operação e ordem de pagamento dos aludidos empréstimos não reconhecidos.

Pois bem, o Código de Processo Civil/15 prevê em seu art. 373, que o ônus probatório, de regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor.

Em casos excepcionais, resta possível a inversão do ônus da prova, a qual tem por finalidade evitar que o julgamento do feito seja prejudicado em razão da hipossuficiência do autor em relação à parte ré.

Nessa linha, a inversão do ônus da prova pode ocorrer das seguintes hipóteses, a saber:

Na forma convencional, ou seja, quando decorre da livre manifestação de vontade das partes nos casos de direito disponível.

Na forma legal, nos casos que o legislador dispensa a produção da prova, quando o fato é notório, afirmados por uma parte e confessados por outra, admitidos no processo como incontroverso ou ainda quando milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374 NCPC).

Na forma judicial, a qual não se limita as hipóteses de relação de consumo prevista no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas também é admitida quando o juiz verificar "a impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", segundo consta o art. 373, § 1º do CPC/15.

Nesse sentido, ensina Luiz Guilherme Marinoni:



A ideia de que somente as relações de consumo reclamam a inversão do ônus da prova não tem sustentação. Considerada a natureza das relações de consumo, é certo que ao consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos - como o defeito do produto ou do serviço e os danos, bem como a relação de causalidade entre eles - nas ações de ressarcimento que podem ser propostas contra fabricante, o produtor, o construtor, o importador de produtos e o fornecedor de serviços (arts. 12 e 14 do CDC), como se essas situações não tivessem especificidades próprias em relações a outros casos, que podem ser chamados de comuns. Porém, isso não quer dizer que não existam outras situações de direito substancial que exijam a possibilidade de inversão do ônus da prova ou mesmo requeiram uma atenuação do rigor na aplicação da sua regra, contentando-se com a verossimilhança. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 5 ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013)



Desta feita, mesmo em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática de tal forma que se trata de medida de caráter excepcional e somente se justifica quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie, ou seja, quando a parte não possui meios de produzir as provas a fim de afirmar o seu direito, em razão da sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa.

Entretanto, não obstante a regra geral do ônus da prova estatuída no art. 373 do CPC/15, entendo que nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova já compete ao réu pela impossibilidade do autor fazer a prova negativa da causa da obrigação.

Nessa senda, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que em se tratando apenas de ação declaratória, não há a necessidade de se constituir um direito positivo em favor do requerente, mas tão somente, a declaração de inexistência de um direito do réu, motivo pelo qual passa a ser um dever do requerido a comprovação de eventual relação jurídica firmada com o autor.

Nesse sentido, ensina Celso Agrícola Barbi:



"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.

Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, v. 1, p. 80).



Ora, no caso em tela, constato que o juízo a quo agiu acertadamente ao indeferir o pedido de inversão do ônus da prova.

Contudo, vale frisar e, portanto, deixo consignado de forma expressa que compete ao réu a prova da relação jurídica com o autor haja vista a alegação da inexistência de contrato firmado entre as partes que dê suporte ao desconto de empréstimo no benefício previdenciário do autor relativo ao contrato nº 301564714.

Dessa forma, cabe ao suposto credor o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico que deu origem ao mencionado empréstimo.

Em situações similares à dos autos, já decidi:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES IMPUGNADAS JUDICIALMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAR - SENTENÇA REFORMADA. - A produção de qualquer prova é desnecessária ao deslinde da controvérsia, já que a matéria debatida nos autos já se encontra suficientemente esclarecida pela prova documental. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívida inexistente, enseja, por si só, a indenização por danos morais. - Segundo dispõe a Súmula 385 do STJ, é incabível a condenação em dano moral por inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, quando preexistentes registros em nome da pessoa supostamente ofendida, sem qualquer impugnação. - Havendo prova de que as negativações anteriores estão sendo discutidas em juízo, é cabível a compensação por danos morais. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. - Para que haja a restituição em dobro dos valores eventualmente cobrados de forma indevida, tornar-se necessária a comprovação da má-fé por parte do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Restando demonstrado que a inscrição do nome da autora foi indevida, não há que se falar em má fé dessa ao ajuizar a presente ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.011273-1/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/0018, publicação da sumula em 26/09/2018)



Destarte, a meu ver, não merece reparo a decisão agravada porquanto desnecessária a inversão do ônus da prova.

IV - DISPOSITIVO



POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter inalterada a decisão agravada, frisando que já compete ao réu o ônus da regra do art. 373 do CPC/15 em comprovar a relação jurídica havida com o autor, por este negada na petição inicial.

Custas pelo agravante, suspensa a exigibilidade por estar sob o pálio da justiça gratuita.

É o voto.



DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO



Rogo vênia à e. Relatora, Desª. Shirley Fenzi Bertão, para suscitar, de ofício, preliminar de nulidade da decisão agravada, pelas razões a seguir.

Infere-se dos autos que a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova se deu em momento impróprio. Isso porque, no caso dos autos, a decisão foi proferida antes da intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, já que em tal oportunidade poderá se manifestar nos autos quanto às questões levantadas pela parte adversa, bem como em relação aos documentos por ela apresentados (art. 350 do CPC).

Daí porque, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a análise do pedido de inversão do ônus da prova deve se dar quando do saneamento do feito, oportunidade em que se fixarão os pontos controvertidos da demanda.

Sobre o tema, esclarece Elpídio Donizetti:

"Momento para a inversão do ônus da prova. Segundo o STJ, a inversão do ônus da prova é regra de instrução (ou de procedimento), devendo a decisão judicial que determina-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo." (DONIZETTI, Elpídio; Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2017. págs. 313/314). Grifou-se.

Nesse sentido, destaco recentes julgados deste Tribunal de Justiça, a saber:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO ANTES DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROCEDIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - A jurisprudência pátria, em análise dos dispositivos processuais trazidos pelo CPC/15, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova deve ser apreciada, preferencialmente, no despacho saneador. - Assim como na fixação do ônus da prova em sentença, a decisão que (in) defere a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial, antes, portanto, da contestação do réu, incorre em erro de procedimento, tendo em vista que no referido momento processual ainda não se consolidaram os pontos controvertidos da lide, sobre os quais as partes deverão fazer prova, não havendo condições materiais de o autor sequer apontar especificamente as provas cujo ônus pretende seja invertido. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.143773-2/002, Relator: Des. Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 09/07/2019.) Destacou-se.

EMENTA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO DESPACHO INICIAL. A decisão sobre a inversão do ônus da prova não pode ser tomada antes da apresentação da defesa, pois só com esta poderá o juiz estabelecer os fatos controvertidos e aquilatar se estão, ou não, presentes os requisitos legais que autorizam a referida inversão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.069126-1/001, Relator: Des. Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/0019, publicação da sumula em 08/10/2019.) Destacou-se.



Nesse contexto, a este Juízo ad quem cabe somente decretar a nulidade da decisão agravada, no tocante à inversão do ônus probatório, e determinar que seja outra proferida, no momento oportuno.

Não obstante o STJ já ter se manifestado pela possibilidade de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) em julgamento de agravo de instrumento ( REsp 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/06/2016), entendo não ser o caso de apreciar a pretensão da parte agravante, porquanto insuficientes os elementos trazidos aos autos para embasar formação de entendimento sobre a matéria.

Isso porque, consoante já estabelecido, a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova foi proferida antes de saneado o feito, nos termos do art. 357, do CPC, ipsis literis:

"Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento." Grifou-se.



Portanto, para se avaliar a distribuição do ônus da prova, imperioso, também, em sede de saneamento, que sejam examinados os pontos controvertidos e definidos os meios de provas necessários ao deslinde da demanda, sob pena de configurar supressão de instância.

Por todo o exposto, DE OFÍCIO, SUSCITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NO QUE TANGE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

Custas ex lege.

É como voto.

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294159683/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211233739001-mg/inteiro-teor-1294159738

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