jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. O descumprimento de acordo judicial celebrado nos autos da ação de execução de alimentos enseja o seu prosseguimento, pelo mesmo rito procedimental, incluindo-se na cobrança as prestações vincendas.

2. A ação de execução apenas se extingue nas hipóteses do art. 924 do CPC, que não incluem a celebração de acordo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.125104-6/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): A.A.F. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE C.A.T. - AGRAVADO (A)(S): A.M.F.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Agravo de Instrumento interposto por A.A.F. contra a r. decisão da lavra da MMª. Juiz José Antônio Maciel, da 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis, que, nos autos de "cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos" ajuizado em desfavor de A.M.F., indeferiu o pedido de prosseguimento da ação de execução de alimentos, nos termos seguintes:



"Vistos, etc.

Indefiro o pedido ID XXXXX tendo em vista que o processo foi extinto pelo cumprimento da obrigação conforme sentença ID XXXXX.

Intime-se.

Após, nada requerido, retornem os autos ao arquivo." (evento 100)



A Agravante, em razões recursais, historiou que a decisão atacada se baseia em erro material.

Disse que o débito do Agravado não fora quitado, mas parcelado, o que ensejaria a suspensão da execução e não sua extinção.

Alegou que o Agravado, ora executado, não cumpriu o acordo firmado judicialmente.

Pontuou que, nos termos do acordo celebrado, o inadimplemento enseja o prosseguimento da execução de alimentos, com o vencimento antecipado das parcelas não quitadas e expedição de mandado de prisão imediato.

Pugnou pela antecipação de tutela recursal, para que se determinasse o prosseguimento do processo executivo, com a intimação do Executado para efetuar o pagamento da dívida atualizada.

Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.

Ao final, pediu o provimento do recurso, confirmando-se a antecipação da tutela pretendida.

Preparo não recolhido, eis que a parte se encontra sob o pálio da justiça gratuita.

Deferiu-se a antecipação da tutela recursal (evento 102).

O MM. Juiz comunicou a manutenção da r. decisão atacada (evento 104).

Contrarrazões recursais em evidente infirmação (evento 106).

O Procurador de Justiça, bel. Márcio Heli de Andrade, ofertou parecer, opinando pelo provimento do recurso. Segundo S. Exa, o descumprimento de acordo para pagamento de prestação alimentícia enseja o prosseguimento da execução (evento 107).

Os autos vieram-me conclusos, em 23 de agosto de 2021.

É o relatório, na essência.

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de prosseguimento da ação de execução de alimentos, após descumprimento, pelo Executado, do acordo firmado com a Alimentanda, ora Agravante.

In casu, nos autos da ação de execução de alimentos nº XXXXX-75.2016.8.13.0223, as partes firmaram acordo, que mereceu homologação judicial. Ele estabeleceu a forma de parcelamento do débito alimentar vencido (evento 95).

Conforme se ajustou, o débito seria pago pelo Agravado, no dia 15 (quinze) de cada mês, e corresponderia a 15% do salário mínimo. Isso se estenderia pelo prazo de 14 anos.

Ainda, revisou-se o valor anteriormente estabelecido a título de alimentos definitivos (um salário mínimo), reduzindo-o para 30% do salário mínimo, a ser pago pelo Recorrido, em favor da Agravante.

Determinou-se que, em havendo inadimplemento, ocorreria o vencimento antecipado das demais parcelas e a expedição de mandado de prisão em desfavor do Agravado.

Contudo, ao informar o descumprimento do acordo pelo Agravado e requerer o prosseguimento do feito, a Exequente, ora Agravante, teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a ação teria sido extinta.

Ora, tendo as partes avençado o pagamento da prestação alimentícia por meio de acordo judicial, em que se previu o parcelamento do débito vencido, deveria a execução, no ponto, ter sido apenas suspensa, a fim de se aguardar o cumprimento da obrigação firmada.

A homologação do acordo implicaria a extinção do feito apenas quanto aos alimentos definitivos, fixados no patamar de 30% sobre o salário mínimo, o que não impede, todavia, a execução do título, caso ocorresse o descumprimento da avença.

Nesse passo, sobrevindo o inadimplemento, deve ser dado prosseguimento ao feito executivo.

Possibilita-se, assim, a satisfação da obrigação alimentar, pelo mesmo rito procedimental, incluindo-se na cobrança as prestações vincendas. Ainda, oportuniza-se ao Executado a demonstração de que quitou a obrigação, com o fim de evitar a expedição de decreto de prisão civil.

Nesse mesmo sentido são os precedentes de órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 487, III, b DO NCPC. Diante do descumprimento do acordo pela parte agravada, cabível a instauração da fase executória, visto que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial e o seu inadimplemento pode gerar o requerimento do cumprimento da sentença. Não há que se falar em reabertura da fase instrutória, tampouco em realização de perícia nos autos, eis que o acordo celebrado entre as partes põe fim ao exame do mérito da lide, conforme o disposto no art. 487, III, b do NCPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0481.12.016652-7/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da sumula em 07/12/2016) (GN)





EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 733, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo o descumprimento do acordo judicial homologado nos autos da execução de alimentos, deve a execução prosseguir nos moldes do artigo 733 do CPC, na medida em que o acordo firmado apenas confirmou a obrigação executada, na qual se busca o adimplemento das três últimas parcelas anteriores à propositura da ação acrescidas daquelas que se venceram no curso da ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0287.13.001105-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da sumula em 24/02/2015)



Registre-se, por fim, que a execução apenas se extingue nas hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. O caso dos autos não se amolda àquelas opções.

De rigor, portanto, a reforma da r. decisão hostilizada.



DISPOSITIVO

Pelo exposto, encaminho votação no sentido de dar provimento ao recurso, confirmando-se a tutela antecipada recursal que determinou o prosseguimento do processo executivo.

Custas pelo Agravado.

Suspendo a exigibilidade, porque litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294160609/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211251046001-mg/inteiro-teor-1294160698

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Pedido de Decretação de Prisão Civil do Devedor por Quebra de Acordo firmado em execução de alimentos (ou cumprimento de sentença).

Arthur Sales, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

XXVII Exame de Ordem Unificado (2018.3) - Peça Profissional da 2ª fase de Direito Civil

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-75.2016.8.03.0000 AP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Alimentos por Descumprimento de Acordo Judicial - Cumprimento de Sentença