jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2073803-13.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI NÃO É APTA A MACULAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE.

1. Os preceitos da norma internacional internalizados em nosso ordenamento revelam objetivos que os signatários vêm perseguindo e implementando na medida de suas características e possibilidades concretas (como de fato hoje já está a ocorrer no Brasil), não se podendo, contudo, consoante a principiologia processual penal pátria, presumir os supostos prejuízos em face dos ajustes procedimentais necessários.
2. Estando presentes a prova da materialidade e indícios de autoria da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, bem como os indicativos de que o adolescente teria supostamente reiterado na prática infracional, mostra-se adequada a imposição da medida de internação provisória do adolescente, atendendo-se aos requisitos do artigo 108, parágrafo único, c/c artigo 122, I e II, ambos do ECA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294162810/habeas-corpus-criminal-hc-10000212073803000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0580320-11.2021.8.13.0000 MG