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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Tratando-se de ação de despejo por denúncia vazia, e tendo o réu entregado as chaves do imóvel no curso da lide, a ação perdeu seu objeto, logo, a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC é medida que se impõe.
2.Por força do princípio da causalidade, outra solução não há, senão condenar os réus ao pagamento das verbas sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294166220/apelacao-civel-ac-10000200110922004-mg

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