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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-46.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SENAI - SERVIÇO AUTÔNOMO - CAPACIDADE ATIVA - PARAFISCALIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.

O SENAI, serviço autônomo integrante do sistema S, tem legitimidade ativa para cobrar contribuição social. A capacidade ativa e a parafiscalidade afastam o interesse da União nas ações que envolvem cobrança de contribuição social, consolidam a competência da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento deste feito. É do contribuinte o ônus de provar que seu quadro de funcionário não corresponde ao fato gerador da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294166922/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205911993001-mg

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