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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Abatimento proporcional do preço (7769) Atraso de vôo (4829) • 5152823-27.2021.8.13.0024 • Órgão julgador 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte
Assuntos
Abatimento proporcional do preço (7769) Atraso de vôo (4829)
Partes
ATIVO: Wolney Antonio Pascoal Chalub, PASSIVO: Delta AIR Lines INC
Documentos anexos
Inteiro Teor5ec6464425fe89d2d93bddf1b94c89bfbfbc6b23.pdf
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Ex mo . Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a Unidade Jurisdicional Cível - 12a JD da Comarca de Belo Horizonte

Processo n. 5152823-27.2021.8.13.0024

WOLNEY ANTONIO PASCOAL CHALUB, por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em que contende com DELTA AIR LINES INC . , vem expor e requer o seguinte:

1. A exigência de prévio esgotamento de vias extrajudiciais, dentre elas a plataforma "consumidor.gov.br", para obter acesso ao Poder Judiciário, viola o direito fundamental previsto no art. , inciso XXXV, da Constituição da Republica.

1.1 A tentativa de solução da questão por meio do endereço eletrônico "consumidor.gov.br" deve se restringir a uma faculdade disponível ao consumidor e não uma obrigação, com o intuito de não ferir princípio da inafastabilidade da jurisdição.

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2. Nesse sentido, recente decisão do Min. Emmanoel Pereira, integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a anulação da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020, do TJMG que determinava a

exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa.

2.1 No julgamento do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (n. 0004447- 26.2021.2.00.0000), o relator amparou sua decisão no parecer técnico da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, que concluiu pela:

(...) impossibilidade de se exigir, para caracterização do interesse processual, tentativa prévia de solução consensual de conflitos, até que sobrevenha legislação específica alteradora da atual, de modo a contemplar esse tipo de exigência

(...) oCódigo de Processo Civill não torna compulsória a adoção dos métodos alternativos de conflitos como primeira via de resolução das

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demandas, tampouco exige a sua frustração como requisito essencial para que o cidadão tenha acesso ao Poder Judiciário (...) impossibilidade de se exigir, para caracterização do interesse processual, tentativa prévia de solução consensual de conflitos, até que sobrevenha legislação específica alteradora da atual, de modo a contemplar esse tipo de exigência.

2.2 Amparado nesse laudo técnico, o Ministro relator anulou a necessidade de recorrer a métodos alternativos antes de ajuizamento da ação, já que fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição :

Por todo exposto, julgo procedente o presente Procedimento de Controle Administrativo, para determinar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que proceda a anulação da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020, expedida pelo Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos (NUPEMEC) da 3a Vice-Presidência deste órgão.

3. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do Eg. Tribunal de Justiça tem repelido, de forma reiterada, a necessidade de comprovação de acesso na plataforma "consumidor.gov.br":

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - BUSCA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO REVOGADA. - Não impondo o legislador a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial referente à pretensão de declaração de inexistência de débito com consequente pleito indenizatório, com fundamento na ausência de pactuação de contrato de empréstimo que gerou descontos em benefício previdenciário, patente o interesse processual da parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.021989-5/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da sumula em 02/09/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.029291-8/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da sumula em 24/08/2021).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO NÃO EVIDENCIADA. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO.

- O ato recorrido não pode ser interpretado como mero despacho, quando o MM Juiz condiciona o prosseguimento da ação à tentativa de conciliação prévia da parte autora, ressaltando, ainda, que o não cumprimento da decisão levará ao indeferimento da inicial.

- A ausência de provocação administrativa para a solução da controvérsia não ensejam a extinção do feito por carência de interesse processual, em razão do amparo dado pelo art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.595991-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da sumula em 20/08/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSENTE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

- Presentes os requisitos constantes do art. 319, do CPC, não há que se falar em indeferimento da

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inicial ante a ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito. - É inconstitucional e configura cerceamento de defesa a exigência de exaurimento da via administrativa antes do ingresso na via judicial. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença cumulativa de todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.040390-3/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA.

- Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. - A demanda judicial para exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, prescinde de requerimento administrativo prévio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.597924-8/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/0021, publicação da sumula em 10/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS LEGAIS DA INICIAL PREENCHIDOS -

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INDEFERIMENTO - INCABÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA. Não é imprescindível para o ajuizamento da ação o documento que demonstra a tentativa de solução do litigio por via administrativa, através da "plataforma do consumidor". Assim, presentes os requisitos legais, previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial não deve ser deferida. - Para que haja condenação por litigância de má-fé é necessário que a parte tenha incorrido em alguma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. - Não cabe a condenação do advogado por litigância de má- fé, uma vez que está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.575756-0/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/0021, publicação da sumula em 04/03/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - O art. 17, do CPC vigente, exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido.

- Em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5.º, inciso XXXV, da CR/88, é descabido exigir, do autor, no caso, prévio requerimento administrativo.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.588182-4/001,

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Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/0021, publicação da sumula em 22/02/2021).

4. Diante do exposto, o A. encaminha pedido de reconsideração de sua decisão (ID...) para manter a Audiência de Conciliação , independentemente da obrigatoriedade de o

A. formalizar sua reclamação extrajudicial na plataforma

"consumidor.gov.br", conforme entendimento do CNJ e TJMG.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2021.

Luciana Rodrigues Atheniense

OAB/MG 71.941

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