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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0025133-83.2012.8.13.0261 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0025133-83.2012.8.13.0261 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/07/2014
Julgamento
18 de Julho de 2014
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10261120025133001_2ca08.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -- SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras. Constitui abusividade a cobrança de tarifas que integram o custo da atividade bancária, sendo vedada que seja repassado ao consumidor. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129520015/apelacao-civel-ac-10261120025133001-mg