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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518120060695002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10518120060695002_749bc.pdf
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios na cautelar de sustação de protesto devem ser arbitrados, tomando-se por base os critérios estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC, pois o julgador não está adstrito às percentagens, mínima e máxima, previstas no § 3º, devendo, todavia, observar os critérios estabelecidos nas letras a, b, c.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.12.006069-5/002 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): DULCEMARA SILVA GARCIA EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): ACCIARI IND COM LTDA - INTERESSADO: BANCO ITAÚ S/A, PEMALEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.

DES. MARCOS LINCOLN V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DULCEMARA S. GARCIA da sentença de fls. 119/121, proferida nos autos da ação cautelar de sustação de protesto ajuizada por ACCIARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra o BANCO ITAU S/A e PEMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Nas razões recursais de fls. 141/144, a apelante pugnou pela majoração dos honorários advocatícios, vez que arbitrado valor ínfimo de R$100,00.

Contrarrazões às fls. 149/152.

É o relatório.

Colhe-se dos autos que a autora ACCIARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ajuizou ação cautelar de sustação de protesto em face do BANCO ITAU S/A e PEMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, objetivando a sustação dos protestos de n.º 382482, 382477, 382474, 382475, 382472, 382484, 382483, 382480, 382476, 382487, 382479, 382478, 382473, 382481, 382486, 382485 e 382471, ao argumento de que a relação comercial com a segunda ré não estaria completamente concretizada.

Em contestação, fls. 71/95, o réu BANCO ITAU S/A arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, afirmou que os títulos lhe foram entregues mediante endosso-mandato, razão pela qual todos os atos praticados são legais

A ré PEMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA não foi citada para os termos da ação, razão pela qual não apresentou contestação.

Determinada a certificação quanto ao ajuizamento da ação principal, a secretaria informou o não cumprimento do artigo 806 do CPC (fl. 118).

Os autos foram conclusos e foi proferida a sentença recorrida. A advogada do réu BANCO ITAU S/A manifestou seu inconformismo, apresentando recurso de apelação.

Esses são os fatos.

Decido.

Cinge-se a controvérsia tão somente em saber se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios merece ser majorado como pretendido pela apelante.

Segundo o princípio da sucumbência, previsto no art. 20 do CPC, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

E, sendo devidos os honorários advocatícios por parte da autora-apelada, devem ser fixados com base no art. 20 do CPC, que dispõe:



"Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)

§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."



No caso enfocado, a meu ver, procedente a insurgência da apelante, pois o valor dos honorários advocatícios fixado pelo magistrado de primeiro grau foi de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fl. 08), isto é, R$100,00 (cem reais).

Sendo assim, considerando todos os requisitos do art. 20 do CPC, sobretudo o grau de zelo, o trabalho realizado pela apelante, a natureza da causa e o poder econômico de que goza a apelada, e diante de precedentes semelhantes, a fim de não aviltar o trabalho do profissional, os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em face da singeleza da questão, que não demandou maiores estudos.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença apenas para majorar os honorários advocatícios em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC. Mantenho quanto ao mais a sentença vergastada.

Custas recursais, pela apelada.



DAR PROVIMENTO AO RECURSO

DES. WANDERLEY PAIVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DAR PROVIMENTO AO RECURSO."