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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0010140-02.2018.8.13.0398 Mar de Espanha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPP.

- Se as respostas dos jurados aos quesitos foram contraditórias entre si, não tendo o Juiz Presidente esclarecido a contradição, nos termos do que preconiza o art. 490 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri, determinando-se que a outro seja submetida a acusada, sanando-se a contradição apontada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295652814/apelacao-criminal-apr-10398180010140002-mar-de-espanha

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