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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPP.

- Se as respostas dos jurados aos quesitos foram contraditórias entre si, não tendo o Juiz Presidente esclarecido a contradição, nos termos do que preconiza o art. 490 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri, determinando-se que a outro seja submetida a acusada, sanando-se a contradição apontada.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0398.18.001014-0/002 - COMARCA DE MAR DE ESPANHA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DUANA TIANGO DO NASCIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR.





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da decisão do Conselho de Sentença de f. 474/476, que absolveu a acusada DUANA TIANGO DO NASCIMENTO quanto à prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CPB, condenando-a tão somente em relação ao delito tipificado no art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 15 de julho de 2018, por volta das 18h00min, na Travessa João dos Santos, nº 49, Bairro Santa Efigênia, em Mar de Espanha, a denunciada, em unidade de desígnios e propósitos com sua companheira, a adolescente K.G.S.O., por motivo torpe, com uso de meio cruel e utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, ceifou a vida de C.J.S..

Consta que a denunciada também facilitou a corrupção da adolescente K.G.S.O. planejando e praticando com o ela o crime de homicídio qualificado.

A denúncia foi recebida em 15 de agosto de 2018 (f. 131).

A sentença de pronúncia foi publicada no dia 17 de junho de 2019 (f. 323).

À f. 324/324-v, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos à f. 342/342-v, a fim de pronunciar a acusada, também, quanto ao delito previsto no art. 244-B, § 2º, do ECA.

A Defesa interpôs recurso em sentido estrito (f. 326/340-v), ao qual foi negado provimento (f. 360/363-v).

Designada sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, absolveu a acusada quanto à prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CPB e a condenou em relação ao delito tipificado no art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90 (f. 474/476).

Em seguida, o Juiz-Presidente proferiu a sentença, publicada em Plenário em 26 de fevereiro de 2021 (f. 477/479-v).

Inconformado, recorreu o Ministério Público (f. 484), pretendendo, em síntese, a declaração de nulidade da sessão do Tribunal do Júri, em razão da existência de contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados (f. 484-v/486).

Contrarrazões defensivas às f. 487/492, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo (f. 498/498-v).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

Busca o Ministério Público a declaração de nulidade da sessão do Tribunal do Júri, em razão da existência de contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados.

Analisando detidamente os autos, tenho que razão assiste ao recorrente.

Ab initio, deixo consignado meu entendimento de que, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania popular, previsto no art. , inciso XXXVIII, alínea c, da CR/88, mister se faz o respeito à decisão do Conselho de Sentença.

Com efeito, os jurados, com base na íntima convicção, podem optar pela versão, daquelas que lhe foram apresentadas em Plenário de Julgamento, que lhes pareceu mais crível, mas isso quando tiver respaldo nas provas colacionadas aos autos.

Pois bem. Extrai-se dos autos que a acusada Duana foi denunciada pela prática dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores, pois, segundo a peça acusatória, a ré, juntamente com sua companheira, a adolescente K.G.S.O., por motivo torpe, com uso de meio cruel e utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, teria desferido golpes de faca contra C.J.S., ocasionando-lhe as lesões corporais que foram a causa efetiva de sua morte e, com tal conduta, teria facilitado a corrupção da menor K.G.S.O., com ela planejando e praticando o referido crime doloso contra a vida.

De acordo com o termo de votação dos quesitos, os jurados, ao serem questionados quanto ao crime de homicídio (1ª série), responderam afirmativamente para os 1º e 2º quesitos, de autoria e materialidade, confirmando que Duana praticou o crime doloso contra a vida. Todavia, os jurados, por maioria de votos, responderam "sim" ao quesito relacionado à absolvição (f. 476/476).

Já em relação ao delito de corrupção de menores (2ª série), os jurados responderam afirmativamente para os quesitos de autoria e materialidade, votando pela condenação da ré. Os jurados reconheceram, ainda, a majorante prevista no § 2º do art. 244-B do ECA, em razão de a infração caracterizadora da corrupção estar incluída no rol do art. da Lei nº 8.072/90 (f. 474/474-v).

Analisando às repostas dadas pelos jurados aos quesitos formulados, verifico a existência de perplexidade e contradição entre elas, uma vez que a corrupção de K.G.S.O. se deu justamente em razão de a acusada ter planejado e praticado com a adolescente o crime hediondo de homicídio qualificado, todavia, os jurados a absolveram em relação a este último delito.

Assim, verifico que o termo de votação de quesitos restou contraditório e, portanto, diante da referida incoerência, só resta a anulação do julgamento, determinando-se que a outro seja submetida a acusada, sanando-se a contradição apontada.

A propósito, esta colenda 7ª Câmara Criminal assim já decidiu em casos semelhantes:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (2X) E TENTADO (4X). NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO DE RESPOSTAS AOS QUESITOS. OFENSA AO ARTIGO 490 DO CPP. PERPLEXIDADE. 1. Se os crimes foram praticados todos num mesmo contexto fático, de modo de execução, lugar e hora, uns na sequência imediata dos outros, não é possível haver entre os seis crimes resultado divergente. 2. Se a resposta dada pelos jurados às séries de quesitos gera perplexidade e é contraditória entre si, compete ao Juiz Presidente explicar ao conselho de sentença em que consiste a contradição e submeter aos jurados os quesitos novamente, sob pena de prejuízo à parte e ocorrência de nulidade absoluta. (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.14.013372-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2016, publicação da sumula em 15/07/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINARES: TRIBUNAL DO JÚRI - INTERFERÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE NA QUESITÇÃO - OBSERVÂNCIA DA COERÊNCIA DO RESULTADO DA VOTAÇÃO COM OS FATOS OBJETIVOS ARTICULADOS NA SESSÃO DO JÚRI - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR AFASTADA. QUALIFICADORA DA EMBOSCADA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - CRIMES COMETIDOS EM UM MESMO CONTEXTO - COAUTORES - COMUNICABILIDADE - CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS ELABORADOS PARA CADA ACUSADO - NULIDADE DECLARADA.

- O Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve velar pela clara compreensão dos jurados sobre os fatos e sobre a quesitação que devem responder. Havendo incoerência nas respostas dos quesitos, o magistrado deve esclarecê-la, renovando a votação, a fim de que o resultado apresentado pelos juízes leigos coadune-se com o embate apresentado.

- Evidenciada a ocorrência de contradição nas respostas aos quesitos referentes a circunstâncias objetivas dos crimes (modo de execução: emboscada) relativamente aos acusados, imperativa a declaração de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri para que os jurados indiquem o resultado do julgamento que se ajuste à hipótese concreta e lógica versada no processo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0301.14.015182-2/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016).

Além disso, diante da simples leitura da ata de julgamento da sessão do Tribunal do Júri (f. 460), bem como da análise do interrogatório da acusada (f. 470/473), evitando-se adentrar no mérito da questio, é possível verificar que a única tese levantada tanto pela Defesa técnica, quanto pela própria ré, foi a de negativa de autoria, não havendo qualquer menção a alguma possível excludente da ilicitude ou da culpabilidade, ou qualquer outra hipótese de absolvição.

Assim, tendo os jurados reconhecido a autoria e a materialidade do crime de homicídio, a resposta positiva ao quesito absolutório genérico, com a absolvição da ora apelada, mostrou-se flagrantemente contraditória com a resposta aos quesitos anteriores, bem como com a condenação da ré pela prática do delito de corrupção de menores.

Diante disso, verifica-se que a resposta aos quesitos genéricos da absolvição não se coaduna com a resposta positiva aos quesitos da autoria, razão pela qual, a meu ver, encontra-se esdrúxula a decisão dos jurados, já que apenas a tese de negativa de autoria fora levantada pela Defesa.

Certo é que, com alterações procedidas pela Lei nº 11.689/08 nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, estabelecendo novas regras para a quesitação, previstas no art. 483 do Código de Processo Penal, após afirmar a materialidade e a autoria, respectivamente, o Conselho de Sentença pode absolver o réu, sem que qualquer manifestação expressa quanto as suas razões, já que o julgamento é baseado na íntima convicção, entretanto, tal decisão deve estar fundada em lastro probatório mínimo capaz de levar à absolvição.

Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - RESPOSTA AFIRMATIVA AOS QUESITOS REFERENTES À AUTORIA, À MATERIALIDADE E À ABSOLVIÇÃO - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - NECESSIDADE DE TESE SUBSIDIÁRIA DA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - JULGAMENTO ANULADO.

I - Se a tese de negativa de autoria é exclusiva e, reconhecendo os jurados a materialidade e autoria do crime em relação ao apelado, não podem eles responderem positivamente ao quesito absolutório, sem a sustentação de qualquer outra tese subsidiária por parte da defesa.

II - Ainda que os veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri sejam soberanos, suas decisões devem encontrar, na prova carreada aos autos, apoio mínimo que as ampare. Não o fazendo, comportam nulidade absoluta do julgamento realizado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0459.12.000168-8/002, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2017, publicação da sumula em 06/09/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - NULIDADE ABSOLUTA - POSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.

Se, na votação dos quesitos foram firmadas materialidade e autoria do crime atribuído ao pronunciado e, em seguida, há a sua desclassificação, sem que o Juiz Presidente tenha agido de acordo com o disposto no art. 490 do Código de Processo Penal, repetindo a votação a fim de se fixar a resposta coerente, o julgamento é absolutamente nulo. Embora se trate de uma medida excepcional, revelando-se contradição entre as respostas aos quesitos e que o veredicto dos jurados é manifestamente contrário às provas dos autos, impõe-se a nulidade, submetendo o réu a novo julgamento, sem que isso constitua violação ao princípio da soberania do Tribunal do Júri. (TJMG - Apelação Criminal 1.0414.15.000961-4/002, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/02/2017, publicação da sumula em 23/02/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA QUE SE RESTRINGIU À NEGATIVA DE AUTORIA - PATENTE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - NULIDADE - JULGAMENTO ANULADO.

- Reconhecidas a materialidade e a autoria do crime, a resposta afirmativa dos jurados ao quesito genérico de absolvição constitui patente contradição que contamina o julgamento de nulidade, quando a única tese defensiva é a negativa de autoria. (TJMG - Apelação Criminal 1.0555.12.000531-2/002, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016)

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE REPELIDA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. AUSÊNCIA DE OUTRA TESE DEFENSIVA CONDUCENTE À ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. NOVO JULGAMENTO ORDENADO. - Sendo a NEGATIVA de AUTORIA a ÚNICA TESE de defesa - e da autodefesa - e tendo o Conselho de Sentença reconhecido o acusado como autor do homicídio na votação de quesito anterior, a absolvição posterior, na votação do quesito defensivo genérico, importa em flagrante contradição nas respostas. Conquanto os jurados julguem por íntima convicção, estão jungidos às teses defensivas debatidas em plenário, ou emergentes dos interrogatórios do réu. Tal contradição está a impedir a aferição da real vontade dos Jurados, o que contamina de nulidade absoluta o julgamento, nos termos do parágrafo único do artigo 564 do Código de Processo Penal (Precedente do TJMG). (TJMG - AC nº 1.0024.98.083226-5/002 (1) - Rel. Des. Herculano Rodrigues - j.06/05/2010 - p.28/05/2010)

Diante da explícita contradição entre as respostas dadas pelos jurados às séries de quesitos a eles submetidas, deveria o i. Magistrado a quo, conforme dito alhures, ter aplicado o art. 490 do CPP, segundo o qual:

Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.

Sobre o tema, já decidiu o excelso Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO STJ. PREJUDICIALIDADE. JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. NOVA VOTAÇÃO. ART. 489 DO CPP.489 CPP1. Habeas corpus visando ao imediato julgamento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado há muito tempo. Pedido prejudicado, face à realização do julgamento reclamado.2. Havendo respostas contraditórias a quesitos, o Juiz deve explicar aos jurados em que consiste a contradição e proceder a nova votação (art. 489 do CPP). Precedentes. Habeas corpus conhecido, em parte, e concedida a ordem nessa extensão (HC 94479/RJ, Segunda Turma, Relator: Min. EROS GRAU, j: 17/03/2009, p: DJe 14/08/2009)

No mesmo sentido também já manifestou este egrégio TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE COM BASE NOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optam por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. Verifica-se que o critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal, foi rigorosamente observado, analisando o MM. Juízo sentenciante, de forma individualizada, todas as circunstâncias judiciais, não havendo qualquer alteração a ser procedida na primeira fase; também na análise da segunda e terceira fases da dosimetria, ou seja, na consideração das circunstâncias legais atenuantes e agravantes e das causas de diminuição e aumento de pena, nada há a modificar, mostrando-se as reprimendas aplicadas justas e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes. Tendo em vista a manutenção no quantum da pena, não há que se falar em concessão do benefício ora requerido, visto que não estão presentes os requisitos exigidos no art. 77 do Código Penal. (Apelação Criminal nº 1.0540.13.000630-2/001, Relator: Des. Walter Luiz, j. 14/04/2015, p. 24/04/2015 - destaquei)

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para anular o julgamento do Tribunal do Júri, determinado que a apelada Duana Tiango do Nacimento seja submetida a novo julgamento popular.

Custas ao final.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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