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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO REALIZADA COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE, CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS.

- Para o reconhecido do estado de necessidade, é imprescindível a demonstração da extrema carência alimentar, que viesse a justificar a conduta do acusado.

- Verificando-se que a subtração da coisa alheia móvel se deu mediante grave ameaça contra a vítima, impossível é a desclassificação para o crime de furto.

- Havendo a chamada "confissão qualificada", em que o agente, apesar de admitir a prática do delito, o faz com ressalvas, alegando em seu favor a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou, ainda, buscando descaracterizar o tipo legal, não é de lhe ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

- O acusado reincidente condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado. VV. - Se o agente cede informações a corroborar com a elucidação da autoria, faz ele jus à atenuante da confissão espontânea, eis que o legislador não colocou ressalvas para a sua incidência.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.18.004161-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): BRUNO FLORIANO DA COSTA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO aviado por BRUNO FLORIANO DA COSTA, em face da sentença de f. 90/95, que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 02 de maio de 2020, por volta das 04h48min, no ponto de ônibus situado na Avenida Barão do Rio Branco, Centro, em Juiz de Fora, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça, um aparelho celular pertencente ao ofendido C. O..

A denúncia foi recebida em 12 de junho de 2018 (f. 40).

A sentença foi publicada no dia 30 de julho de 2020 (f. 96).

Inconformado, apelou o acusado (f. 97-v), pretendendo a Defesa, em síntese, a absolvição do acusado, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Alternativamente, requer a desclassificação do crime de roubo para o de furto, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional (f. 104/108).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença recorrida (f. 109/113).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, conforme parecer de f. 121/123.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

A materialidade e a autoria do delito encontram-se comprovadas pelo boletim de ocorrência (f. 08/10), auto de apreensão (f. 16), termo de restituição (f. 17), laudo de avaliação indireta (f. 27) e pela prova oral colhida, não tendo sido questionadas pela Defesa.

Cinge-se o inconformismo defensivo aos pedidos de absolvição do acusado, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, de desclassificação para o crime de furto, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de abrandamento do regime prisional.

Data venia, entendo que razão não assiste à Defesa quanto ao pleito absolutório.

Isso porque, o apelante não fez qualquer prova do indispensável requisito da inevitabilidade do comportamento lesivo para o estado de necessidade, já que, na conformidade de tal requisito, o agente só pode realizar a conduta lesiva quando não houver outra forma para se evitar o perigo atual e iminente.

Ora, para o reconhecimento da descriminante do estado de necessidade, é imprescindível a demonstração da extrema carência alimentar, que viesse a justificar a conduta do acusado, não sendo este o caso dos autos.

Ademais, a jurisprudência tem se revelado rígida na comprovação dos contornos do estado de necessidade, de forma que, com mais razão, deve-se exigir a inequívoca demonstração de seus requisitos, sob pena de se coroar a impunidade. Sobre o tema:

"O furto famélico deve ser apreciado pelo Juiz com extrema cautela, sob pena de se abrir perigoso precedente, favorecendo a prática de outros delitos da mesma espécie, em razão da impunidade dos infratores" (RJDTACRIM 27/66).

Aliás, há muito se consagrou o entendimento de que a existência de dificuldade financeira por parte do agente não é suficiente para caracterizar a excludente do estado de necessidade, ainda mais quando não há prova nos autos da inevitabilidade do comportamento lesivo, razão pela qual se impõe a rejeição da tese levantada pela Defesa.

A alegação de estado de necessidade, como se vê, não aproveita ao réu.

Do mesmo modo, após a análise detida do caderno probatório, tenho ser impossível a desclassificação pretendida pela Defesa, uma vez que a conduta perpetrada pelo agente subsome-se à infração descrita no art. 157, caput, do Código Penal.

Ouvido, o ofendido declarou que foi abordado pelo acusado, o qual, simulando estar armado, ordenou que entregasse o telefone, com os seguintes dizeres "me passa o seu celular, eu tô com uma faca aqui" (f. 04 e mídia audiovisual de f. 63-v).

No mesmo sentido foram os depoimentos dos policiais militares Alexandre Teles de Almeida (f. 02 e 63-v), Adriel Costa Sobrinho (f. 03) e Filipe Silveira da Silva (f. 63-v).

O acusado, por sua vez, confirmou a subtração do aparelho celular, negando, entretanto, ter agido com violência ou grave ameaça.

Pois bem, em que pese a negativa do acusado no que tange às elementares do delito de roubo, tenho que o arcabouço probatório é constituído de provas suficientes de que o autor, realmente, praticou o crime patrimonial mediante grave ameaça à pessoa, conforme se percebe das declarações da vítima e dos depoimentos acima mencionados.

In casu, ressai claro que a vítima foi cercada pelo acusado, que anunciou o assalto, simulando estar armado.

Por oportuno, sobre a "grave ameaça" elemento caracterizador do crime de roubo, trago os ensinamentos de Rogério Sanches Cunha:



"A grave ameaça consiste na intimidação, isto é, coação psicológica, promessa direta ou indireta, implícita ou explícita, de castigo ou de malefício. A sua análise foge da esfera física para atuar no platô da atividade mental. (...). Grave ameaça na lição de BENTO DE FARIA, 'é toda coerção de ordem subjetiva que se exerce sobre alguém para passividade diante da subtração de que é vítima; é a pressão moral realizada pelo medo ou pelo terror sobre o ânimo da vítima'. (op.cit,v.4,p.56)". (Direito Penal, Parte Especial, 3ª edição, Ed. RT, p. 142).

No mesmo sentido, são os ensinamentos de Júlio Fabrinni Mirabete:

"Ameaça, denominada também violência moral (vis compulsiva ou vis animo illata), é a promessa da pratica de um mal a alguém, dependente da vontade do agente, perturbando-lhe a liberdade psíquica e a tranqüilidade". (Manual de Direito Penal, 22ª edição, São Paulo: Atlas, p. 53).

No caso em tela, a subtração antecedida de anúncio explícito para que entregasse o aparelho celular, aliado à simulação de estar na posse de uma faca, foi suficiente para intimidar a vítima, caracterizando a grave ameaça exigida no tipo do artigo 157 do Código Penal. Tanto isso é verdade, que o ofendido não esboçou nenhuma reação ao ser despojada de seu celular pelo acusado.

Assim, a grave ameaça exercida foi satisfatória para a intimidação da vítima, impedindo-a de oferecer qualquer resistência e permitindo que o acusado lograsse êxito em sua ação criminosa, não havendo, portanto, que se falar em desclassificação da conduta para o crime de furto.

Sobre o tema, eis a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

"Se o agente utiliza ameaça, causando no espírito da vítima temor de um mal grave, resta inviabilizado o pleito de desclassificação para furto, vez que a ação foi suficientemente idônea para caracterizar a grave ameaça, pois além de incutir medo, diminuiu ou eliminou a sua capacidade de resistência" (Apelação Criminal nº 1.0027.05.079510-6.002- Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos - J. 09.12.2008).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - GRAVE AMEAÇA - CARACTERIZAÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA DA RES - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA.

No crime de roubo, o anúncio de assalto configura grave ameaça já que realizado no intuito de conseguir subtrair a coisa e anular a capacidade de resistência da vítima.

Inexiste falar em desclassificação do crime de roubo pelo simples fato de o objeto ter sido pequena monta em dinheiro, não se aplicando o princípio da insignificância ao crime de roubo mesmo que ínfimo o valor do bem, que não se harmoniza quando o delito é praticado com violência e/ou grave ameaça.

Para a consumação do crime de roubo basta que o agente subtraia da vítima, mediante violência ou grave ameaça, o bem desejado, sendo que no exato instante em que o roubador inverte a posse da res, tem-se por consumado o delito de roubo, ainda que ele seja capturado momentos após o crime. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.164754-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2016, publicação da sumula em 30/11/2016).

Noutro giro, tenho que não é possível proceder ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do acusado, pois Bruno afirmou que não ameaçou ou agrediu a vítima, tendo apenas pegado seu aparelho celular (mídia audiovisual de f. 63-v).

Assim, no meu entender, houve, em verdade, a chamada "confissão qualificada", em que o agente, apesar de admitir a prática do delito, o faz com ressalvas, alegando em seu favor a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou, ainda, buscando descaracterizar o tipo legal, algo que, segundo a doutrina majoritária, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Sobre o tema, confira-se a lição de Mirabete:

"A pena é atenuada quando o agente confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Beneficia-se o autor do ilícito como estímulo à verdade processual, não se exigindo, como na lei anterior, que o ilícito seja de autoria ignorada ou imputada a outrem. Não basta, porém, a simples confissão para que se configure a atenuante; exige a lei que seja ela espontânea, de iniciativa do autor do crime, e que seja completa e movida por um motivo moral, altruístico, demonstrando arrependimento. Na jurisprudência, porém, tem-se aceitado a atenuante quando o acusado confessa o crime em seu interrogatório. De outro lado, não se configura a atenuante quando o agente, confessando a autoria, alega causa justificante ou dirimente" (MIRABETE, Julio Fabbrini, Código Penal Interpretado, 2. ed. - São Paulo : Atlas, 2001, p. 420 - grifei).

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a "confissão qualificada" não enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal:

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS. NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. 1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP (HC 74148, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/12/1996). 2. In casu: (i) o impetrante postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) argumenta que os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida, reconheceram a referida atenuante, por 5 votos 2; (iii) o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, em razão disso, entendeu pela incompatibilidade das respostas aos respectivos quesitos, com base no art. 490 c/c art. 497, X, ambos do CPP, advindo nova votação, na qual restou afastada a referida atenuante. 3. O art. 490 do CPP, cujo destinatário é o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dispõe que "Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas", razão pela qual o Juiz Presidente, no caso sub judice, esclareceu aos jurados a respeito da incompatibilidade entre a rejeição da legítima defesa putativa e o acolhimento da confissão espontânea, sem que isso constitua ofensa ao devido processo legal e seus consectários, consoante autorizado pelo art. 497, X, do CPP:"São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: X - resolver questões de direito suscitadas no curso do julgamento". 4. Deveras, a confissão da autoria do delito contrasta com a tese de legítima defesa putativa sustentada desde a pronúncia e, por isso, restou corretamente rejeitada na segunda votação. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem extinta sem julgamento de mérito. (HC 103172, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013).

Também este egrégio Tribunal de Justiça assim já decidiu:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO JUSTIFICADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE ARMA EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EQUÍVOCO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.

- Não há que se falar em nulidade do julgamento, por violação ao artigo 474, § 3º, Código de Processo Penal, quando o emprego das algemas está devidamente justificado na necessidade de se garantir a segurança dos presentes àquele ato processual.

- Respeitado o tríduo previsto no artigo 479 do Código de Processo Penal e ausente a comprovação de efetivo prejuízo à defesa do acusado, inexiste nulidade pela exibição da arma em plenário.

- Em sede de apelação contra a decisão dos jurados, não cabe à instância revisora substituir os membros do Conselho de Sentença e afirmar que o acolhimento da tese acusatória era" melhor "que a da defesa, ou vice-versa, mas, apenas, aferir se a versão acolhida pelo júri tem plausibilidade nos autos.

- Fatos posteriores não podem ser utilizados para macular os antecedentes e a conduta social do acusado. Inteligência da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

- O acusado menor de vinte e um anos à época dos fatos faz jus à atenuante da menoridade.

-"A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal."(STJ, HC 129.278/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 25/05/2009)." (TJMG, Apelação Criminal 1.0446.05.000662-1/002, Relator Des. Renato Jacob, 2ª Câmara Criminal, j. 16/08/2012, p. 27/08/2012).

"ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DA AUTORIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. APREENSÃO DA COISA ROUBADA E DA ARMA UTILIZADA NA MORADIA DOS AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM A PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se as provas são suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do delito de roubo, praticado em concurso de pessoas, não há como acolher o pedido de absolvição de um dos acusados por negativa de autoria e tomando com base confissão parcial qualificada prestada por sua comparsa, quando mais se a tese de defesa apresenta-se completamente isolada e destoante das demais provas produzidas na instrução criminal; devendo prevalecer a palavra da vítima, que apontou, sem qualquer dúvida, ambos os acusados como autores do delito, não fosse ainda ter sido apreendida a coisa roubada e a arma utilizada na residência em que ambos viviam maritalmente. Comprovada a violência e grave ameaça com que foi praticado o crime, não é possível desclassificar o roubo para crime de furto, para posteriormente se aplicar o princípio da insignificância, incabível no caso de roubo em virtude do elevado grau de reprovabilidade da grave ameaça exigida pelo tipo penal, que atinge a integridade física da vítima. Em sendo a confissão" "qualificada" ", prestada com ressalvas em relação à prática do delito, e ainda com o intuito de buscar o benefício legal da desclassificação do roubo para furto, ou mesmo para afastar a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, não pode ser considerada para fins de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena." (TJMG, Apelação Criminal 1.0074.07.036770-6/001, Relator Des. Duarte de Paula, 7ª Câmara Criminal, j. 03/02/2011, p. 16/02/2011 - destaquei).

Assim, tendo em vista que o acusado negou o emprego de violência e grave ameaça contra a vítima, entendo que ele não faz jus à atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual não há qualquer reparo a ser feito no que tange à pena fixada, tendo a MM. Magistrada primeva observado atentamente o que preconizam os arts. 59 e 68, ambos Código Penal, concretizando a reprimenda de Bruno, após o reconhecimento da agravante da reincidência (f. 37/38), em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

No mais, tendo sido o acusado condenado à pena superior a quatro anos de reclusão e sendo ele reincidente o regime prisional a ser imposto deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a e b, do Código Penal.

Somente seria cabível a fixação do regime semiaberto se a pena fixada fosse inferior a 04 (quatro) anos, além de favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme é a orientação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça:

"É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

Nessa senda, tenho que a condição de reincidente do acusado afigura-se como fator relevante a ser sopesado quando da avaliação acerca do regime inicial de cumprimento de pena, impondo-se, in casu, regime mais severo, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo todos os termos do decisum.

Custas suspensas, na forma da sentença (f. 95).

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, também conheço do recurso.

Contudo, peço venia ao ilustre Desembargador Relator para divergir parcialmente de seu judicioso voto, no intuito de reconhecer em prol do acusado Bruno Floriano da Costa a atenuante da confissão espontânea, pelos motivos que passo a transpor.

Concernente à atenuante da confissão espontânea, sustento que o relato do agente foi de suma importância para o desfecho da condenação, haja vista que o réu confirmou ter sido o autor da subtração, ressalvando apenas ter agido sem empregar violência.

Ainda que se entenda que houve negativa por parte do acusado acerca da violência, tem-se que uma confissão houve e não há dúvida de que tal confissão corroborou, inegavelmente, para o deslinde do caso.

Tal confissão, mesmo que parcial, foi levada a efeito pelo Magistrado de piso para a formação do seu convencimento e colaborou para o deslinde da questão posta sub judice. Aplica-se ao caso, portanto, o enunciado da Súmula 545 do STJ, confira-se:

"Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

Destarte, a meu pensar, o simples fato de ter cedido informações substanciais a corroborar com a elucidação do caso é o suficiente para fazer incidir a medida atenuante de pena, eis que o legislador não frisou no contexto normativo do artigo 65, III, d, do Código Penal, que somente a confissão ipsis litteris do fato seria apta a configurar a referida benesse.

A lei não impõe ressalvas para sua incidência, isso é, no sentido de ser ela total ou parcial, basta que exista alguma confissão, que a condenação se reflete em uma certeza.

Neste sentido, já se decidiu neste egrégio Tribunal de Justiça:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA SUFICIENTEMENTE IMPUGNADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CONFISSÃO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA.

IRRELEVÂNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO NÃO ESPECIFICADO NO CÓDIGO PENAL.

DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO AO CRIME.

1. Não há falar em incidência da Súmula n. 182/STJ quando os fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados no recurso.

2." A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, caso haja influenciado o convencimento judicial "(AgRg no AREsp n. 1.019.526/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 15/5/2017).

3."O quantum de redução decorrente da incidência das atenuantes genéricas previstas no Código Penal deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena"(AgRg no HC n. 345.961/MS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 23/3/2018).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no AREsp 1631702/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021)

Assim, o reconhecimento da atenuante, ora em questão, é medida de rigor.

Desta forma, tenho como necessário o redimensionando da pena do Apelante.

Na primeira etapa, não havendo nenhuma circunstância judicial desfavorável ao réu, mantenho sua pena-base no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão, com o pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda etapa, reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, compenso-a com a agravante genérica da reincidência, pelo que a pena provisória se mantém em 04 (quatro) anos de reclusão, com o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, patamar que torno o definitivo à míngua de demais causas osciladoras de pena.

No que diz respeito ao regime de cumprimento de pena, tendo em vista a reincidência do acusado e o quantum de pena imposta, deve ser mantido o inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2º, letra 'a', do Código Penal.

Não restaram atendidos os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal, bem como a suspensão da pena prevista no artigo 77, do mesmo diploma legal, porquanto não preenchidos os requisitos legais.

Mediante tais considerações, peço venia ao eminente Des. Relator para divergir em parte de seu judicioso voto, de forma a reconhecer a atenuante da confissão da confissão espontânea em favor de Bruno Floriano da Costa, e, como consequência, concretizar a reprimenda no patamar final de 04 (quatro) anos de reclusão, com o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Quanto ao mais, me posiciono de acordo com o Ilustre Relator.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295657609/apelacao-criminal-apr-10145180041611001-juiz-de-fora/inteiro-teor-1295657739

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