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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-81.2017.8.13.0686 Teófilo Otôni

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDUTA TÍPICA. VÍTIMA CERTA E DETERMINADA. PROMESSA SÉRIA E CAPAZ DE CAUSAR TEMOR À VÍTIMA.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de ameaça praticada no âmbito da Lei Maria da Penha, em especial pelas firmes declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, impõe-se a manutenção da sua condenação.
2. Não há que se falar em atipicidade da conduta daquele que, mediante palavras, ameaça pessoa certa e determinada de morte, logrando incutir na vítima real temor pela ameaça proferida, amoldando-se a conduta ao tipo do art. 147 do CP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295657611/apelacao-criminal-apr-10686170039354001-teofilo-otoni

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