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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RISCO DE DESABAMENTO DE IMÓVEL - DANOS DECORRENTES DE PROBLEMAS NO IMÓVEL VIZINHO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE OUTRA MORADIA - NECESSIDADE COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adota-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Presentes os requisitos, medida que se impõe é a manutenção da tutela provisória de urgência concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.005615-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - AGRAVADO (A)(S): GLAUCION DE FREITAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Life Empreendimentos Imobiliários Ltda., contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da "ação de cominatória c/c indenização por perdas e danos", ajuizada por Glaucion de Freitas, que deferiu parcialmente tutela requerida pelo Autor/Agravado, determinando que a Ré/Agravante arque com o pagamento das despesas de locação do imóvel do Autor/Agravado (documento eletrônico 04).

Argumenta a Ré/Agravante, em síntese: a) que há irregularidades de representação por ausência de procuração; b) que não há comprovação da condição de herdeiro do imóvel, incorrendo em ilegitimidade ativa; c) que a alegação de possuidor é refutada por contrato de aluguel do imóvel onde reside por mais de cinco anos; d) que o inventário está em curso, havendo ilegitimidade do inventariante para fazer pedido de indenização em seu próprio nome; e) que há ausência dos requisitos para deferimento da tutela antecipada, concedida com base em laudo pericial dos autos 6019183-18.2015.8.13.0024, que foi anulado em decisao de 04/09/2019 (ID 82532512), determinando-se a realização de nova vistoria; f) que não foi comprovada a hipossuficiência do Autor/Agravado, incabível os benefícios da justiça gratuita deferidos; g) que é possível a denunciação da lide da antiga proprietária do imóvel, pois os fatos ocorreram antes da aquisição pelo atual proprietário; h) que não houve tradição do bem, ocupado por terceiro, inquilino do alienante. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, que seja ele provido.

O Agravo de Instrumento foi recebido e parcialmente conhecido, restringindo sua análise à tutela provisória de urgência deferida, denegando-se o efeito suspensivo pretendido (documento eletrônico 83).

Informações prestadas, restando mantida a r. decisão hostilizada (documento eletrônico 85).

Contraminuta não apresentada, em que pese intimação (documentos eletrônicos 87/89).

É o relatório. Decido.

Conforme já elencado na decisão de recebimento do Agravo de Instrumento (documento eletrônico 83), o recurso foi parcialmente conhecido, tendo em vista a apresentação de diversas alegações e pedidos em flagrante supressão de instância, apresentação de razões dissociadas da decisão recorrida, com ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, além de abordar matéria não agravável, cabível a exclusiva análise da tutela antecipada deferida.

Assim, conheço parcialmente do Agravo de Instrumento, apenas em relação à tutela antecipada deferida, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge a controvérsia em aferir se foram preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência.

A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis":

"A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (...) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (...) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (...) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).".

Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela provisória de urgência concedida (art. 300, § 3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela provisória de urgência, ao autor, apresentar riscos de irreversibilidade ao réu, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade.

Neste sentido, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Andre Luiz Bauml Tesser, na obra Código de Processo Civil Anotado, p. 503, "verbis":

"O § 3º do art. 300 consagra a irreversibilidade do provimento como requisito negativo de concessão da tutela de urgência antecipada (de natureza satisfativa, portanto, e não cautelar), proibindo que a medida seja concedida quando houver perigo de tornar-se irreversível. Tal regra já era prevista no CPC/1973, no art. 273, § 2º. Em razão disso, a par das divergências doutrinárias sobre a natureza dessa irreversibilidade (se ela é fática ou jurídica) e qual seu alcance, a jurisprudência já vem determinando que esse requisito deve ser analisado caso a caso pelo juiz, mediando-se os interesses postos em juízo, especialmente quando há o perigo de irreversibilidade recíproca. Essa se faz presente quando a concessão da medida causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor. Nesses casos, adotando-se critérios de proporcionalidade, o juiz deve sopesar as circunstâncias específicas do caso concreto para decidir se concede ou não medida, não devendo significar de forma taxativa que, existindo perigo de irreversibilidade para o réu com o deferimento da medida, a antecipação de tutela não pode ser concedida.".

Em relação ao requisito da probabilidade do direito, verifica-se que em ação cautelar de produção antecipada de provas, autos nº 6019183-18.2015.8.13.0024, foi anexado Laudo de Vistoria realizado pela Defesa Civil, no qual se declara o risco existente no local (documento eletrônico 34 desses autos e Id 84953472 daqueles), verificando-se que seus termos, bem como Laudo Pericial Judicial e Esclarecimentos apresentados pelo Perito nos mesmos autos (documentos eletrônicos 35/39 desses autos e Id 106113799 daqueles).

Referidos trabalhos técnicos indicam que os danos existentes no imóvel do Autor/Agravado tiveram como causa a ausência de sistema eficiente hidrossanitário, pluvial e de esgoto no imóvel que faz divisa ao seu, de propriedade da Ré/Agravante.

Verifica-se que Sentença proferida nos autos nº 6121481-88.2015.8.13.0024 (Id 118060373), referente à ação de interdito proibitório, ajuizada pelo Autor/Agravado em face da Ré/Agravante, já transitada em julgado, determinou a proibição de realização de quaisquer obras no imóvel até o deslinde da ação cautelar de nº 6019183.18.2015.813.0024, tendo em vista a obstrução da perícia a ser realizada nos autos da cautelar, assim destacando:

Os laudos contidos nos Ids. 4047294 e 4047314, feitos por engenheiro civil e pela Defesa Civil desta Capital, respectivamente, comprovam as ocorrências de infiltrações e trincas mencionadas na exordial. Ademais, tais laudos apontam risco de desabamento do imóvel do autor, em decorrência das narradas irregularidades no imóvel que faz divisa ao do requerente, de propriedade da ré.

Assim, tem-se que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, tendo cumprido o ônus imposto pelo art. 373, I do CPC sendo que, de fato, qualquer obra realizada pela ré, posteriormente ao ajuizamento da mencionada ação cautelar, prejudicaria o resultado da perícia a ser realizada.



Ademais, não se constata qualquer decisao de 04/09/2019, de suposto Id 82532512, que teria determinado a anulação do laudo pericial elaborado nos autos nº 6019183-18.2015.8.13.0024, como alega o Réu/Agravante.

Em verdade, em detida análise de todos os documentos da demanda cautelar constata-se inegável regularidade da perícia judicial realizada, que é plenamente válida e confirma as conclusões já apresentadas em laudos da Defesa Civil, conforme Relatórios de Vistoria realizados em 02/04/2014 (Id 84953472), 26/03/2019 (Id 84953473) e 14/09/2019 (id. 84953474), que incluem fotos de ambos os imóveis.

Ademais, da petição inicial da demanda cautelar, autos nº 6019183.18.2015.813.0024, verifica-se que o Autor/Agravante contratou engenheiro especializado para inspeção do seu imóvel após "perceber excessiva umidade no piso e paredes da cozinha localizada nos fundos de sua residência, bem como estranho odor de esgoto no local, situação que se agravava nos períodos chuvosos".

À época, referido profissional detectou ausência de sistema de escoamento pluvial do imóvel vizinho, de propriedade do Réu/Agravante, que por vários anos teria utilizado um banheiro desprovido de tubulação de descarga para a rede pública de esgoto, evidenciando a existência de uma fossa no local e que seria a origem dos danos estruturais, hidráulico, elétricos e de acabamentos no imóvel do Autor/Agravado.

Munido de tais informações e de laudo de vistoria técnica da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Belo Horizonte, realizada em 02/04/2014, no qual foi, inclusive, determinado parcial isolamento de imóvel por risco de desabamento, o Autor/Agravado ajuizou, em 27/03/2015, a ação cautelar de produção de provas objetivando vistoria e avaliação técnica dos bens antes do ajuizamento de ação indenizatória, tendo em vista a possibilidade de alteração das condições do imóvel vizinho até que se chegasse à fase instrutória da demanda principal, o que tornaria inócua eventual prova pericial.

Ou seja, entre 2014 e 2015, tão logo constatados os danos, o Autor/Agravado cercou-se das devidas cautelas para amparar seus prejuízos e, tão logo exarado o laudo pericial judicial da demanda acautelatória, ajuizou, em Maio/2019, a ação indenizatória principal, requerendo, dentre outras medidas, o ressarcimento dos custos mensais dispendidos com aluguéis para sua moradia tendo em vista a necessária desocupação do bem outrora determinado pela Defesa Civil.

Logo, em cognição sumária, possível aferir a probabilidade do direito do Autor/Agravado, devendo-se manter a concessão da tutela conforme decisão recorrida.

Quanto ao perigo de dano, restou demonstrado o risco de desabamento do imóvel e a necessidade de locação de outra moradia em decorrência dos fatos.

Finalmente, não se constata irreversibilidade da medida, porquanto eventual alteração das conclusões até então existentes nos autos poderão ensejar restituição de valores, sem que se verifique prejuízo a qualquer das partes, não havendo que se falar em depósito judicial dos valores, mormente quando os prejuízos decorrentes dos danos vêm sendo suportados exclusivamente pelo Autor/Agravante ao longo dos últimos anos.

Nesse mesmo sentido, assim já se manifestou este Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ORDEM DE CUSTEIO, PELOS RÉUS, EM FAVOR DE CADA UM DOS AUTORES, DE DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEL PARA MORADIA, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E ENQUANTO PERMANECERAM IMPOSSIBILITADOS DE RETONAR ÀS SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - NEXO ENTRE A OBRA EMPREENDIDA PELA RÉ COM OS DANOS CAUSADOS NOS IMÓVEIS DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO - VISTORIA DA PREFEITURA E LAUDO TÉCNICO FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO - RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DECORRENTE DA DIFICULDADE DE SUSTENTO OCASIONADA POR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO - DEMONSTRAÇÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO E VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS MENSAIS - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

- Muito embora seja de ordem pública a questão relativa a alegada ilegitimidade ativa, não deve ela, para não haver supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, ser enfrentada diretamente no julgamento de agravo de instrumento, sobretudo tendo em vista inexistir, no ato jurisdicional impugnado na via recursal, deliberação a respeito dessa questão, carecendo o inconformismo, nesse ponto, do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao interesse recursal.

- Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final.

- Existindo, nos autos, comprovação de que as obras realizadas pela Ré causaram graves danos aos imóveis em que residiam os Autores - tornando-os inabitáveis por eminente risco de desabamento, conforme ordem de desocupação imediata emitida pela Prefeitura - compelindo os Autores e seus familiares a mudarem-se, é possível a concessão de tutela de urgência antecipada consistente na determinação de custeio, pelo Réu, de despesas mensais com aluguel de outro imóvel para moradia, desde o evento danoso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.022299-2/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da sumula em 18/02/2020)

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Custas recursais pela Ré/Agravante.

<>

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295658293/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200056158001-mg/inteiro-teor-1295658355

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