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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mônica Libânio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA MECÂNICA - ATRASO DESARRAZOADO NA VIAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. No âmbito das relações consumeristas, o fornecedor responde pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não havendo provas da conduta negligente, imprudente ou da falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.14.009482-0/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): CAMILA CRISTINA ELÓI CONSTANTINO - APELADO (A)(S): VIAÇÃO ITAPEMIRIM SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

RELATORA





DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por CAMILA CRISTINA ELÓI CONSTANTINO contra a r. sentença de fl. 175/177, proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em desfavor de VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A., em que o MM. Juiz de Direito Cooperador, Geraldo David Camargo, da 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, decidiu a lide nos seguintes termos:







Pelas razões de fls. 179/186 sustenta a Autora, ora Apelante, que "(...) a r. sentença recorrida procedeu error in judicando, valorando exclusivamente o relatório de viagem apresentado pela defesa e que não diz respeito ao veículo em que a autora viajava."

No mérito, defende que comprovou "(...) documentalmente que o veículo que a transportava era o veículo de numero 60069 e a defesa traz documentos de veículo totalmente diverso, qual seja, veículo de numero 60093."

Alega que "(...) a afirmativa do magistrado de que"o preenchimento do documento de fls. 23 foi feito pela autora"nos causa maior estranheza e perplexidade, uma vez que é uma cópia de documento emitido pela própria empresa com número XXXXX do livro de ocorrências (...)".

Salienta que "(...) o vídeo de fls. 106 corrobora com a elaboração do documento e com os fatos alegados na vestibular."

Afirma que "(...) corroborando com as provas da autora, destacamos ainda o depoimento da testemunha constante da mídia de fls. 120, onde verifica-se que a mesma comprova que a autora perdeu a prova em face de quebra do ônibus na viagem para Brasília e que a mesma teria lavrado o competente"Boletim de Ocorrência"na rodoviária."

Assevera que "(...) se desincumbiu de seu ônus probandi cumprindo de forma completa e suficiente, demonstrando inequivocamente os fatos, a responsabilidade da ré, que diga-se de passagem é objetiva, e os prejuízos causados pela ré e sofridos pela autora (nexo causal)."

Argumenta que "(...) a empresa ré vem aos autos, junta um" relatório de viagem "de um veículo diverso do que transportou a autora (veículo de número 60093) e não produz nenhuma outra prova para sustentar seus argumentos (...)".

Aduz que "(...) a frustação sofrida pela autora por não poder se submeter ao vestibular pela má prestação de serviços da empresa extrapolou todos os limites permissíveis pelo direito, sendo passível, para além da indenização por danos materiais sofridos, de indenização por dano moral conforme constou e se requereu na vestibular."

Pugna, por fim, pelo provimento do recurso e pela reforma da r. sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes.

Contrarrazões às fls. 192/197.

À fl. 204, a parte Ré/Apelada foi intimada para assinar as contrarrazões.

Conforme certidão de fl. 205, a determinação foi cumprida.

É o relatório.



Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar arguida se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada.

Extrai-se dos autos que a Autora, ora Apelante, ajuizou a presente ação alegando que adquiriu passagem de ida e volta da empresa Ré, na intenção de realizar uma prova de vestibular, saindo de Belo Horizonte/MG no dia 10/01/2014 às 19:20h com previsão de chegada a Brasília/DF no dia 11/01/2014 às 07:00h.

Afirma que a realização da prova seria no dia 11/01/2014 às 14:00h.

Narra que durante a viagem, por volta das 23:30h, nas proximidades da cidade de Sete Lagoas/MG, houve a quebra do motor do ônibus que lhe transportava.

Afirma que a Ré, com total desídia, somente providenciou a substituição do veículo às 05:00h, fato que ocasionou no atraso da viagem, chegando ao destino somente às 14:50h, não conseguindo realizar a prova.

Conta que lavrou registro de ocorrência na rodoviária de Brasília/DF, narrando todo o ocorrido.

Defende que tal fato lhe causou danos materiais e morais, passíveis de indenização.

A Ré apresentou defesa, sustentando, em síntese, ausência de falha na prestação do serviço, ao fundamento de que não houve qualquer irregularidade durante o trajeto, tendo o ônibus chegado ao terminal rodoviário de Brasília/MG às 08:29h do dia 11/01/2014, conforme previsto.

À fls. 175/177, o douto Magistrado de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que a Autora não comprovou o alegado atraso superior a 5 (cinco) horas que teria lhe impedido de realizar a prova.

Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso.

Pois bem.

O caso deve ser analisado sob a ótica da norma insculpida no art. 14 do CDC, segundo a qual, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores. Confira-se:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No entanto, para a apuração de eventual falha na prestação de serviços pela Ré e de seu consequente dever de indenizar, mostra-se imprescindível a comprovação da ocorrência do evento danoso e da dinâmica dos acontecimentos.

No caso sub judice, embora a Autora, ora Apelante, afirme que o ônibus da empresa Ré, com saída às 19:20h de Belo Horizonte, apresentou falha mecânica durante o percurso, tendo permanecido horas parado até ser substituído, não provou os fatos narrados na inicial.

O documento juntado pela Autora/Apelante à fl. 23 não corrobora suas alegações. Verifica-se que o "Registro de Ocorrências" faz referência a viagem diversa da narrada na inicial e do bilhete de passagem de fl. 21, constando saída de Belo Horizonte às 21:20h, do dia 10/01/2014, no carro de nº 60069, vejamos:











Ainda, como bem destacou o Magistrado a quo, "(...) a única testemunha ouvida falou que foi buscar a requerente na rodoviária, uma vez que iria hospedá-la em sua residência, mas não sabe informar, nem aproximadamente, qual horário a requerente teria chegado em Brasília. Por sua vez, a testemunha tem conhecimentos dos fatos por tê-los ouvido da própria requerente. Também a gravação apresentada pela autora não comprova o horário em que o ônibus teria chegado em Brasília, nem o tempo em que o ônibus teria ficado parado."

Por outro lado, à fl. 87, a empresa requerida apresentou as informações retiradas do tacógrafo do veículo que saiu às 19:20h, do dia 10/01/2014 de Belo Horizonte/MG com destino a Brasília/DF, demonstrando que durante a viagem não houve paralização por prazo superior a 45 minutos, tendo chegado ao destino às 08:29h.



Destarte, pelos documentos que instruem os autos não é possível concluir que tenha ocorrido falha na prestação dos serviços por parte da Ré/Apelada.

Nesse sentido, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ÔNIBUS QUE NÃO PAROU NO LOCAL INDICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO

- Nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que se deve perquirir somente acerca da existência do nexo causal entre o fato imputável ao agente e os danos acarretados à vítima.

- Não comprovado o evento danoso, não há que se falar em obrigação de ressarcimento pelo fornecedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168108-9/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da sumula em 12/03/2020)

Assim, ausente a falha na prestação do serviço por parte da Ré/Apelada, eventuais danos morais e materiais suportados pela Autora/Apelante não lhe podem ser imputados.

Nesse contexto, entendo que a Autora/Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, do CPC), sendo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo hígida a r. sentença.

Custas recursais pela Apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Com fundamento no § 11 do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), dos quais R$ 1.000,00 (um mil reais) correspondem à remuneração dos trabalhos desempenhados no juízo de primeiro grau, e R$ 500,00 (quinhentos reais) são relativos à fase recursal, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"

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