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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - RETENÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adotam-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Presentes os requisitos, medida que se impõe é a manutenção da tutela provisória de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.050929-5/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - AGRAVANTE (S): TRANSGRAOS LTDA - AGRAVADO (A)(S): ASSOCIACAO DOS PRACAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS - ASPRA/PMBM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Transgrãos Ltda., contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, nos autos da "ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva c/c preceito cominatório e pedido de tutela de urgência", ajuizada por Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - ASPRA/PMBM, que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência à Autora/Agravante (documento eletrônico 05).

Argumenta o Réu/Agravante, em síntese: a) que, em 19/04/2004 adquiriu, por meio de hasta pública, o imóvel de matrícula 44.852, desmembrado em dois lotes e uma faixa de terreno, conforme autorização municipal de 08/12/2009, por meio do Alvará 77/2009, conforme planta/croqui anexado aos autos pela Autora/Agravada, resultando três glebas de terras; b) que a área correspondente ao lote 01, na quadra 003, refere-se ao imóvel adquirido pela Autora/Agravada, em consonância com a minuta de escritura pública anexada aos autos e que corresponde à exata descrição do imóvel na Escritura Pública de Compra e Venda e ao imóvel onde sediada a Associação; c) que a venda do imóvel foi pactuada na modalidade "ad corpus" e o preço ajustado corresponde à sua totalidade, com as respectivas benfeitorias, considerando-se as dependências do Clube e benfeitorias, ausente preço por metro quadrado ou menção à faixa de terreno localizada à frente do imóvel, que continuou pertencendo à Ré/Agravante, certo que a diferença vindicada nos autos não guarda relação com o imóvel negociado, incabível complemento da área, resolução/devolução do valor ou repasse da indenização expropriatória, valor sequer ainda recebido; d) que a área vindicada, de 1.582,26 m2 (um mil, quinhentos e oitenta e dois vírgula vinte e seis metros quadrados), corresponde a apenas 4,03% (quatro vírgula zero três por cento) da área mencionada no contrato de compra e venda, inferior, portanto, a um vigésimo da área total, menos que 5% (cinco por cento), aplicável o disposto no art. 500 do CC, pelo que a referência às dimensões foi meramente enunciativa; e) que foi pleiteada desapropriação da faixa objeto da demanda, que pertence à Ré/Agravante e não ao Autor/Agravado, com o pagamento da devida indenização ou permuta de imóveis, o que, entretanto, até então não se efetivou; f) que jamais criou impedimento à lavratura da escritura pública de compra e venda e, conforme pactuado entre as partes, cabia ao Autor/Agravado providenciá-la. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, que seja ele provido.

O Agravo de Instrumento foi recebido e concedido o efeito suspensivo (documento eletrônico 96).

Informações prestadas, restando mantida a r. decisão hostilizada (documento eletrônico 97).

Contraminuta apresentada, pugnando pela manutenção da decisão agravada (documento eletrônico 98).

É o relatório. Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em aferir se foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência.

A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis":

"A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (...) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (...) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (...) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).".

Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela provisória de urgência concedida (art. 300, § 3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela provisória de urgência, ao autor, apresentar riscos de irreversibilidade ao réu, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade.

Neste sentido, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Andre Luiz Bauml Tesser, na obra Código de Processo Civil Anotado, p. 503, "verbis":

"O § 3º do art. 300 consagra a irreversibilidade do provimento como requisito negativo de concessão da tutela de urgência antecipada (de natureza satisfativa, portanto, e não cautelar), proibindo que a medida seja concedida quando houver perigo de tornar-se irreversível. Tal regra já era prevista no CPC/1973, no art. 273, § 2º. Em razão disso, a par das divergências doutrinárias sobre a natureza dessa irreversibilidade (se ela é fática ou jurídica) e qual seu alcance, a jurisprudência já vem determinando que esse requisito deve ser analisado caso a caso pelo juiz, mediando-se os interesses postos em juízo, especialmente quando há o perigo de irreversibilidade recíproca. Essa se faz presente quando a concessão da medida causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor. Nesses casos, adotando-se critérios de proporcionalidade, o juiz deve sopesar as circunstâncias específicas do caso concreto para decidir se concede ou não medida, não devendo significar de forma taxativa que, existindo perigo de irreversibilidade para o réu com o deferimento da medida, a antecipação de tutela não pode ser concedida.".

Tratando-se de relação contratual de promessa compra e venda de imóvel firmado entre as partes a probabilidade do direito deve ser aferida pelas normas do contrato e pelas disposições civis e processuais concernentes ao tema.

As partes firmaram o contrato de promessa de compra e venda em 20/11/2003 (documento eletrônico 17), através do qual, conforme Cláusula Primeira, o Réu/Agravante alienou para a Autora/Agravada área de 39.288,65 m2 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados e fração), confrontando em 176,21 m2 com área do alienante, 176,48 m2 com Espólio de Joaquim, 236,54 m2 com Loteamento Limoeiro, 146,96 m2 com Loteamento Limoeiro, com frente de 64,42 m2 (sessenta e quatro metros quadrados e fração), voltada para a Avenida Marabá, tratando-se de terreno desmembrado do imóvel originário de matrícula nº 44.852, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas, adquirido pelo alienante, ora Réu/Agravante, através de leilão público realizado na Justiça do Trabalho.

Nos termos da Cláusula Segunda foi estipulado o valor de R$ 811.013,49 (oitocentos e onze mil e treze reais e quarenta e novo centavos), iniciando-se o pagamento em junho/2004, com quitação no dia 05 de cada mês, mediante depósito bancário, dividido em um sinal de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), mais 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 30.709,00 (trinta mil, setecentos e nove reais), vencendo a última em 05/06/2006, todas devidamente quitadas pelos adquirentes, conforme comprovantes anexados aos autos (documento eletrônico 26).

Averbação posterior no registro do imóvel, inserida em 08/12/2009, certificou o desmembramento do imóvel, que passou a ter 03 (três) áreas diversas:

- Faixa de Terreno, medindo 152,41 m2 de frente, 23,22 m2 pelo flanco direito, 22,18 m2 pelo flanco esquerdo e 163,20 m2 pelo fundo, de forma irregular, com área de 3.230 m2 (três mil duzentos e trinta metros quadrados) a ser destinada ao alargamento da Avenida Marabá;

- Lote 01 da Quadra 003, com área de 36.977 m2 (trinta e seis novecentos e setenta e sete metros quadrados);

- Lote 02 da Quadra 003, com área de 9.793 m2 (nove mil setecentos e noventa e três metros quadrados).

Nestes termos, inconteste que os termos do desmembramento desrespeitou as medidas do contrato de promessa de compra firmado entre as partes em 2003.

A área do objeto contratual corresponde a 39.288,65 m2 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados e fração), com frente de 64,42 m2 (sessenta e quatro metros quadrados e fração), voltada para a Avenida Marabá.

Lado outro, o registro do desmembramento determinou a divisão da área de forma diversa, estipulando medida total inferior ao contrato, de 36.977 m2 (trinta e seis novecentos e setenta e sete metros quadrados), com frente, porém, superior, de 96,89 m2 (noventa e seis vírgula oitenta e nove metros quadrados), exclusivamente em decorrência do afastamento da frente do terreno para a parte posterior da estipulada Faixa de Terreno, o que é facilmente observado nos mapas anexados aos autos (documento eletrônico 27).

Ao contrário do que alega o Réu/Agravante, a "minuta de escritura pública" anexada aos autos não se presta para afastar a verossimilhança do direito, pois firmada conforme as medidas do desmembramento averbadas no registro do imóvel em 2009, que não respeitou o negócio anterior, firmado em 2003, aparentemente para afastar o direito dos adquirentes ao recebimento da sua parcela de indenização pela desapropriação.

A alegação de a venda do imóvel ter sido pactuada na modalidade "ad corpus", com preço ajustado pela sua totalidade, considerando-se as dependências do Clube e benfeitorias, ausente preço por metro quadrado ou menção à faixa de terreno localizada à frente do imóvel, bem como o fato de a diferença vindicada, de 1.582,26 m2 (um mil, quinhentos e oitenta e dois vírgula vinte e seis metros quadrados), ser inferior a um vigésimo da área total, menos que 5% (cinco por cento) não se mostram suficientes para afastar a impropriedade dos termos do desmembramento, registrado anos após a contratação da promessa de compra e venda e quitação do valor total ajustado, convenientemente estipulado de forma a excluir da área alienada a faixa de terreno desapropriada, afastando o direito dos Autores/Agravantes ao recebimento de eventual valor indenizatório.

As questões referentes à complementação da área, resolução e devolução do valor ou repasse da indenização desapropriatória é matéria a ser analisada ao final demanda, sem relação com a tutela provisória deferida, que buscou tão somente acautelar o resultado final da demanda.

Ademais, quitado o valor do contrato, a Autora/Agravada faz jus à outorga definitiva da escritura pública, ausente provas nos autos que demonstrem a possibilidade de sua liberação nos termos contratados, porquanto os dados do registro do desmembramento do terreno e da minuta são diversos do que restou estipulado entre as partes.

Logo, em cognição sumária, possível aferir a probabilidade do direito da Autora/Agravada, devendo ser mantida tutela concedida na decisão agravada.

Quanto ao perigo de dano, resta clara a possibilidade de danos insuperáveis caso não seja preservado o imóvel e o valor da indenização da desapropriação da faixa de terreno, tendo em vista a divergência das medidas apontadas, prudente que seja mantida a liminar acautelatória deferida.

Somado a isto, verifica-se a reversibilidade da tutela provisória, pois improcedente o pleito autoral, basta a exclusão da averbação no registro e a liberação do valor da indenização de desapropriação sem maiores embaraços.

Nesse mesmo sentido assim já se manifestou esta 16ª Câmara Cível:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO GEORREFERENCIAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

- Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença cumulativa dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

- Presentes os requisitos para a tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que defere a medida liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0352.18.007526-4/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2021, publicação da sumula em 07/05/2021)

Portanto, presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, deve ser mantida a decisão agravada nos exatos termos em que proferida.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Custas recursais pela Ré/Agravante.

<>

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295670429/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210509295001-mg/inteiro-teor-1295670499

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