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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1228135-52.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVANTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - REJEIÇÃO - VISITAÇÃO DO GENITOR ÀS FILHAS MENORES - CONDUTA DESABONADORA DO AUTOR - INDEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL DE FORMA PLENA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - ADEQUAÇÃO DA VISITAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DAS FILHAS - BINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE" - ART. 1694, § 1º, DO CC - NECESSIDADE PRESUMIDA DAS ALIMENTANDAS - BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RENDIMENTOS BRUTOS ABATIDOS TÃO SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA - PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

O art. , da Constituição da Republica, assegura às partes, de forma indistinta, os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, desde que demonstrada a insuficiência de recursos . Ausentes dos autos elementos de prova aptos a descaracterizar a afirmação de hipossuficiência, a manutenção do benefício deferido na seara recursal é medida que se impõe . Conforme estabelecem a CF/88 e o ECA, em face da situação de vulnerabilidade em que se encontram, impõe-se a observância da devida proteção das crianças e dos adolescentes como princípio basilar e orientador do direito de família, visando a propiciar as melhores condições para o bom e adequado desenvolvimento dos menores . Indemonstrado qualquer elemento concreto que desabone a conduta do recorrido em relação às menores, deve ser garantido o convívio paterno-filial pleno e adequada a visitação às peculiaridades e necessidades oriundas da idade das infantes . Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestar o sustento, nos termos do artigo 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil . Tratando-se de alimentandas menores, são presumidas as suas necessidades, em virtude dos gastos com alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer, entre outros . A capacidade econômica de quem presta os alimentos, em regra, deve ser aferida com base nos rendimentos brutos abatidos tão somente os descontos obrigatórios, haja vista que os descontos facultativos são variáveis e nem sempre correspondem a despesas ordinárias do alimentante . Comprovada a capacidade econômica do alimentante, a pensão alimentícia provisória deve ser fixada em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, à luz, ainda, da indemonstração da necessidade das menores em valor superior . Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295702675/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211128475003-mg

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