Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1128483-62.2021.8.13.0000 MG

Inexistindo qualquer divergência entre os litigantes acerca da decretação do divórcio, após instaurado o contraditório, autoriza-se a pronta dissolução do vínculo matrimonial, sem embargo de posterior perquirição dos demais temas controvertidos no curso da demanda . Considerando a necessidade de fixação da guarda das menores, principalmente no que concerne à residência principal, resta demonstrada a premência justificadora da análise do pleito de tutela de urgência formulado na exordial, máxime ante a impossibilidade de perquirição em sede recursal acerca do preenchimento dos requisitos da medida, sob pena de supressão de instância . Conforme estabelecem a CF/88 e o ECA, em face da situação de vulnerabilidade em que se encontram, impõe-se a observância da devida proteção das crianças e dos adolescentes como princípio basilar e orientador do direito de família, visando a propiciar as melhores condições para o bom e adequado desenvolvimento dos menores . Indemonstrado qualquer elemento concreto que desabone a conduta do recorrente em relação às menores, deve ser garantido o convívio paterno-filial pleno e adequada a visitação, em observância às peculiaridades e necessidades oriundas da tenra idade das infantes . Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestar o sustento, nos termos do artigo 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil . Tratando-se de alimentandas menores, são presumidas as suas necessidades, em virtude dos gastos com alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer, entre outros . Não demonstrado pelo alimentante que as suas condições financeiras impossibilitam o pagamento da verba alimentícia fixada na origem, indefere-se o pedido de redução dos alimentos provisórios . Recurso parcialmente provido.