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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 070XXXX-59.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

07/10/2021

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA:

1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implica a rejeição da pretensão aclaratória.
2. Incorrendo o acórdão em omissão, possível sanar o equívoco detectado por meio de Embargos Declaratórios, cf. art. 619 do CPP c/c art. 124 do RITJMG.
3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, e, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, devem guardar correspondência com as situações previstas no art. 619 do CPP, o que não se observa no presente caso.>
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295708253/embargos-de-declaracao-cr-ed-10000210703468001-mg