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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1219423-73.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA FIANÇA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo juiz. A fiança prestada por sócio e devedor solidário da empresa devedora, no exercício de sua atividade de empresário, em contrato bancário, independe da outorga uxória do seu cônjuge, conforme estabelece o art. 1.642, I, do Código Civil. Sendo reconhecida a validade da fiança prestada, não há interesse na análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, já que os sócios fiadores responderão pela dívida com seu patrimônio pessoal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295709987/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024060205630002-belo-horizonte

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