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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000510-16.2018.8.13.0694 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Armando Freire
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Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXECUTÓRIA POR NULIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ANTERIORMENTE À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRELIMINAR AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. Em atenção aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, revela-se incabível, na fase de cumprimento de sentença, a discussão inovadora acerca da competência para o processamento e julgamento do feito, porquanto se operou a coisa julgada material, tendo em vista que, perante a sentença do processo cognitivo, manteve-se inerte o ente público ora executado.
2. Segundo entendimento pacificado no colendo STJ e no excelso STF, não são cabíveis honorários advocatícios nas execuções não embargadas movidas contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da CR/88.
3. Não são devidos os honorários recursais quando o recurso de apelação é provido (vencido parcialmente o relator).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295714079/apelacao-civel-ac-10000210329181001-mg

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