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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5004909-98.2020.8.13.0183 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE CERCAMENTO DA ÁREA E DE COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES: RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- A norma insculpida no art. 225 da Carta Maior estabelece que "... todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"- Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas - É poder-dever do Município adotar as medidas necessárias à proteção do meio ambiente e à conservação de área de preservação permanente - O âmbito de atuação do Ministério Público encontra-se definido no art. 127 da Constituição Federal, que atribui à instituição o desígnio relativo à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não se verificando,"in casu", a alegada atuação exorbitante do órgão ministerial - O prazo fixado na sentença para cumprimento da obrigação mostra-se razoável, não se justificando a protelação da providência, notadamente em razão da urgência e necessidade do cercamento e colocação de placas de sinalização no local, sob pena de perpetuação da ocorrência danos ambientais decorrentes de intervenção em área de preservação permanente - Não havendo dúvidas sobre a possibilidade de cominação da multa diária e evi denciada nos autos a necessidade de atendimento à ordem judicial, é forçosa a sua manutenção em caso de descumprimento. Por outro lado, deve a penalidade ser limitada, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
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