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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE CERCAMENTO DA ÁREA E DE COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES: RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- A norma insculpida no art. 225 da Carta Maior estabelece que "... todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

- Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

- É poder-dever do Município adotar as medidas necessárias à proteção do meio ambiente e à conservação de área de preservação permanente.

- O âmbito de atuação do Ministério Público encontra-se definido no art. 127 da Constituição Federal, que atribui à instituição o desígnio relativo à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não se verificando, "in casu", a alegada atuação exorbitante do órgão ministerial.

- O prazo fixado na sentença para cumprimento da obrigação mostra-se razoável, não se justificando a protelação da providência, notadamente em razão da urgência e necessidade do cercamento e colocação de placas de sinalização no local, sob pena de perpetuação da ocorrência danos ambientais decorrentes de intervenção em área de preservação permanente.

- Não havendo dúvidas sobre a possibilidade de cominação da multa diária e evidenciada nos autos a necessidade de atendimento à ordem judicial, é forçosa a sua manutenção em caso de descumprimento. Por outro lado, deve a penalidade ser limitada, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.21.162723-7/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE contra a r. sentença (doc. de ordem 19) que julgou procedentes os pedidos contidos em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para condenar o réu a realizar o cercamento da área de preservação permanente descrita em id. 529504999 - Pág. 36/37, bem como à colocação de placas de conscientização ambiental no local, no prazo de 60 (sessenta), prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, sob pena de, após o transcurso do prazo, incidir multa por descumprimento fixada no patamar de R$100,00/dia. A sentença foi submetida a remessa necessária, nos termos da Súmula nº 490 do STJ.

Nas razões recursais sustenta não poder ser imputada ao ente municipal a responsabilidade por danos ambientais ocasionados por terceiras pessoas, sem a demonstração de que, com sua ação ou omissão, este se tenha originado e/ou agravado. Defende que, conforme citado em laudo apresentado pela COPASA no inquérito civil de ID 529504999, "os entulhos na área de preservação permanente são provenientes de restos de construção jogados por terceiros ao lado oposto de onde foram realizadas novas intervenções no interceptor do bairro Sion". Alega jamais ter incentivado qualquer tipo de invasão ou conduta como as praticadas por terceiros, ainda que indiretamente, por falta de fiscalização. Aponta a ausência de situação extraordinária ensejadora da pretendida intervenção do Poder Judiciário no planejamento de políticas públicas do apelante, assinalando que a atuação judicial viola a separação dos poderes. Discorre acerca das limitações financeiras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e cita jurisprudência em apoio de sua tese. Requer, subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para a realização dos trabalhos, bem como a redução do valor da multa diária e a sua limitação a um valor razoável (doc. de ordem 23).

Em contrarrazões, o apelado bate-se pelo desprovimento do recurso (doc. de ordem 112).

Foram os autos à douta P.G.J. que opinou pelo desprovimento do recurso (doc. de ordem 28).

É o relatório.

Conheço da remessa oficial e do recurso voluntário, estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA



Com a devida vênia, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Conselheiro Lafaiete na contestação confunde-se com o mérito e será com ele analisada.



DO MÉRITO



Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Conselheiro Lafaiete, sob o fundamento de ter chegado ao conhecimento da Promotoria de Justiça, através de laudo pericial elaborado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF no âmbito do inquérito civil público nº 0183.12.000218-7, a notícia de intervenção em área de preservação permanente entre os bairros Sion e Funcionários, no referido município. Sustentou o "parquet" que essa área é de responsabilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, tendo a concessionária apresentado comprovação acerca do cumprimento dos regramentos ambientais no local, com posterior confirmação do IEF, que, a sua vez, consignou a necessidade de cercamento de área de preservação permanente situada ao final da Rua Juracy Ramalho Costa, sendo recomendado ao Município requerido que realizasse o procedimento, além de colocação de placas de conscientização ambiental no local. O órgão ministerial aduziu ter diligenciado junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente - DMMA, sendo-lhe informado que o cercamento da área seria efetivado. Entretanto, após requisitar informações ao Secretário Municipal de Obras, recebeu resposta no sentido de que a execução das obras em questão seria realizada tão logo o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia da Covid-19, fosse suspenso. Arguiu que intervenções ambientais têm seus efeitos nocivos intensificados em áreas de preservação permanente, acrescentando haver riscos de impactos negativos no local. Requereu, assim, a condenação do requerido a realizar o cercamento da área de preservação permanente indicada, bem como a colocar placas de conscientização ambiental no local, sob pena de multa diária.

Cinge-se a controvérsia à análise do acerto ou desacerto da r. sentença que julgou procedentes os pedidos.

Pois bem.

Cabe destacar, inicialmente, que a norma insculpida no art. 225 da Carta Maior estabelece que "... todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Na lição de ÉDIS MILLARÉ:

"Sem entrar no mérito das disputas doutrinárias acerca da existência ou não dessa disciplina jurídica, podemos, com base no ordenamento jurídico, ensaiar uma noção do que vem a ser Direito do Ambiente, considerando-o como o complexo de princípios e normas reguladoras da atividade humana que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações." ("in" Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 93)

O ordenamento jurídico pátrio visa, portanto, resguardar a proteção do meio ambiente para as gerações futuras, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental com a finalidade de assegurar a dignidade da vida humana.

O Direito Ambiental não pode ser visto com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. É ramo importantíssimo para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos. Os prejuízos são muito mais dramáticos, pois o rejuvenescimento da natureza é lento e, muitas vezes, tardio.

Especificamente quanto à Área de Preservação Permanente, o Código Florestal conceituou o instituto em seu art. , inciso II:



"Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(...)

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;"



Do exame dos autos pode-se ver que o Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000218-7 foi instaurado em 26.4.2012 (doc. de ordem 02) para "apurar a existência de danos ambientais decorrentes de intervenção em área de preservação permanente, mediante aterramento".

Embora conste da Comunicação Externa nº 004/2019, emitida pela COPASA nos autos do inquérito civil em referência, que "os entulhos na área de preservação permanente são provenientes de restos de construção jogados por terceiros ao lado oposto de onde foram realizadas novas intervenções no interceptor do bairro Sion", não há dúvidas quanto à responsabilidade do Município apelante em relação à proteção do meio ambiente e à conservação de área de preservação permanente.

Nos termos da Constituição Federal:



"Art. 23- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;"



A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete estabelece o seguinte:



"Art. 226. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, em colaboração com a União, o Estado e outros Municípios:

(...)

V - promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente através de uma ação integrante com as Associações de Bairros, instituições escolares e entidades encarregadas do Serviço Militar para a execução de um plano de conscientização coletiva sobre os princípios da ecologia e higiene de vias e logradouros públicos e, especialmente, a promoção de atividades e tarefas concernentes à limpeza da cidade;

VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas, que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade;

(...) § 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5º Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva, que descumpra os preceitos aqui estabelecidos."



No mesmo sentido, o Plano Diretor do Município (Lei Complementar Municipal n. 26/2010) estabelece o seguinte:



"Art. 13 - São objetivos estratégicos para a promoção do desenvolvimento sustentável do Município:

(...)

XI - garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente;

(...)

XXI - a criação de condições para preservar a paisagem urbana e manter o patrimônio cultural;

(...)

Art. 45 - São diretrizes para a política de meio ambiente e desenvolvimento sustentável:

(...)

XIV - proteger as áreas ameaçadas de degradação e recuperar as áreas degradadas;

XVIII - o desenvolvimento de programas de recuperação e preservação do Rio Ventura Luís, do Ribeirão Bananeiras, seus afluentes, margens, matas ciliares e topos de morros; (...)"



Segundo consta do Laudo Pericial nº 045/2019, "verificou-se a necessidade do cercamento do final da Rua Juracy Ramalho Costa, área esta de preservação permanente. Margem oposta à que sofreu a intervenção. No local está sendo depositado lixo e entulhos". Ao final, a Perita sugeriu que o município verificasse a possibilidade do cercamento desta área e a colocação de placas de conscientização ambiental no local. (fls. 45 - doc. único).

Nos termos da CE-170/2019, o Exmo. Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente do Município recorrente informou que a Secretaria providenciaria o cercamento do local, conforme necessidade constatada em vistoria do local (fls. 52 - doc. único).

Com efeito, o próprio ente municipal reconheceu a necessidade de executar as obrigações que lhe foram impostas na r. sentença.

De outro lado, diferentemente do que alega, a atuação do Ministério Público não se mostra excessiva, tendo o "parquet" agido dentro das previsões legais que lhe conferem legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente.

Conforme estabelece a CF:



"Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

(...)

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;"



Destarte, considerando-se que o direito ao meio ambiente é indisponível, à luz do disposto na Carta Magna, compreendo que o Ministério Público cumpre, por meio desta ação civil, as suas atribuições constitucionais de zelar pelos interesses indisponíveis, não se verificando a alegada "atuação exorbitante".

Por certo não se desconhece que a implementação de determinadas políticas públicas constitui ato discricionário, sujeito a critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, quadro fático que veda a ingerência do Poder Judiciário, exceto para atender situações específicas, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, em situações excepcionais, afigura-se possível ao Poder Judiciário determinar que a Administração Pública adote as medidas necessárias à preservação de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, tal como ocorre com a proteção ao meio ambiente, sem que isso configure ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Em certos temas - como o do meio ambiente - preponderam, como se sabe, os princípios da prevenção e da proteção à vida, cuja aplicação, na maioria das vezes, não pode esperar pelo cumprimento das formalidades a que nos habituamos.

Dessa maneira, e diferentemente do que alega o recorrente, não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir o Poder Público a cumprir a obrigação constitucional e legal de providenciar o cercamento da área de preservação permanente em questão, bem como à colocação de placas de conscientização ambiental no local.

Cabe destacar, conforme bem anotado pelo MM. Juiz, que "não obstante o requerido tenha, aparentemente, alegado que executaria as obrigações perquiridas quando do término do estado de calamidade decretado em razão da pandemia da Covid-19, verifica-se que o Município não expôs qualquer plano de efetivação das medidas em questão."

Mostra-se pertinente, portanto, o pleito ministerial relacionado às medidas relacionadas ao cercamento e sinalização da área, não merecendo reforma a r. sentença que julgou procedentes os pedidos.

A propósito, "mutatis mutandis":

"REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DESCARTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A CORRETA DISPENSAÇÃO DOS REJEITOS.

- A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

-Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

- Nos termos da Lei nº 12.305/10, incumbe ao réu a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em sua circunscrição territorial, competindo-lhe, ainda, a identificação de áreas favoráveis para a disposição final, ambientalmente adequada, dos rejeitos. O referido diploma legal lhe atribui, ainda que subsidiariamente, a obrigação de atuar com vistas a minimizar ou cessar o dano ao meio ambiente ou à saúde pública, originado da disposição de resíduos sólidos, tão logo dele tome conhecimento.

- O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito que deve, também, ser visualizado sob a ótica urbana. Vale dizer: as cidades devem se desenvolver de forma sustentável, mantendo o necessário equilíbrio com os ecossistemas, privilegiando ações que assegurem a preservação do meio ambiente.

- O Município de Governador Valadares deverá adotar medidas eficazes que impeçam o descarte de resíduos sólidos em local inapropriado, conscientizando e informando a população sobre os efeitos danosos ao meio ambiente e à saúde da coletividade, caso o depósito irregular de rejeitos permaneça ocorrendo em sua circunscrição territorial." (TJMG - Apelação Cível 1.0105.13.012364-6/003, Relator (a): Des (a). Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 8.4.2021, publicação da sumula em 4.5.2021)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR - LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IEF - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - MÚLTIPLOS AGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - MUNICÍPIO DE MESQUITA - OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO - DEVER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ARBITRAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente, sendo certo que a utilização de área de preservação permanente fica condicionada à autorização ou anuência do órgão competente.

- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, não se leva em consideração a culpa ou dolo do agente, mas tão somente a comprovação do evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre ambos, configurando responsabilidade objetiva.

- Não é possível mitigar a responsabilidade da proprietária pelos impactos ambientais em função de eventual presença de outros agentes degradadores, porquanto a responsabilidade que recai sobre cada um é integral e solidária.

- É poder-dever do ente municipal limitar o exercício dos direitos individuais que interfiram no meio ambiente, traduzindo-se no poder de polícia administrativa, necessário à manutenção, preservação e restauração dos recursos ambientais.

-No caso específico, não se desincumbiu o município em demonstrar ter agido de maneira a impedir ou regularizar o loteamento construído e, sequer, averiguar os danos ambientais ocasionados, tornando evidente a inércia do poder público.

- Revela-se razoável a quantificação da indenização subsidiária por perícia judicial, em fase de liquidação de sentença, caso assim seja necessário, pautada em critérios objetivos de compensação pecuniária." (TJMG - Apelação Cível 1.0417.07.008175-3/001, Relator (a): Des (a). Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28.2.2019, publicação da sumula em 8.3.2019).



Quanto ao prazo fixado na sentença para cumprimento das obrigações - 60 (sessenta), prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, considero-o razoável, não se justificando a protelação indefinida de tal providência, notadamente em razão da urgência e necessidade do cercamento e colocação de placas de sinalização no local, sob pena de perpetuação da ocorrência danos ambientais decorrentes de intervenção em área de preservação permanente.

Ressalta-se, ainda, que o Município recorrente tinha conhecimento de sua obrigação desde o ano de 2019, conforme CE-170/2019, não havendo justificativa para a dilação do prazo.

Por derradeiro, quanto à fixação da multa diária, cumpre mencionar entendimento adotado neste eg. Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a aplicação de "astreintes" contra o Poder Público, inclusive multa diária, de modo a garantir o efetivo cumprimento da decisão. Esta imposição é hoje indiscutível em todos os Tribunais do País.

Além disso, no caso dos autos, há legislação específica que autoriza a imposição da penalidade, visto que a Lei Federal n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabelece o seguinte:



"Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor." - destaquei.



A sanção visa a garantir o cumprimento da decisão judicial proferida contra o réu, e somente será executada em caso de seu descumprimento.

O valor fixado - R$100,00/dia, afigura-se razoável, tendo em vista a urgência e a necessidade da realização da obra. Entretanto, verifica-se que o MM. Juiz deixou de estipular um limite máximo para a multa aplicada, devendo tal valor ser limitado a R$30.000,00 (trinta mil reais), sob pena de violação ao princípio da razoabilidade.

Diante do exposto, NO REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO PARCIALMENTE A R. SENTENÇA apenas para limitar a multa cominatória ao valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento da decisão, como acima delineado. Declaro PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Sem custas deste.



<>

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO"

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