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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Arnaldo Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE OUTDOORS E DE POSTAGENS DAS REDES SOCIAIS - SUPOSTO CONTEÚDO ABUSIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.197047-0/001 - COMARCA DE DIAMANTINA - AGRAVANTE (S): JANIR ALVES SOARES SERVIDOR DO (A) GOVERNO FEDERAL - AGRAVADO (A)(S): SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI NOVA DENOMINAÇÃO DE ADUFVJM - SSIND, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO NOVA DENOMINAÇÃO DE SINDIFES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANIR ALVES SOARES contra decisão de ID51212631374, proferida pela MMª. Juíza Caroline R. de Queiroz que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo agravante em face dos agravados, ADUFVJM - SSIND e SINDIFES, indeferiu a tutela antecipada concernente em compelir a parte ré a retirar os outdoors e excluir as postagens nas redes sociais relacionados aos fatos narrados na exordial, por entender que não teria restado demonstrado abusividades ou excesso a justificar a concessão da medida pretendida.

Contra tal decisão insurge-se o agravante, alegando, em apertada suma, que a decisão recorrida merece ser reformada, na medida em que não haveria legitimidade na liberdade de expressão quando houvesse violação aos direitos da personalidade, consignando que este seria inclusive o entendimento dos Tribunais de Justiças Estaduais e também das Cortes Superiores, explicando que as postagens e os outdoors em questão estariam violando sua honra, seu nome, sua moral e sua imagem, mencionando, também, que os conteúdos constantes nas referidas publicações seriam inverídicos e conteriam graves ofensas públicas, pelo que pleiteia pela retirada destes, sobretudo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Por tais razões, requer seja conhecido e provido o presente recurso com a reforma da decisão agravada.

Recurso devidamente preparado.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo/ativo.

Dispensou-se a requisição de informações ao prolator da decisão.

Sem contraminuta ao agravo, já que o recurso é anterior à formação da relação processual.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da r. decisão de 1º Grau que indeferiu a tutela antecipada concernente em compelir a parte ré a retirar os outdoors e excluir as postagens nas redes sociais relacionados aos fatos narrados na exordial.

Feito tal esclarecimento, em que pesem as alegações tecidas pelo recorrente, fato é que a r. decisão de 1º Grau não merece qualquer reparo, pelas razões que serão em seguida aduzidas.

De início, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do instituto das tutelas provisórias, o qual permite que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, minimizando os efeitos do tempo sobre estes, mas sendo relevante frisar que tal instituto se apresenta sempre como excepcional e não como regra geral.

A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, foram introduzidas, em contraponto às tutelas definitivas, as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e da evidência.

As tutelas de urgência, por sua vez, possuem como espécies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC/2015, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que tange, especificamente, ao requisito da probabilidade do direito, assim leciona Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300,CPC). (Curso de direito processual civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596)

E acerca do perigo da demora, vale trazer à baila o ensinamento dos mesmos doutrinadores da obra já citada:

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

[...]

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de direito processual civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597)

Em se tratando de tutela antecipada, cujo procedimento encontra-se regulado nos artigos 303 e 304, do CPC/2015, verifica-se que, além de ser suscetível de estabilização, há ainda o pressuposto específico previsto no art. 300, § 3º do CPC/2015, qual seja, a reversibilidade de tais tutelas provisórias, eis que satisfativas, o que significa que tal medida de urgência não será concedida quando se constatar a irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Dessa forma, conclui-se que esses requisitos, imprescindíveis para o deferimento da medida provisória de urgência, hão de ser observados pelo Julgador com a máxima cautela, competindo ao mesmo analisar com rigidez a importância e dimensão do prejuízo que a parte possa sofrer, além da possibilidade de reparação do dano aduzido.

No presente caso, é forçoso reconhecer que a tutela pleiteada possui natureza antecipada, pelo que verifico que não se encontram presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, de modo que a manutenção do indeferimento da tutela pretendida é medida que se impõe.

Pois bem, apreciando com cautela o feito, especialmente os outdoors e as postagens anexados ao ID53719680584 e ao ID53719680594, respectivamente, constata-se, claramente, que estes se referem ao autor/agravante, mas, por outro lado, não se vislumbra, ao menos até então, justificativa suficiente para determinar a imediata retirada de tais publicações.

Ora, é que, a meu ver, embora o conteúdo dos referidos outdoors e postagens estejam, inequivocamente, manifestando contra as atitudes e as posturas adotadas pelo recorrente enquanto reitor de universidade federal, fato é que não restou evidenciado abusos ou violações a direitos capazes de justificar a concessão da medida pretendida, até mesmo porque o deferimento desta implica em cercear direito constitucionalmente assegurado a liberdade de expressão.

A bem da verdade é que para concessão de medida drástica quanto a pretendida é preciso que hajam motivos concretos e suficientes para tanto, o que, ao menos nesse momento processual, ainda não há. O que se constata, na verdade, é a insatisfação da parte ré/agravada na maneira como o autor está conduzindo a universidade, o que, a princípio, mostra-se legítimo, visto que, como já dito, não restou configurado excessos.

Não se pretende com a fundamentação acima exposta dar a entender que o recorrente não detém direito a eventual indenização, muito menos dar a entender que os fatos são como a parte ré menciona nos outdoors e em suas redes sociais, até mesmo porque essas questões devem ser analisadas no momento adequado para tanto. O que se visa demonstrar, tão somente, é que não há nos autos prova capaz de amparar a pretensão do autor.

Em suma, a verdade é que não enxergo que as exposições em debate tenham se dado de forma agressiva ou com xingamentos ofensivos a ponto de determinar a imediata retirada das postagens, sobretudo porque a mera exibição de fatos, sem exageros, ainda mais de maneira indireta e por dedução, não legitima a concessão de medida como a pretendida pela parte autora.

Assim, como não se vislumbra abuso ou excesso no conteúdo das publicações realizadas pela parte agravada, não há que se falar em retirada destas, pelo que entendo que a medida mais prudente é aguardar a fase de instrução probatória, visando obter maiores elementos de prova sobre a questão.

A propósito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PÁGINA DE REDE SOCIAL - RETIRADA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO MANTIDO. O deferimento da tutela de urgência como pleiteado na ação originária exige a comprovação suficiente a respeito da necessidade inarredável de conceder de pronto o pleito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Efetuando-se uma ponderação de interesses, em uma análise sumária, não se vislumbra qualquer abuso ou excesso no conteúdo das postagens capaz de gerar abalo moral ao autor, dando ensejo a retirada da página da rede social do ar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.052899-6/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2017, publicação da sumula em 22/09/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. - Para a concessão da tutela antecipada, é necessário que haja prova inequívoca do direito da parte Autora, capaz de levar o Magistrado ao convencimento da verossimilhança de suas alegações. -Incabível se mostra, em sede de tutela antecipada, obrigar o site de comunicação e informações denominado "Facebook" a fazer controle preventivo e monitoramento sobre as páginas de todos os usuários da rede, como forma de detectar a eventual publicação de caráter vexatório a outrem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0180.16.000970-0/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2016, publicação da sumula em 01/07/2016)

Assim sendo, a meu ver, não se mostra razoável a determinação para retirada das publicações e dos outdoors em tela, eis que necessária uma maior dilação probatória no feito de origem, obedecendo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Por fim, cumpre destacar que, diante da apresentação de novas provas no desenvolvimento do processo, a tutela provisória poderá ser reexaminada e, consequentemente, concedida, nos termos do art. 296 do CPC/2015.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.

Custas ao final, a serem apuradas em Primeira Instância.



DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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