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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 5405418-28.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
06/10/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Armando Freire
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Ementa

EMENTA:
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295775711/acao-direta-inconst-10000205405418000-mg