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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/10/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a seu turno fundado na aparência inconteste de se tratar da verdade real e na existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou perigo de dano ou à utilidade do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.059793-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): CHESNEY ANTONIO BERNARDES REPDO (A) PELO (A) CURADOR (A) SHIRLEY BERNARDES VALE - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Belo Horizonte, 28 de Setembro de 2021.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da presente ação ordinária indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava determinar ao IPSM/MG a reinclusão do Autor como filho inválido do ex-segurado Carlos Bernardes da Silva, Matrícula nº. 010.799, para restabelecer o benefício de pensão por morte e assistência à saúde.



Em suas razões recursais, pugna o recorrente pela antecipação da tutela recursal, alegando, em síntese, que legislação vigente à época dos fatos reconhecia e conferia direito ao filho inválido de receber benefício de pensão por morte e assistência à saúde, desde que a incapacidade fosse anterior ao falecimento do instituidor do benefício. Aduz que a parte agravada não se desincumbiu de comprovar que havia cessado a sua incapacidade. Arrazoa que o seu direito reside no fato de que é possível juridicamente cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, e que é possível juridicamente deferimento de benefício de pensão por morte a filho maior, desde que comprovado que a invalidez antecede o óbito do segurado, conforme legislação previdenciária vigente à época dos fatos. Discorre, ainda, que o IPSM/MG e o Estado de Minas Gerais sempre tiveram conhecimento da situação de incapacidade do Agravante, bem como sempre souberam que ele já havia exercido atividade remunerada em período anterior ao agravamento do seu quadro de alienação mental, que o conduziu a um quadro de incapacidade permanente, irreversível, incurável, com necessidade contínua e permanente de medicação e acompanhamento, conforme amplamente demonstrado na inicial.

Foi inicialmente indeferido o pedido de tutela recursal e depois deferido (agravo interno nº 1.0000.21.059793-6/002).

Foi apresentada contraminuta.

Parecer da d. PGJ pugnando pelo provimento recursal.

Recurso isento de preparo.



CONHEÇO DO RECURSO, posto que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Dispõe o Novo CPC acerca da tutela de urgência:



"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

O Novo Diploma legal inova ao separar através de dispositivo próprio a Tutela Provisória em Tutela de Evidência, que é assim condicionada:



"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente."



Ao dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que se imbuir do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor. Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias, chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. A exigência da prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o "fumus boni iuris" exigido para a tutela cautelar".

A respeito da verossimilhança da alegação, valioso o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"Além da prova inequívoca, o requerente terá de apresentar ao juiz uma versão verossímil do quadro justificador de sua pretensão. Assim, a verossimilhança da alegação corresponde ao juízo de convencimento a ser feito em torno de toda a conjuntura fática invocada pela parte que pretende a antecipação de tutela, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu.

(...) A lei não contenta com simples probabilidade, já que, na situação do art. 273 do CPC, reclama a verossimilhança a seu respeito, a qual somente se configurará quando a prova apontar uma probabilidade muito grande de que sejam verdadeiras as alegações do litigante. (O Processo Civil Brasileiro no Liminar do Novo Século, 1ª ed., Ed. Forense, p. 90/91).

E, ainda, de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS:

"A verossimilhança, pois, e a prova inequívoca, são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença." (Manual de Direito Processual Civil, v. I, 5ª ed. p. 30).

Destarte, a verossimilhança para deferimento ou não do pedido de antecipação da tutela reside num juízo de probabilidade que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são contrários. Se os motivos convergentes (favoráveis) são superiores aos divergentes (desfavoráveis), o juízo de probabilidade cresce; se ao contrário, os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.



Portanto, cabe ao juiz, com a mais redobrada prudência, ponderar adequadamente quanto aos bens e valores colidentes e tomar a decisão em favor dos que, em cada caso, puderem ser considerados prevalentes.



No caso em exame, vislumbro a presença do requisito ensejador da pretensão almejada, isto é, o agravante demonstrou a plausibilidade do seu direito.



Isso porque a invalidez do recorrente foi constatada em data anterior ao óbito do seu genitor, devendo aquele ser reincluído quanto ao pagamento do benefício, conforme já decidido por este Sodalício:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE: FILHO INVÁLIDO. CONDIÇÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.

- A Lei Estadual nº 10.366/90 prevê, em seu art. 10, dentre outras hipóteses, o filho inválido como dependente do segurado.

- A prova pericial, regularmente realizada sob o crivo do contraditório, expressamente apontou a existência da invalidez do autor, filho do segurado, o que é corroborada pelo fato de o "de cujus" ter exercido a função de curador do requerente até a data do seu óbito.

- A legislação vigente à época do falecimento do segurado não traz qualquer limitação ou restrição quanto à necessidade da invalidez ser anterior à data da maioridade previdenciária.

- Comprovada a incapacidade total e permanente do autor, e que esse quadro ocorreu em período anterior à morte militar segurado, faz jus o requerente ao recebimento da pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo.

- O c. STJ pacificou o entendimento de ser perfeitamente possível a cumulação dos benefícios da pensão por morte e da aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos.

- Sentença confirmada em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0720.14.002634-8/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da sumula em 01/09/2020)



Logo, sem maiores digressões cite-se o bem asseverado pela d. PGJ:

O agravante é filho de ex segurado do IPSEMG, cuja LC 64/2000 apregoa em seu art. , inciso I, alínea B, a dependência do filho inválido. Ademais, o art. 5º da mencionada lei estabelece que a perda da qualidade de dependente ocorrerá para o filho ao complementar vinte e um anos ou ela emancipação, salvo se inválidos. A interpretação permite concluir que o filho inválido permanecerá como dependente enquanto perdurar sua condição de inválido.

Desta forma, preenchido o requisito objetivo estabelecido na lei, não há margem para discussão acerca da dependência econômica do dependente, pois ela vincula-se a sua condição de saúde e não a sua situação econômico-financeira.

Assim, constatado que o agravante é considerado inválido, inclusive com perícia judicial realizada, e que

a constatação da invalidez ocorreu anteriormente ao óbito do instituidor, evidencia-se o fumus boni iuris necessário a concessão da medida.

Por outro lado, tratando-se de verba alimentar imprescindível a manutenção e sobrevivência do agravante, resta caracterizado o periculum in mora para a concessão da tutela.

Forte nesses fundamentos DOU PROVIMENTO AO RECURSO para deferir a tutela de urgência e determinar ao IPSM/MG a reinclusão do Agravante como filho inválido do ex-segurado Carlos Bernardes da Silva, Matrícula nº. 010.799, para restabelecer o benefício de pensão por morte e assistência à saúde indevidamente extintos nos autos do Processo 010.799, Referência 2120.01.0011821/2020-48.



Sem custas recursais.

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, reportando-me aos votos por mim proferidos, atuando na condição de vogal em diversos acórdãos desta Câmara, peço vênia para me abster de repetir aqui toda a argumentação que já desenvolvi em casos outros, bastando-me na só remissão a esses julgados, disponíveis para consulta de quem se interessar (TJMG: v. g. 1.0024.06.929596-2/002; 1.0024.11.307827-3/001; 1.0145.13.066969-3/001; 1.0145.14.020363-2/001; 1.0521.13.006996-1/002; 1.0024.04.407745-1/001; 1.0024.09.737176-9/002; 1.0024.11.044187-0/002; 1.0024.11.062949-0/002; 1.0024.12.132139-2/002; 1.0024.12.227871-6/001; 1.0024.13.169718-7/002; 1.0105.11.029460-7/002; 1.0105.13.005380-1/001; 1.0145.13.060374-2/003; 1.0151.10.003366-2/001; 1.0194.13.000898-1/002; 1.0245.12.000559-1/002; 1.0290.05.025636-8/001; 1.0324.12.006962-4/002; 1.0324.14.004900-2/002; 1.0377.13.001901-3/001).

Quero ainda reafirmar meu posicionamento, agora potencializado pelo novo Código de Processo Civil (NCPC - Lei nº 13.105/15), de que o relator tem função de protagonista no julgamento, pois a ele é dada a condução do processo, presidindo os seus principais atos, instruindo-o quando necessário e resolvendo questões postas antes de submetê-las aos vogais. E com a extinção da figura do revisor pelo NCPC, suprimiram-se os mecanismos conferidos a esse integrante da turma julgadora, que ali no julgamento estava também para assegurar (poder/dever) a congruência entre as questões constantes dos autos e aquelas descritas no relatório pelo relator.

Além, ressalvado o agravo de instrumento que reforma a decisão que julga parcialmente o mérito da demanda, entendo que uma vez formada a maioria, o resultado do julgamento resta configurado, não havendo utilidade, espaço e tempo para eventuais digressões de um vogal que já se avista vencido (convencido ou não).

Quero enfatizar que com o desaparecimento do debate, ao menos do seu original formato, inutilizou-se o lançar de fundamentos contrários à tese vencedora, sobretudo se não há qualquer possibilidade de resgatá-los em agravo de instrumento sem reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, pois, nesse caso, o novo CPC não permite a aplicação da técnica de julgamento prevista para a apelação com resultado não unânime.



Chega a ser hipocrisia negar esse fato. Os fundamentos da decisão do vogal vencido só terão realmente alguma valia caso o acórdão possa ser desafiado por recurso infringente, inexistente no NCPC, pois, do contrário, é gasto desnecessário de energia e tempo, que poderiam ser mais bem aplicados na relatoria ou vocalato de outro feito.

Em razão disso, neste específico caso, adoto uma linha utilitarista quanto à minha participação no julgamento.

Logo, por já haver decisão da maioria quanto ao resultado de mérito deste julgamento, voto acompanhando-a, à maioria, sem, contudo, obrigar-me com a tese desenvolvida pelos demais julgadores, pois posso eventualmente dela divergir. Mutatis mutandis, é o que fez o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, como vogal, em julgamento cuja decisão já se podia antever pela maioria que se formara ao encontro de tese com a qual Sua Excelência não quis se comprometer (STF: RE 505.393/PE, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 26.6.2007, p. 5.10.2007).

É o voto.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295922764/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210597936001-mg/inteiro-teor-1295922771

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