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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-38.2021.8.13.0043 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/10/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Conquanto se afeiçoe legítima a exoneração "ad nutum" de servidor ocupante de cargo em comissão em decorrência da precariedade do ato vinculativo, firmou-se a compreensão no sentido de que as servidoras públicas, independentemente da natureza do vínculo que tenham com a Administração, possuem direito a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante os termos dos arts. , XVIII, da CF/88 e 10, II, b, do ADCT, sendo-lhes assegurado, em caso de dispensa, o direito à indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. (v.v) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA GESTANTE - APLICAÇÃO DO ART. , I, DA CR/88 E DO ART. 10, II, B, DO ADCT - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO "AD NUTUM" - MUDANÇA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.

I - As gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas ou até mesmo ocupantes de cargo em comissão ou contratadas temporariamente, fazem jus à estabilidade provisória elencada no art. 10, II, b, do ADCT.
II - Em se tratando de cargo em comissão, cuja exoneração prescinde de formalidades e está diretamente relacionada à vontade do nomeante, há óbice ao reconhecimento de que a dispensa não se deu por justa causa, mormente quando não há provas de que a servidora tenha sido dispensada arbitrariamente, tampouco apenas pelo fato de estar grávida, impondo-se a improcedência do pedido indenizatório correspondente à estabilidade provisória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295925771/apelacao-civel-ac-10000210071163002-mg

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