jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA INCONTESTE DA ENTIDADE FAMILIAR - PROCESSAMENTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CABIMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste óbice ao reconhecimento de união estável no bojo do inventário de bens quando aquela puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos. Por sua vez, o artigo 617, inciso I, do CPC estabelece que terá preferência na ordem de nomeação como inventariante o cônjuge ou companheiro supérstite que estivesse convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte. Na hipótese dos autos, pendente o reconhecimento judicial da condição de companheira da agravante, não é cabível a sua nomeação como inventariante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.129545-6/001 - COMARCA DE ARAGUARI - AGRAVANTE (S): JOANA DARC DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): ADRIANO DE FARIA ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida nos autos do Inventário dos bens deixados por ARISTEU DE FARIA ALVES, que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, até que seja solucionada a questão relativa ao eventual reconhecimento de união estável entre o de cujus e Joana Darc da Silva (documento n. 04).

A agravante sustenta que a união estável do casal foi reconhecida em maio de 2013, perante o Tabelionato de Notas do distrito de Martinésia, ocasião em que as partes declararam já conviver de forma marital há 17 (dezessete) anos. Salienta que o próprio agravado reconhece a existência da união, não tendo o mesmo questionado ou impugnado os documentos comprobatórios juntados aos autos. Defende que não há que se falar em reconhecimento de união estável já reconhecida por meio de escritura pública. Argui que a parte agravada expressamente reconhece o direito à meação de dois apartamentos. Assevera que, além de companheira meeira, é também a única e legítima herdeira do de cujus. Pugna pelo provimento do recurso (documento n. 01).

Inicialmente, defiro à agravante os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do preparo do presente recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de ação de inventário dos bens deixados por Aristeu de Faria Alves, aberto por seu sobrinho, Adriano de Faria Alves, o qual pleiteou pela sua nomeação como inventariante (documento n. 08).

Em seguida, a ora recorrente se manifestou nos autos afirmando que conviveu em união estável com o falecido desde 1997, tendo registrado a convivência marital em cartório no dia 10.12.2013, querendo a sua nomeação como inventariante, nos termos do que determina o artigo 617, I, do Código de Processo Civil (documento n. 16).

O digno Juiz da causa, então, proferiu a decisão ora impugnada, asseverando que "o reconhecimento da união estável, por ser questão de alta indagação, deve ser buscado em ação própria, em procedimento autônomo e em apartado, não podendo ser cumulado com o pedido de inventário" (documento n. 04).

Acerca da necessidade de remessa às vias ordinárias para o reconhecimento da união estável havida entre a agravante e o autor da herança, é imperioso ressaltar que o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem entendimento de que inexiste óbice ao reconhecimento de união estável no bojo do inventário de bens quando aquela puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos, conforme julgado de relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI cuja ementa destaco a seguir:



PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. IV. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ - TERCEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL N. 1.685.935, julgado em 17.08.2017 - destaquei).



Segundo destacou a ilustre Ministra Relatora, a cumulação de pedidos de reconhecimento de união estável e de inventário de bens não é apenas possível, como também desejável, visando à facilitação do deslinde do procedimento, agregando em um só processo todas as discussões relacionadas ao espólio, excluindo-se apenas aquelas que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, em consonância ao que dispõe o Código de Processo Civil:



Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.



A união estável caracteriza-se pela convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, distinguindo-se, portanto, de simples namoro entre duas pessoas adultas, ainda que este perdure por longo período.

A Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, entrou em vigor para regulamentar o § 3º do artigo 226 da Constituição da Republica, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família.

Nesse mesmo sentido, o artigo 1.723 do Código Civil também prevê os elementos caracterizadores da união estável, prescrevendo que:



Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.



Desse modo, para que seja reconhecida a existência de união estável, deve ser demonstrada a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, e a ausência de impedimentos matrimoniais, não se aplicando a regra do inciso VI do artigo 1.521 do Código Civil, entretanto, na hipótese de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Com a devida vênia, na hipótese em exame, verifico a possibilidade de reconhecimento da união estável nos autos do inventário, pois a agravante juntou aos autos escritura pública por meio da qual o falecido e a recorrente declararam que conviviam em união estável desde 1996 (documento n. 24).

Outrossim, evidencio que foi colacionada escritura pública declaratória, na qual testemunhas afirmam que "participaram e presenciaram a convivência marital" entre o de cujus e a agravante, bem como que o casal decidiu morar em residências diferentes tão somente em razão do problema de alcoolismo do falecido, mas que continuavam vivendo como casados, e, por fim, que sempre encontravam o casal em reuniões familiares e no local de trabalho da recorrente (documento n. 38).

Por fim, observo que foram anexadas aos autos, ainda, fotos de momentos em família (documento n. 37).

Assim, configurada a união estável de forma inconteste nos autos, é possível a cumulação de pedidos nos autos do inventário, sendo desnecessária a remessa às vias ordinárias, consoante, inclusive, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO CABAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. - Conforme disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil, o juízo em que tramita o inventário deverá decidir todas as questões de direito, relacionadas aos fatos devidamente comprovados. - Estando comprovada a existência de união estável é cabível seu reconhecimento nos autos do inventário. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV N. 1.0000.18.016034-3/001, 8ª CÂMARA CÍVEL, Rel (a). JD. CONVOCADA LÍLIAN MACIEL SANTOS, julgado em 20.09.2018)



Em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da efetividade, que orientam o direito processual civil contemporâneo, verifico haver possibilidade de cumulação de pedidos nos presentes autos, considerando haver prova cabal da união estável entre o falecido e a recorrente.

Por outro lado, no tocante à nomeação de inventariante, destaco que o Código de Processo Civil determina que o cônjuge ou companheiro supérstite possui legitimidade concorrente para requerer o inventário (artigo 616, I), estabelecendo em seu artigo 617 a ordem de nomeação de inventariante a ser observada pelo juiz:



I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial (destaquei).



No caso dos autos, conquanto a agravante afirme ser a companheira supérstite do falecido, certo é que esta condição, consoante acima fundamentado, deve ser objeto de discussão nos próprios autos do inventário.

Dessa forma, enquanto não for solucionada a questão, a agravante não possui legitimidade para as funções de inventariante, não havendo relevância da fundamentação recursal neste ponto.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para, reformando parcialmente a decisão impugnada, determinar o processamento do pedido de reconhecimento de união estável nos autos do inventário em curso no juízo de origem.

Custas recursais ao final, na forma da lei.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA

Voto da Vogal



Colhe-se dos autos que ADRIANO DE FARIA ALVES requereu a abertura de inventário dos bens deixados por seu tio, ARISTEU DE FARIA ALVES, falecido no dia 13/01/2021.

JOANA DARC DA SILVA, ora agravante, ingressou nos autos pleiteando a sua nomeação como inventariante, alegando que era a companheira do de cujus, que viviam em união estável desde o ano de 1997.

O col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à possibilidade de reconhecimento da união estável incidentalmente em ação de inventário:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.

Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital.

Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento.

Recurso especial conhecido e desprovido.

(REsp 1685935/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 21/08/2017)



Como é sabido, no processo de inventário é natural que surjam questões referentes à definição do acervo hereditário e de sua divisão entre os herdeiros, bem como à definição de quem são os herdeiros, cabendo ao julgador da causa decidi-las, para que seja resolvida a partilha de bens.

Dessa forma, na esteira do entendimento do col. STJ, a união estável pode ser reconhecida de forma incidental na ação de inventário, desde que inexista controvérsia não dirimida por prova documental acostada aos autos.

Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES - PEDIDOS CUMULADOS - RETIFICAÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE - COMPATIBILIDADE DAS PRETENSÕES - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR - AMPLA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAÇÃO - NÃO CONFIGURADA.

Demonstrada a compatibilidade dos pedidos e a existência de ampla documentação probatória para demonstrar os requisitos intrínsecos à declaração da união estável 'post mortem', em respeito ao art. 612 do CPC, impõe-se o provimento do recurso para que a ação subjacente prossiga com ambos os pedidos formulados, pelo rito comum e sem prejuízo das técnicas processuais específicas ao inventário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.125322-0/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2020, publicação da sumula em 03/04/2020)



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL - PRESCINDIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ART. 612, DO CPC - RECURSO PROVIDO.

1. Compete ao juízo sucessório decidir tão somente as questões de direito acerca das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos, devendo, em caso de necessária dilação probatória acerca dos fatos informados, remeter a questão às vias ordinárias.

2. O colendo Superior Tribunal de Justiça entende pela viabilidade de reconhecimento de união estável em sede de inventário, desde que provada por documentos incontestes (REsp 1685935/AM).

3. Considerando que a requerente comprovou, por meio de provas idôneas, a existência de união estável com o falecido, mostra-se desnecessária a demonstração do vínculo matrimonial em ação própria.

4. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.17.000922-9/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 14/11/2018)



No caso dos autos, observa-se que o de cujus e a agravante, por meio da escritura pública no doc. nº 24, lavrada no dia 10/12/2013, declararam viver em união estável há dezessete anos.

A agravante justifica o fato de não residirem no mesmo endereço, desde 2014, em razão do problema de alcoolismo do falecido, tendo o casal tomado esta decisão de comum acordo, a fim de preservar a própria relação.

Como cediço, a coabitação não constitui requisito imprescindível ao reconhecimento da união estável, tendo o Supremo Tribunal Federal sedimentado a questão pela súmula 382.

Com efeito, consta da escritura pública no doc. nº 38, declarações de quatro amigas do casal, que confirmam a existência da união estável, até a data de falecimento do Sr. Aristeu de Faria Alves e, ainda, corroboram a afirmação de que o casal manteve o relacionamento estável mesmo após a mudança de endereço da agravante.

Sendo assim, considerando a robustez das provas acostadas aos autos, notadamente a escritura pública declaratória de união estável entre a agravante e o de cujus, mostra-se descabida a suspensão do processo para que a parte busque o reconhecimento da união estável nas vias ordinárias, devendo tal pedido ser processado nos autos do inventário.

Com estes modestos adminículos, acompanho o e. Relator para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto condutor.

É como voto.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296371246/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211295456001-mg/inteiro-teor-1296371325

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1295464-81.2021.8.13.0000 MG

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Ação De Abertura De Inventário Com Pedido De Reconhecimento De União Estável - 2019

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001844-64.2019.8.26.0369 SP 1001844-64.2019.8.26.0369