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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5092040-06.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. UTILIDADE.

Pretensão de obter a certeza jurídica a respeito de direito referente à relação jurídica mantida entre as partes, que se casaram e divorciaram sem nada disporem acerca da partilha do patrimônio comum. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora diante da ausência de contestação. A utilidade da declaração de que havia patrimônio comum e que foi partilhado é evidencia no regime de bens adotado na formação de nova entidade familiar pela parte autora. Não obstante a ausência de especificação de bens, forçoso concluir pelo acolhimento do pedido de declaração para confirmar judicialmente o que já existia, ou seja, a partilha de bens móveis adquiridos na constância do casamento das partes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296371961/apelacao-civel-ac-10000211421623001-mg

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