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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/10/2021
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INC. II, E DO ART. 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APREENSÃO DO VÉICULO - IMPOSSIBILIDADE - DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO CTB - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade da penalidade de apreensão do veículo em caso de constatação do exercício de transporte clandestino de passageiros (art. 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11) e da obrigatoriedade de quitação das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada (art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.445/11), por serem mais severas que aquelas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos da Súmula 510 do STJ: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". Presentes os requisitos legais, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança no sentido de que os agentes do DER/MG se abstenham de apreender o veículo do impetrante, liberando-os independentemente do pagamento das taxas e despesas com reboque e transbordo de veículos.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.17.005085-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG - APELADO (A)(S): NORIVAL OLIVEIRA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra a sentença de ordem 47, proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo ora apelado NORIVAL OLIVEIRA SILVA, contra ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, concedeu em parte a segurança, para que a autoridade coatora "se abstenha de apreender os veículos de propriedade do Impetrante, sob o fundamento da Lei nº 19.445/11, independentemente do pagamento de multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros", ressalvando que "apesar da liberação do veículo ocorrer independentemente do pagamento da multa, o Impetrante não fica eximido de um posterior adimplemento da mesma, tendo em vista que somente a apreensão do veículo é ilegal, estando a penalidade de multa prevista no CTB" (ordem 47).

Inconformado, o DER-MG interpôs o presente recurso de apelação (ordem 49), sustentando que "o impetrante não é cadastrado para prestar o serviço de transporte intermunicipal fretado de pessoas nesta Autarquia, conforme determina o Decreto Estadual n. 44.035/05, não possuindo, portanto, autorização para realização de transporte intermunicipal". Argui a inexistência do direito líquido e certo do impetrante de prestar o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, bem como a necessidade de a administração pública observar o princípio da legalidade. Defende a constitucionalidade da Lei Estadual n. 19.445/2011 e a competência dos Estados para regulamentar o transporte intermunicipal. Afirma que as leis são presumivelmente constitucionais e que para afastar sua constitucionalidade, deve-se observar rito próprio. Assim, defende a legalidade dos atos administrativos advindos da Lei n. 19.445/2011 o que implica na inexistência de direito líquido e certo do impetrante, devendo ser denegada a segurança pleiteada.

Contrarrazões à ordem 56.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça à ordem 58, opinando pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, diante da expressa previsão legal de que "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição" (§ 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009), bem como do recurso voluntário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consiste a controvérsia em verificar a legalidade da conduta da autoridade coatora em proceder à apreensão dos veículos do impetrante, com fulcro na Lei n. 19.445/2011, caso esteja realizando o transporte irregular de passageiros.

Claro está, portanto, que o impetrante não se encontra em situação regular para realização do transporte intermunicipal, o que, todavia, não está sendo objeto de discussão. O que se questiona, no presente mandado de segurança, é a penalidade que está sendo aplicada pelo DER/MG, quando constatada irregularidade na prestação do serviço de transporte de passageiros.

Destaque-se, inicialmente, que é condição da ação de mandado de segurança a existência de direito líquido e certo (artigo , da Lei n. 12.016/2009), que nas palavras de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:

(...) direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permita ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode valer-se do instrumento, mas sim das ações comuns. (Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1048).

Por outro lado, extrai-se da lição de HELY LOPES MEIRELLES, que o direito líquido e certo com que se fundamenta o pedido inicial deve ser comprovado de plano:

Direito líquido e certo é o que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (Mandado de Segurança e ações constitucionais. 36ª ed. Malheiros, 2014, p. 36/37).

Neste sentido, os fatos alegados na petição inicial devem estar suficientemente provados pelos documentos que a acompanham, pois não cabe dilação probatória na via estreita do mandado de segurança.

Sobre o transporte irregular de passageiros, o Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

(...)

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

(...)

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

Contudo, a Lei Estadual n. 19.445/2011, que regulamenta o transporte clandestino metropolitano e intermunicipal de passageiros, assim estabelece:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

II - não obedeça a itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP.

(...)

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

§ 2º A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia, podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias.

Todavia, o referido diploma legal não poderia prever penalidade mais severa e de natureza diversa para a infração capitulada no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (ex vi art. 22, inciso XI, CR).

Com efeito, da leitura das supracitadas normas, denota-se que a legislação estadual impõe sanções mais gravosas do que aquelas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, o que é incabível, conforme já decidiu o c. Supremo Tribunal Federal:

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. (STF - ARE 639496 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00232 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 407-409)

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, deliberou que não se mostra plausível a apreensão do veículo por uma determinada infração de trânsito quando, para situação idêntica, o Código de Trânsito Brasileiro estipula para o caso apenas a retenção, in verbis:

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 1124687/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E OUTRAS DESPESAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.144.810 - MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no artigo 543-C do CPC, regulamentado pela Resolução n. 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp n. 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010. 2. Sob esse enfoque, o recurso especial merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, VIII, do CTB, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp n. 1156682/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 13/05/2010).

Ressalte-se que este Tribunal de Justiça, diante da previsão na Lei Estadual n. 19.445/2011 de aplicação da pena de apreensão, penalidade esta mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, manifestou-se pela inconstitucionalidade do inciso II do artigo e 7º dessa norma:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. - Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da Republica). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015) - destaquei.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Justiça e também da 6ª Câmara Cível:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APREENSÃO DO VEÍCULO - ILEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE OUTRAS SANÇÕES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - "PERICULUM IN MORA" - CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A previsão contida na Lei Estadual n. 19.445/2011, no que tange à penalidade de apreensão imposta à atividade de transporte irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa de retenção do veículo. 2. Presentes os requisitos legais, especialmente a relevância da fundamentação, mostra-se acertada a decisão liminar voltada à determinação de abstenção do agravante de apreender os veículos da impetrante, ora agravada, com base na Lei 19.445/2011.

3. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.370327-2/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2014, publicação da sumula em 13/06/2014 - grifei)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - APREENSÃO DE VEÍCULO - ILEGALIDADE - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Na medida em que o auto de infração que culminou com a apreensão do veículo do impetrante foi lavrado por preposto do DER/MG, afigura-se correta a inclusão do chefe da autarquia no pólo passivo do mandado de segurança, porquanto esta a autoridade que detém a prerrogativa de determinar a execução e a consequente reversão do ato impugnado. - Ainda que seja permitido ao Estado-membro executar a fiscalização do trânsito, aplicando as medidas administrativas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, não devem prevalecer as penalidades por ele instituídas, quando em colisão com os normativos previstos pela Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para o denominado transporte clandestino de passageiros. - O artigo 6º, da Lei Estadual n. 19.445/11, colide com o disposto pelo artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, ao prever as penas de multa e apreensão do veículo em situações como a ocorrida com o veículo do impetrante, ao passo em que a lei editada pela União, a qual tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal), estabelece pena de multa e retenção do veículo, portanto, penalidade diversa e mais branda do que a prevista pela lei estadual. - Confirma-se a sentença que concedeu parcialmente a ordem de segurança para autorizar a liberação do veículo do impetrante independentemente do pagamento de multas vencidas e outras despesas, desde que relacionadas ao objeto da impetração. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0512.12.009288-1/002, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2016, publicação da sumula em 06/05/2016)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO - DESCABIMENTO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em tendo a União, através de lei federal (CTB), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2. É descabida a cobrança de despesas com diária e remoção de veículo decorrentes de apreensão ilegal praticada pelo Poder Público. 3. Sentença mantida no reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.306646-2/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2016, publicação da sumula em 15/04/2016)

Logo, resta evidenciada a impossibilidade da apreensão de veículos prevista na Lei Estadual n. 19.455 de 2011, diante da incompatibilidade frente ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

Há que se ressaltar, que embora o transporte público tenha que ser regulamentado pela Administração Pública, com fulcro em seu poder de polícia, tal fato não autoriza o ente estatal a editar norma em dissonância com a lei federal.

Assim, ainda que o transporte irregular de passageiros, sem o devido licenciamento, configure infração de trânsito, nos termos do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, a medida administrativa cabível é a retenção do veículo, até que seja sanada a irregularidade, e não a sua apreensão.

Desse modo, a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 6º e 7º da lei n. 19.445/2011 não afronta ou mitiga o poder de polícia do Estado.

Cumpre ainda mencionar que a liberação do veículo indevidamente apreendido não está condicionada ao pagamento de multas e despesas, consoante entendimento sumulado pelo c. STJ, senão vejamos:

Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Ressalte-se, por fim, que os veículos do apelado não se encontram isentos da fiscalização, pois caso incida alguma regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro, poderá haver autuação normalmente.

Com essas considerações, presentes os requisitos legais, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha de apreender os veículos de propriedade do impetrante, sob o fundamento da Lei nº 19.445/11, independentemente do pagamento de multas vencidas, taxas e despesas com transbordo dos passageiros.

Ante o exposto, CONFIRMO A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Sem custas recursais.



DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO"

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