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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/10/2021
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INC. II, E DO ART. 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APREENSÃO DO VÉICULO - IMPOSSIBILIDADE - DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO CTB - POSSIBILIDADE. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade da penalidade de apreensão do veículo em caso de constatação do exercício de transporte clandestino de passageiros (art. 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11) e da obrigatoriedade de quitação das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada (art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.445/11), por serem mais severas que aquelas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos da Súmula 510 do STJ: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". Presentes os requisitos legais, deve ser provido o recurso e concedida a segurança no sentido de que os agentes do DER/MG se abstenham de apreender os veículo da impetrante, liberando-os independentemente do pagamento de taxas ou despesas com reboque e transbordo de veículos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.057012-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): VILMA CUSTODIO DE MEDEIROS - APELADO (A)(S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG - INTERESSADO (S): COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta em face da sentença de ordem 58, proferida pelo MM Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por VILMA CUSTÓDIO DE MEDEIROS contra ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS e do COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, denegou a segurança.

Inconformada, apela a impetrante (ordem 60), sustentando que os Estados, Municípios e o Distrito Federal não podem invadir a competência legislativa da União, notadamente no caso em tela, que a matéria já está regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Alega que a Lei Estadual nº 19.445/11 extrapolou o conteúdo normativo do Código de Trânsito ao estabelecer pena mais grave para a mesa infração. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que as autoridades coatoras "se abstenham de aplicar as penalidades de apreensão, transbordo e multa de 500UFEMGS da Lei nº 19.445/11 aos veículos de placas HMA-9764, OKX-7404 e OWR-6447, afastando, assim, a incidência do art. 6º, inciso II e art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.445/11" (pág. 38, ordem 60).

Contrarrazões à ordem 66, pelo não provimento do recurso.

Parecer da douta PGJ à ordem 69, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia consiste em verificar a legalidade da conduta da autoridade coatora em aplicar as penalidades de apreensão, transbordo e multa aos veículos da impetrante, com fulcro na Lei estadual nº 19.445/2011, caso estejam realizando o transporte irregular de passageiros.

Destaque-se que é condição da ação de mandado de segurança a existência de direito líquido e certo (artigo , da Lei n. 12.016/2009), que nas palavras de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:

(...) direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permita ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode valer-se do instrumento, mas sim das ações comuns. (Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1048).

Por outro lado, extrai-se da lição de HELY LOPES MEIRELLES, que o direito líquido e certo com que se fundamenta o pedido inicial deve ser comprovado de plano:

Direito líquido e certo é o que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (Mandado de Segurança e ações constitucionais. 36ª ed. Malheiros, 2014, p. 36/37).

Neste sentido, os fatos alegados na petição inicial devem estar suficientemente provados pelos documentos que a acompanham, pois não cabe dilação probatória na via estreita do mandado de segurança.

Sobre o transporte irregular de passageiros, o Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

(...)

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

(...)

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

Contudo, a Lei estadual nº 19.445/2011, que regulamenta o transporte clandestino metropolitano e intermunicipal de passageiros, assim estabelece:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

II - não obedeça a itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP.

(...)

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

§ 2º A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia, podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias.

A seu turno, o art. 4º da Lei municipal nº 10.309/2011, que estabelece normas para coibir a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros no Município, prevê as seguintes penalidades:

Art. 4º - A pessoa física ou jurídica que realizar transporte municipal clandestino ou irregular de passageiros será punida com as seguintes sanções:

I - imediata apreensão do veículo pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias;

II - multa equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

III - pagamento dos custos de remoção e de estadia dos veículos, conforme fixado nos regulamentos respectivos;

IV - imediato encaminhamento do condutor de veículo clandestino ou irregular à delegacia competente, para fins de apuração de responsabilidade.

§ 1º - Em caso de reincidência no prazo de 6 (seis) meses, contados da autuação da última infração, o valor da multa e o prazo de apreensão, cominados em razão da última infração, serão dobrados.

§ 2º - A apreensão do veículo e a multa aplicada não se confundem com as penalidades estabelecidas na legislação de trânsito.

§ 3º - Fica a Prefeitura de Belo Horizonte autorizada a reter o veículo até o pagamento de todas as quantias devidas pelo infrator, mesmo após o decurso do prazo mínimo de apreensão.

Da leitura das supracitadas normas, denota-se que tanto a legislação estadual como a lei municipal impõe sanções mais gravosas do que aquelas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, o que é incompatível com a Constituição, conforme já decidiu o c. Supremo Tribunal Federal:

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. (STF - ARE 639496 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00232 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 407-409)

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, deliberou que não se mostra plausível a apreensão do veículo por uma determinada infração de trânsito quando, para situação idêntica, o Código de Trânsito Brasileiro estipula para o caso apenas a retenção, in verbis:

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 1124687/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E OUTRAS DESPESAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.144.810 - MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no artigo 543-C do CPC, regulamentado pela Resolução n. 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp n. 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010. 2. Sob esse enfoque, o recurso especial merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, VIII, do CTB, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp n. 1156682/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 13/05/2010).

Ressalte-se que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, diante da previsão na Lei estadual nº 19.445/2011 de aplicação da pena de apreensão, penalidade esta mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, manifestou-se pela inconstitucionalidade do inciso II do artigo e 7º dessa norma:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. - Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da Republica). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015) - destaquei.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Justiça e também da 6ª Câmara Cível:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APREENSÃO DO VEÍCULO - ILEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE OUTRAS SANÇÕES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - "PERICULUM IN MORA" - CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A previsão contida na Lei Estadual n. 19.445/2011, no que tange à penalidade de apreensão imposta à atividade de transporte irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa de retenção do veículo. 2. Presentes os requisitos legais, especialmente a relevância da fundamentação, mostra-se acertada a decisão liminar voltada à determinação de abstenção do agravante de apreender os veículos da impetrante, ora agravada, com base na Lei 19.445/2011.

3. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.370327-2/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2014, publicação da sumula em 13/06/2014 - grifei)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - APREENSÃO DE VEÍCULO - ILEGALIDADE - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Na medida em que o auto de infração que culminou com a apreensão do veículo do impetrante foi lavrado por preposto do DER/MG, afigura-se correta a inclusão do chefe da autarquia no pólo passivo do mandado de segurança, porquanto esta a autoridade que detém a prerrogativa de determinar a execução e a consequente reversão do ato impugnado. - Ainda que seja permitido ao Estado-membro executar a fiscalização do trânsito, aplicando as medidas administrativas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, não devem prevalecer as penalidades por ele instituídas, quando em colisão com os normativos previstos pela Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para o denominado transporte clandestino de passageiros. - O artigo 6º, da Lei Estadual n. 19.445/11, colide com o disposto pelo artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, ao prever as penas de multa e apreensão do veículo em situações como a ocorrida com o veículo do impetrante, ao passo em que a lei editada pela União, a qual tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal), estabelece pena de multa e retenção do veículo, portanto, penalidade diversa e mais branda do que a prevista pela lei estadual. - Confirma-se a sentença que concedeu parcialmente a ordem de segurança para autorizar a liberação do veículo do impetrante independentemente do pagamento de multas vencidas e outras despesas, desde que relacionadas ao objeto da impetração. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0512.12.009288-1/002, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2016, publicação da sumula em 06/05/2016)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO - DESCABIMENTO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em tendo a União, através de lei federal (CTB), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2. É descabida a cobrança de despesas com diária e remoção de veículo decorrentes de apreensão ilegal praticada pelo Poder Público. 3. Sentença mantida no reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.306646-2/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2016, publicação da sumula em 15/04/2016)

Logo, resta evidenciada a impossibilidade da apreensão de veículo, prevista na Lei Estadual nº 19.445/2011 e na Lei municipal nº 10.309/2011, diante da incompatibilidade frente ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

Há que se ressaltar, todavia, que ainda que o transporte público tenha que ser regulamentado pela Administração Pública, com fulcro em seu poder de polícia, tal fato não autoriza o ente estatal a editar norma em dissonância com a lei federal.

Assim, muito embora o transporte irregular de passageiros, sem o devido licenciamento, configure infração de trânsito, nos termos do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, a medida administrativa cabível é a retenção do veículo, até que seja sanada a irregularidade, e não a sua apreensão.

Desse modo, a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 6º e 7º da lei n. 19.445/2011 não afronta ou mitiga o poder de polícia do Estado.

Cumpre mencionar, outrossim, que a liberação do veículo indevidamente apreendido não está condicionada ao pagamento de multas e despesas, consoante entendimento sumulado pelo c. STJ, senão vejamos:

Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.



Ressalte-se, por fim, que os veículos da apelante não se encontram isentos da fiscalização, pois caso incida alguma regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro, poderá haver autuação normalmente.

Nesse diapasão, presentes os requisitos legais, eis que as penalidades de apreensão, transbordo e multa previstas na Lei Estadual nº 19.455/2011 e na Lei Municipal nº 10.309/2011 por serem mais gravosas à que dispõe o art. 231, do CTB - medida administrativa de retenção, é incompatível com a Constituição Federal, por extrapolar a regra de competência estabelecida no artigo 22, inciso XI da Carta Magna, de modo que deve ser provido o recurso para conceder a segurança e determinar aos impetrados que se abstenham de aplicar a penalidade de apreensão dos veículos OWR-6477, HMA-9764 e OXK-7404, de propriedade da impetrante bem como condicionar a liberação dos veículos ao pagamento de taxas, despesas com reboque e transbordo dos passageiros e/ou quaisquer outras despesas administrativas, com fundamento na referida Lei Estadual.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que os impetrados se abstenham de aplicar a penalidade de apreensão dos veículos OWR-6477, HMA-9764 e OXK-7404, de propriedade da impetrante bem como condicionar a liberação dos veículos ao pagamento de taxas ou despesas com reboque e transbordo dos passageiros e/ou quaisquer outras despesas administrativas, com fundamento na Lei Estadual nº 19.445/2011, porquanto presentes os requisitos legais.

Custas recursais pelos apelados, os quais são isentos.



DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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