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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ASTREINTS. O autor faz jus à proteção integral ao seu direito à educação, de modo que o Estado deve promover, através de uma atuação positiva, o atendimento educacional especializado requerido nos autos, cuja necessidade restou demonstrada à saciedade, de modo a estabelecer a inclusão da parte autora na educação da escola pública. Qualquer entendimento contrário a esse, obstaculizaria a concretização das normas voltadas à garantia da plena integração social das pessoas com deficiência. As astreintes devem ser fixadas para incentivar o cumprimento obrigatório da obrigação de fazer, mas na sua fixação deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0512.19.004443-2/001 - COMARCA DE PIRAPORA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): K.C.A.Q. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.A.A.Q. - INTERESSADO (S): MARIA ANTONIA DOS ANJOS QUEIROZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMAR A SENTENÇA. JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO

RELATORA





JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por K.C.A.Q representado por sua genitora M. A.A.Q contra a r. sentença de doc de ordem nº. 6, proferida pela 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Pirapora, que nos autos da ação de cominatória proposta contra o Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, fornecer à requerente, professor de apoio especializado em suas necessidades, sob pena de multa diária que fixou em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tornou definitivo os efeitos da tutela concedida às fls. 19/19-v. Fixou honorários ao advogado da parte autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Inconformado, Estado de Minas Gerais apela doc. de ordem nº. 9, alegando que tem atentado de maneira exemplar para as necessidades especiais dos portadores de Transtorno do Espectro Autista, inclusive com a edição da Lei Estadual nº 22.419/16, que instituiu a Semana Estadual de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autismo.

Destaca que não há nada nos autos que desqualifique a atuação estatal nos cuidados que o ente público tem deferido aos portadores do TAE. Explica que a prova dos autos demonstra que a política pública adotada está em convergência com a Lei Federal nº 12.764/12, em todos os seus termos.

Afirma que o pedido feito pela autora é juridicamente impossível, posto que não há norma na legislação federal ou estadual que lhes confira o direito pleiteado.

Sustenta não possuir obrigação de direcionar um professor especializado e exclusivo para cada um indivíduos que seja portador de TAE.

Frisa que nos autos não consta sequer um pedido administrativo para o fornecimento de professor de apoio individualizado à requerente e alega que o pleito autoral, além de inviável do ponto de vista administrativo é também juridicamente impossível, posto que a legislação não confere tal direito á requerente.

Pede o provimento do recurso e a reforma da r. sentença.

Resposta ao recurso, pela manutenção da sentença.

Ouvida, a i. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do reexame necessário, nos termos do artigo 496 do CPC bem como do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada perante 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Pirapora, em que a parte autora, representada pela sua genitora, pleiteia o acompanhamento especializado à educação, nos termos do art. 30, IV, parágrafo único da Lei Federal nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana). Conforme narra a inicial a menor representada é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que a autora é portadora de Autismo (CD 10 - F84.0), estudante do 3º ano do ciclo de alfabetização na Escola Estadual Benedita Conceição Roquette, doc. de ordem 03.

A enfermidade que atinge a Requerente é inconteste, como se depreende de relatório médico elaborado pelo Dr. Júnior Santos Pouzas (CRMIMG 43269) em que assevera:

"(...) Em uso de metilfenidato. Necessita de terapia multidisciplinar, acompanhamento de professor exclusivo em sala de aula para solução de problemas de aprendizado."

O laudo de acompanhamento pedagógico colacionado à ordem 03 datado de 13/03/2019, assim consta:

"(...) necessita de professor de apoio.".

No mesmo sentido são as palavras da Professora Fabricia Neri Oliveira Braga que em relatório descritivo concluiu, doc. de ordem 03

"As dificuldades apresentadas por Kelly são notórias. Acredita-se que ao continuar frequentando a sala de aula regular, o atendimento educacional especializado e com um professor de apoio, exista a oportunidade de um atendimento mais focado nas dificuldades da mesma, contribuindo assim para os avanços na conquista de sua autonomia e aprendizagem. O trabalho com atividades diferenciadas e especificas contribuirão no processo de desenvolvimento de habilidades da aluna".

Assim, como se pronunciou a i. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer final, a autora faz jus à proteção integral ao seu direito à educação, de modo que o Estado deve promover, através de uma atuação positiva, o atendimento educacional especializado requerido nos autos, cuja necessidade restou demonstrada à saciedade, de modo a estabelecer a inclusão da menor na educação da escola pública.

Qualquer entendimento contrário a esse, obstaculizaria a concretização das normas voltadas à garantia da plena integração social das pessoas com deficiência.

De acordo com o art. , XIII, da Lei 13.146/15, "profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas".

Ainda, em consonância, o Estatuto da Criança e do Adolescente constata:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;



No mesmo sentido a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9.394/96, assegura ao educando com deficiência a educação especial, a qual poderá ser prestada na escola regular mediante serviço de apoio especializado.

Destarte, diante do quadro clínico apresentado por meio dos documentos colacionados à inicial, docs de ordem 03, trata-se de uma responsabilidade do Estado o fornecimento do professor de apoio ao apelante.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR SATISFATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA, RETARDO MENTAL GRAVE E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. - É responsabilidade do Estado, enquanto garantidor dos direitos e garantias fundamentais, assegurar aos cidadãos o acesso à educação infantil, em virtude de expresso comando constitucional, inserido nos artigos , 205 e 208, todos da Constituição Federal - No que diz respeito ao direito à educação das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal prescreve que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, garantindo-lhes atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (inciso I, do artigo 206 c/c inciso III, do artigo 208, ambos da CF/88)- Constatado o quadro clínico e pedagógico apresentado pelo menor, deve ser assegurada a fruição do direito à educação, com atendimento educacional especializado e fornecimento de profissional de apoio escolar. (TJ-MG - AI: 10000200717858001, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 21/08/2020) (grifo nosso).

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA DE ENSINO REGULAR - EXCEÇÃO CABÍVEL - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - ISONOMIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Embora seja preferencial a inclusão dos portadores de deficiência na rede regular de ensino, nos termos do art. 208, III, da CF c/c art. 58 da Lei nº 9.394/96, se não for possível a integração dos infantes nas classes comuns de ensino regular, deverá lhes ser oferecido atendimento educacional em classes, escolas, ou serviços especializados. (TJ-MG - AC: 10024150554137001, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 26/04/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2017)



Nesse contexto, presente da comprovação da necessidade do professor de apoio pela documentação , cumpre ao Estado a implementação, como garantia ao direito de educação .

No tocante à multa, estabelecida pelo juízo de origem no valor para a hipótese de descumprimento da medida liminar, tenho que não merece reparos.

É que a adoção de medidas coercitivas depende do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição, no caso concreto.

Registre-se que o artigo 536, do CPC, não limita as medidas coercitivas que podem ser empregadas para efetivação da ordem judicial, desde que esteja adequadamente fundamentada:

"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente."



O magistrado deve atuar de modo a assegurar a efetividade das decisões proferidas, conforme artigo 139, do CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;



Especificamente sobre a cominação de penalidade para a hipótese de descumprimento da medida, ainda que arbitrada contra a Fazenda Pública, a jurisprudência entende por sua necessidade, especialmente em face da urgência e da imprescindibilidade da obrigação, a fim de que a obrigação alcance seu resultado prático. A propósito:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LISTA SUS. ÓBICE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviço de saúde. Estando comprovada a necessidade do tratamento pleiteado deve ser deferido o pedido. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). (STJ, Tema/Repetitivo nº 766) Ainda que a regra seja a obediência à lista de espera previamente fixada pelo SUS, tal fato não pode ser óbice para realização do tratamento requerido, haja vista o escopo teleológico da norma constitucional. A multa representa medida coercitiva de notória eficácia, sendo plenamente cabível na espécie, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, ser estabelecido o seu limite.(...)." (Apelação Cível nº 1.0439.15.007832-7/002, Relator Des. Gilson Lemes, P. 06/11/2018)



Com tais considerações, em reexame necessário, mantenho inalterada a r. sentença de primeiro grau.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMO A SENTENÇA. JULGO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Custas ex lege.



DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296926221/ap-civel-rem-necessaria-ac-10512190044432001-pirapora/inteiro-teor-1296926310

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