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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MORTE DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. Em razão da natureza personalíssima da ação de divórcio, a morte do autor no curso da ação implica extinção do processo, sem resolução do mérito.



APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.139213-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): M.J.G.P.H.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO

RELATORA





JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por M.J.G.P.H., nos autos da Homologação de Divórcio Consensual ajuizada perante a 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, em virtude do seu inconformismo com a sentença (fls. 28/29, doc. único) que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do CPC.

Em suas razões recursais (fls. 34/38, doc. único), a parte autora combate a sentença que extinguiu o feito sem resolução meritória, argumentando que o casamento das partes não terminou com a morte do varão, mas sim pela vontade unívoca dos cônjuges.

Ao fundamento de que a separação de fato dos autores é inconteste, pugna pelo direito ao exercício potestativo do divórcio, fazendo expressa menção à emenda constitucional nº 66/2010, bem como ao artigo 1582, do Código Civil.

Tece considerações sobre o direito sucessório e afirma que a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito representa formalidade excessiva.

Ao final, requer a anulação da sentença, com consequente homologação do divórcio consensual.

Ausente preparo, parte apelante litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.

Sem contrarrazões.

Instada a se manifestar na presente instância, a Procuradoria de Justiça opinou, em Parecer de fls. 55/58, doc. único, pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Trata-se de homologação de divórcio consensual ajuizado pela ora apelante e o cônjuge varão, que veio a falecer no curso da ação, conforme, certidão de óbito constante de folha 27, doc. único.

Em sentença, o feito restou extinto sem resolução de mérito, ao entendimento de que o objeto da ação é personalíssimo, culminando na extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do CPC.

A parte apelante defende essencialmente possuir direito potestativo à separação.

Tenho, todavia, que a hipótese é de manutenção da r. sentença combatida, como passo a expor.

É que a ação de divórcio envolve direito personalíssimo, intransmissível, portanto.

Acerca do término da sociedade conjugal, o Código Civil disciplina:

"Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges; (...)"

Dessa forma, tendo o réu falecido em 19/07/2020, no curso da ação, a sociedade conjugal se encontra extinta, não havendo que se falar em homologação do divórcio post mortem.

Considerando que o óbito de um dos cônjuges no curso da ação é causa da dissolução do vínculo matrimonial, há óbice ao prosseguimento da ação de divórcio.



Acerca da matéria, este Tribunal já se posicionou:

"DIVÓRCIO - FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL PELA MORTE - PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, NESSE PARTICULAR - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO. - Se, no curso da ação de divórcio, sobrevém a morte de um dos cônjuges, em data anterior à da prolação da sentença, inarredável é o reconhecimento da perda do objeto da demanda, nesse tocante, ante a dissolução do vínculo conjugal por conta do falecimento (art. 1.571, I, do Código Civil), ficando prejudicado o pedido de divórcio.." (Apelação Cível nº1.0231.11.003431-2/001, Relator Des. Eduardo Andrade, P. 13/04/2012).

Registre-se que as questões referentes à sucessão deverão ser discutidas no juízo do inventário.

Com tais considerações, a manutenção da sentença é medida que se impõe.



DISPOSITIVO

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pela recorrente, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária. Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto não estabelecidos pelo Juízo de origem.



DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296975070/apelacao-civel-ac-10000211392139001-mg/inteiro-teor-1296975775

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