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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. De acordo com a Súmula nº 608 do STJ, editada em 11/04/2018, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
2 - Mesmo após a publicação da Súmula nº 608, o STJ manteve o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" ( AgInt no REsp 1.739.747/SP).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296976301/apelacao-civel-ac-10000200132546002-mg

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