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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/10/2021

Julgamento

7 de Outubro de 2021

Relator

Lílian Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ALTERAÇÃO DA FACHADA EXTERNA E ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO - INOCORRÊNCIA - DESFAZIMENTO - REJEIÇÃO -- RECURSO IMPROVIDO.

- É cabível o ajuizamento de nunciação de obra nova ou ação demolitória por um condômino contra o outro que promove obras irregulares em área comum e fachada externa do edifício.

- Não pode o condômino alterar a fachada e áreas comuns do edifício edilício, salvo nos casos permitidos pela convenção de condomínio ou mediante prévia autorização dos demais condôminos, concedida em assembleia geral designada para este fim.

- Constatado que as obras realizadas pelo condômino não tiveram o condão de alterar o equilíbrio arquitetônico da fachada externa, não há que se falar em determinar a substituição das janelas atuais pelo modelo anterior.

-Inexistente previsão expressa em convenção de condomínio condicionando a alteração das portas ao crivo de assembleia condominial, não há óbice ao condômino que, desejando promover melhoramentos em sua unidade imobiliária, promove a alteração da porta que dá acesso a seu apartamento.

- Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0056.13.015339-0/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): CARLOS FREDERICO FERNANDINO, CLÁUDIA ANDREA DO NASCIMENTO, MARIA DAS DORES RESENDE DUTRA, JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO SIMÃO, ADRIANO AMARAL PEREIRA, SANDRA VALENTIM HOSKEN FERNANDINO, PEDRO ARTUR FERNANDINO, GILMAR TOMÉ DA ROCHA E OUTRO (A)(S), MARISA REZENDE SIMAO, RICARDO ROSSETI DUTRA - APELADO (A)(S): ENI MARIA DA SILVA PAMPLONA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O



Trata-se de apelação cível interposta pelos autores Gilmar Tomé da Rocha e outros em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena (fls.217/224 -doc. único) que, nos autos da ação de nunciação de obra nova movida em face de Eni Maria da Silva Pamplona, ora apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes moldes:

"Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido exordial formulado na presente ação de nunciação de obra nova c/c demolitória e indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar proposta por Gilmar Tomé da Rocha e outros em face de Eni Maria da Silva Pamplona, todos alhures qualificados e representados, DETERMINANDO que a ré proceda a retirada da caixa d¿água e boiler instalados sobre a laje do edifício, bem como tubulação, placas de fiação e demais itens colocados para fins de instalação de sistema de energia solar (item 5.4.4 - fl. 14), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, fixando a multa diária por descumprimento da medida, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Face a procedência parcial do pedido exordial, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, taxas e emolumentos na proporção de 30% (trinta por cento) para os autores e 70% (setenta por cento) para a ré. Quanto aos honorários advocatícios, condeno os autores ao pagamento de 10% (dez por cento), também sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 82 e seguintes do CPC, devendo-se corrigir monetariamente os honorários advocatícios desde o ajuizamento da ação, em obediência ao § 2º do art. da Lei 6.899/81 c/c Súmula 14 do STJ".

Extrai-se da inicial que os autores são coproprietários das unidades autônomas que compõem o imóvel sito na Rua Teobaldo Tolendal, 199, Barbacena/MG.

Segundo narram, "a requerida, sem autorização do Condomínio, iniciou várias obras de alteração de sua unidade autônoma, inclusive com a substituição de janelas da fachada do edifício e portas de acesso ao apartamento, bem como colocação de sistema de aquecimento solar de água, com instalação de caixa d'água para água quente e consequentemente futuras instalações de placas de captação de energia solar e tubulação específica para água quente".

Aduzem ter tentado amigavelmente alertar a ré que sua conduta violaria tanto a convenção de condomínio quanto a legislação que rege o tema, todavia, sem êxito. Em razão do ocorrido, foi designada Assembleia Geral do Condomínio, oportunidade em que as alterações promovidas pela autora foram rechaçadas por violar a harmonia arquitetônica do edifício, sendo concedido prazo para adequação de sua unidade autônoma, o qual foi descumprido.

Em razão do ocorrido, ajuizaram a presente ação visando à condenação da ré ao desfazimento de todas as obras por ela promovidas, retornando o local ao status quo ante.

Citada, a ré apresentou contestação às fls. 100/102, alegando inicialmente a ilegitimidade ativa dos autores, entendendo que a referida ação deveria ser proposta pelo condomínio e não pelos condôminos.

No mérito, aduziu que "apesar da insistência no que tange à estética, estrutura e outros procedimentos, a requerida junta nos autos fotografias que demonstram que todos os apartamentos e blocos não têm qualquer critério e identidade que possa vir a fortalecer a aventura jurídica perpetrada pior uma minoria".

Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Impugnação às fls. 127/134. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, os autores se manifestaram às fls. 136, pugnando pela produção de prova oral e pericial. A ré, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo legal para manifestação.

Deferida a prova pericial requerida pelos autores, o laudo pericial foi apresentado às fls. 157/173. Ata da audiência de instrução e julgamento às fls. 196/198, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes.

Proferida sentença às fls. 217/228, a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Apontou que "das provas coligidas aos autos, em especial das fotografias de fls. 20/24 e 105/124, e do laudo pericial de fls. 157/171, destacam-se duas conclusões, a uma que as alterações promovidas pela ré em sua unidade autônoma foram ínfimas, e não causaram qualquer prejuízo à coletividade, seja para o acesso às áreas comuns, valor econômico ou segurança do imóvel".

Ainda, aduziu que "tampouco causou a enorme alteração alegada no padrão arquitetônico ou estético adotado nas demais unidades".

Quanto ao sistema de aquecimento solar instalado pela ré, todavia, concluiu que "a estrutura do prédio, bem como as áreas internas de ventilação e o conjunto arquitetônico do edifício compõem propriedade comum de todos os condôminos, necessitando ser por eles preservada (...) a alteração de peças que se encontrem no lado externo de cada uma das unidades demanda uma autorização por meio de assembleia, com anuência de todos os condôminos, sendo permitida procuração". Assim, julgou pela procedência do pedido de desfazimento de tal obra.

Quanto aio pleito de perdas e danos, apontou por fim que "não ficou evidenciado e comprovado a tríade elencada quando da tipicidade da reparação, bem como não restaram comprovados os danos sofridos pelos autores".

Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação (fls. 226/237), alegando, em síntese, ser necessária a reforma parcial da sentença.

Segundo narram "a juíza monocrática não se atentou de forma coerente a todas as provas constantes dos autos, inclusive pericial, e pior, decidiu de forma contrária à legislação pátria, ferindo frontalmente o Código Civil, bem como a convenção de condomínio e Assembleia Geral do Condomínio, sopesando questões de cunho objetivo para sentenciar ao arrepio da lei".

Requereram, ao final, a procedência dos pedidos de retorno da fachada do imóvel, em especial as janelas, portas da unidade autônoma e apagadores da campainha, ao status quo ante.

Contrarrazões às fls. 242/251, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos autores, conforme requerido na contestação. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do presente recurso, vez que próprio e tempestivo, bem como comprovado o preparo às fls. 239 - doc. único.

Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais à apreciação do recurso arguidas pelas partes ou ex officio, passo à análise do mérito recursal.



Da ilegitimidade ativa dos autores

Sustenta a apelada que os autores seriam ilegítimos para figurar no polo ativo da demanda, devendo o Condomínio figurar como autor na demanda.

Razão não lhe assiste neste ponto, conforme se passa a explicar.

Preleciona o art. 17 do CPC que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A respeito da legitimidade, assim dispõe o art. 18 do CPC:



"Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial". - grifamos



A legitimidade ad causam nada mais é do que a pertinência subjetiva da ação, ou seja, qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual o autor pretender algo.

A legitimidade de parte ou legitimidade para a causa (ad causam) se refere ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual. A relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide. Sendo assim, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material que os una para que sejam partes legítimas para integrarem a relação jurídica processual.

O artigo 17 do CPC 2015 preconiza: "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306:



"Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa."

A respeito da legitimidade para a propositura de nunciação de obra nova e ação demolitória, preleciona o art. 934 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação:



"Art. 934. Compete esta ação:

I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.

II - ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura."

Em uma leitura do dispositivo destacado, indaga-se se sua aplicabilidade seria restrita aos condomínios tradicionais, em que várias pessoas são titulares da propriedade de um mesmo bem comum e indivisível.

Isto porque, em relação aos condomínios edilícios, o art. 1.348, II do CC apresenta regramento especial, no sentido de que "representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns".

Assim, em princípio, poder-se-ia entender pelo acatamento da tese defendida pela ré, no sentido de que os condôminos, em nome próprio, são partes ilegítimos para figurar no polo ativo da ação.

Todavia, essa não se mostra a melhor solução a ser aplicada in casu.

O E. STJ no julgamento do REsp 1.374.456/MG (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. 10/09/2013, DJe de 13/09/2013), firmou-se o entendimento de que é admitida a ação de nunciação de obra nova e demolitória movida pelo condomínio contra condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum.

A título de elucidação, transcreve-se a ementa:



"NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. PROPOSITURA PELO CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Embargos de Declaração corretamente rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido. 2.- Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino, proprietário de apartamento, que realiza obra pela qual transforma seu apartamento em apartamento de cobertura. Inteligência do art. 934 do Código de Processo Civil, consentânea com a defesa da coletividade de condôminos representada pelo condomínio. 3.- Inexigibilidade de acionamento, em litisconsórcio passivo, dos demais condôminos do último andar do prédio. 4.- Recurso Especial improvido."( REsp 1374456/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 13/09/2013, g.n.)"



Porém, tal legitimidade não exclui a dos condôminos para, em nome próprio, ajuizar ação de nunciação de obra nova e/ou demolitória em face de condômino que vem promovendo alterações, de forma irregular, na área comum do edifício.

Isto porque, no entendimento do E. STJ, aplica-se também aos condomínios edilícios o disposto no art. 934, II do CPC/73, especialmente pelo fato de que as obras irregulares em área comum afetam, também, cada condômino de forma pessoal.

Eis a ementa:



"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR EM ÁREA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 934 DO CPC/73. MESMA NATUREZA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 934, II, do CPC/73, o condômino detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação demolitória em face de outro condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum. Precedente.

2. Conforme já reconhecido nesta Corte, "A Ação Demolitória possuiu a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova, porquanto ambas estão fundadas em direito real imobiliário, de modo que não há qualquer impedimento quanto à conversão de uma em outra, especialmente quando considerada a conclusão da obra ainda no curso da ação. Em verdade, tais ações distinguem-se apenas em razão do estado em que se encontra a obra, de modo que"a pretensão para o ajuizamento de Ação Demolitória surge a partir da conclusão de obra em desconformidade com as vedações legais. Antes disso, a ordem jurídica confere ao prejudicado a possibilidade de propor Ação de Nunciação de Obra Nova"( REsp 1.293.608/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, REPDJe 24/9/2014, DJe de 11/9/2014).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1648091/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021)" - grifamos



Mesmo entendimento é compartilhado por esta Câmara Julgadora:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MURO. FECHAMENTO DE ÁREA COMUM PERTENCENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. IRREGULARIDADE DA OBRA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A teor da disposição contida no art. 1.348, inciso II, do Código Civil, o síndico geral e qualquer dos condôminos tem legitimidade ativa para ajuizar ação demolitória de edificação realizada em área comum e indissociável do condomínio. II - Comprovada a irregularidade do muro erguido pelos réus em área comum do condomínio, impõe-se a demolição da obra realizada ao arrepio da lei. III - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso de apelação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.508394-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2020, publicação da sumula em 10/12/2020) - grifamos

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores.



Da (ir) regularidade das alterações promovidas pela ré na facada do edifício e nas áreas comuns.

No caso em comento, os autores visam o desfazimento das alterações promovidas pela ré tanto na fachada do edifício, com a instalação de janelas com padrão arquitetônico destoante das demais, além da substituição da porta de entrada de sua unidade imobiliária por outra, de cor e modelo distintos. Por fim, requerem, ainda, que a ré promova à troca das campainhas instaladas.

A r. sentença embora tenha reconhecido a alteração da fachada do edifício, mediante a instalação de novas janelas e também em área comum, mediante a troca das portas de entrada da unidade imobiliária da ré, concluiu não se tratar de modificações que ensejem seu desfazimento.

Isto porque, segundo o decisum tratou-se de obras que não causaram "a enorme alteração alegada no padrão arquitetônico ou estético adotado nas demais unidades. Registro, por oportuno, que o padrão adotado pela ré, ao contrário do que pretendem fazer crer os autores, é esteticamente mais agradável do que aquele até então adotado, não se tratando de alteração de mau gosto, abusiva ou de extrema discrepância, e, também ao oposto do alegado pelos autores, pode influenciar positivamente o valor de mercado"(sic).

Pois bem. A respeito do tema, preleciona o art. o art. 1.336, III, do CC:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

(...)

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

Dessa forma, o condômino não pode alterar a fachada do edifício edilício, salvo nos casos permitidos pela convenção de condomínio ou se houver autorização após deliberação em assembleia de condôminos, tendo em vista se tratar de área comum.

Tal previsão encontra assento, ainda, na Lei 4.591/64, em seu art. 10:

"Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

I - alterar a forma externa da fachada;

Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;

III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

IV- embaraçar o uso das partes comuns.

§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, a custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.

§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos". - grifamos

A respeito do tema, a Convenção de Condomínio (57/63 - doc. único) dispõe em suas Cláusulas e Terceira da seguinte forma:



"Segunda - cada condômino tem o direito de usar e fruir de sua unidade autônoma, de acordo com sua conveniência e interesse, sem prejuízo das normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes comuns de forma a não prejudicar o asseio e a conservação do imóvel.

Parágrafo único - O uso e gozo das unidades autônomas e das partes comuns não poderão comprometer a obra, nome, segurança e solidez do imóvel.

Terceira - Qualquer modificação nas coisas de uso comum dependerá da assembleia geral.

Quarta - As modificações nas unidades autônomas dependerão sempre de consentimento do síndico, que terá o prazo de 10 dias para se manifestar.

Parágrafo único- se o síndico não consentir na realização das obras ou serviços de modificação poderá o condômino recorrer à assembleia geral, que será convocada pelo síndico, sob pena de responsabilidade que vier a lhe ser impetrada, dentro do prazo de 20 dias, contadas da data do recurso".

No caso, é inconteste que a ré promoveu a instalação de novas janelas, além da porta que dá entrada para sua unidade imobiliária por outra de padrão distinto das demais.

De se destacar, por oportuno, que houve a realização de assembleia geral no dia 03.04.2013, oportunidade na qual os condôminos se insurgiram contra as alterações que já vinham sendo promovidas pela ré. Embora a ata da referida assembleia não tenha sido colacionada aos autos, a autora não impugnou especificamente tal fato em sua contestação de fls. 100/102.

Ainda, a própria notificação enviada pela ré aos demais condôminos é suficiente a demonstrar que as obras se iniciaram sem qualquer autorização prévia dos demais condôminos, verbis:



"Nos foi informado que alguns moradores estão reclamando pelas obras de melhoria que estão sendo efetuadas no imóvel supracitado, porém gostaríamos que nos fosse fornecido com máxima urgência a convenção de condomínio para os ajustamentos necessários e conhecimento". (fls. 70)

De se destacar que tal notificação está datada de 07.05.2013, portanto, após a assembleia que negou a realização das obras efetuadas pela autora na fachada e área comum do edifício.

Todavia, não se pode concluir pela irregularidade e ilegalidade das obras promovidas pela ré, conforme se passa a explicar.

Em relação às janelas instaladas pela autora, não é possível afirmar que tratou de alteração na fachada do edifício, conforme se infere de fls. 20 dos autos. Houve unicamente de instalação de um modelo mais novo de janela e mais eficiente que as antigas de estrutura de ferro que, como cediço, costumam apresentar diversos problemas com o passar do tempo.

Não é possível afirmar que houve alteração da forma externa da fachada, à luz do art. 10 da Lei nº Lei 4.591/64. Isto porque, ao que tudo indica, a instalação por janelas mais novas teve por objetivo a manutenção e não embelezamento e não veio a comprometer o equilíbrio arquitetônico do edifício.

Soma-se a isso o fato de que os anexos fotográficos colacionados (107/123 - doc. único) indicam que o edifício em questão faz parte de um conjunto de prédios, os quais não seguem qualquer padrão de similaridade. Assim, mostra-se desarrazoado o impedimento de que a ré modifique suas janelas para modelo mais funcional, quando já se verifica varias outras alterações semelhantes nos prédios do local.

No tocante à instalação de novas portas, não se verifica a violação das normas legais e convencionais acima transcritas. Isto porque tanto o código civil quando a Lei nº 4.591/64 dizem respeito à alteração da fachada e esquadrias externas do edifício e, nesse aspecto, a porta de entrada do apartamento da autora se encontra na parte interna do prédio.

De se acrescentar o fato de que sequer a convenção de condomínio prevê a necessidade de manutenção de padrão em relação às portas das unidades imobiliárias.

Outrossim, as portas de entrada das unidades imobiliárias não podem ser entendidas como área comum do prédio, consistindo em parte integrante do próprio apartamento, embora visível por quem circula pelas áreas de acesso às demais unidades.

Inexistente previsão expressa em convenção de condomínio condicionando a alteração das portas ao crivo de assembleia condominial, não se pode ter por ilegal a alteração nesse aspecto realizada na unidade imobiliária.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Majoro os honorários sucumbenciais em 1%, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297769719/apelacao-civel-ac-10056130153390001-barbacena/inteiro-teor-1297769825

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