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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. FUNDAÇÃO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA. ILEGITIMIDADE DE NOVA DIRETORA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO. LEGITIMIDADE DO INTERVENTOR INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERVENTORA. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Se foi deferida a intervenção judicial liminarmente, até o momento o legítimo representante da Fundação é o interventor, integrante da Comissão Interventora criada para manter a Fundação em funcionamento até que haja uma melhor apuração dos fatos, inexistindo violação aparente a regras e/ou normas do Estatuto Fundacional.

- A renúncia aos cargos da antiga Diretoria não possui efeito prático nos autos, visto que os ocupantes dos respectivos cargos já haviam sido afastados por força de decisão judicial.

- Considerando a alegação do Ministério Público de que a eleição de nova Diretoria Administrativa não supre as demais irregularidades apontadas na inicial e que deverão ser sanadas com a medida interventiva, remanesce o interesse de agir.

- Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.035356-1/002 - COMARCA DE MONTALVÂNIA - AGRAVANTE (S): FUNDACAO DE SAÚDE DE MONTALVANIA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Examina-se agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA contra a r. decisão (fls. 50/54) que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante nos autos de ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em razão da ilegitimidade da parte requerente.

Nas razões recursais alega a ocorrência de fato superveniente consistente na renúncia dos Diretores Administrativos afastados da Fundação, assinalando que o único pedido feito na inicial (afastamento de tais Diretores) perdeu o seu objeto, haja vista a expressa renúncia destes, bem como a eleição, pelo órgão competente, dos novos Diretores. Sustenta que, em estrito cumprimento às normas do Estatuto da Fundação de Saúde de Montalvânia, foi realizada uma eleição em que foram eleitos os novos Diretores Administrativos, tendo sido requerida, em caráter de urgência, a revogação da liminar, bem como a revogação de todas as outras decisões que deram ilimitados e irrestritos poderes a uma única pessoa, estranha à Fundação. Alega, entretanto, que a MM. Juíza de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de ilegitimidade de parte, violando, assim, o artigo 485, VI do CPC, bem com os artigos 11, 24, 25 e 26 do Estatuto da Fundação, em clara tentativa de validar os atos de uma comissão interventora que perdeu o seu objeto. Acentua que, com a renúncia dos Diretores afastados ocorreu a perda do objeto da ação, devendo ser extinto o processo. Requer, assim, a concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para determinar a revogação da liminar que afastou os Diretores Administrativos dos cargos que exerciam na Fundação de Saúde de Montalvânia, visto que eles renunciaram aos seus cargos, pugnando, ao final, para que seja extinta a presente ação, por perda de objeto, uma vez que o afastamento dos Diretores foi o único pedido contido na inicial, e para que seja declarada válida a eleição dos novos Diretores Administrativos, com fulcro nos artigos 11, 24, 25 e 26, todos do Estatuto da Fundação (fls. 1/20).

Recebi o recurso apenas no efeito devolutivo (fls. 1150/1165).

Contraminuta pela ilegitimidade da recorrente e no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 1175/1184).

Foram os autos à d. PGJ que pugnou pela intimação da recorrente, nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso (fls. 1186).

Acatando o pedido da Procuradoria de Justiça, determinei a intimação da agravante para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 1189/1190).

A agravante informou que na inicial o MP requereu única e exclusivamente o afastamento dos Diretores Administrativos da Fundação e como foi deferida medida liminar para o afastamento em 23.2.2021, com o fim de evitar maiores transtornos os três Diretores renunciaram, expressamente, aos cargos. Assinala que foi realizada nova eleição em que foram eleitos novos diretores administrativos; e que em 23.3.2021, a nova Diretora eleita, Vênus Carvalho, requereu a revogação da liminar anteriormente deferida. Não obstante, mesmo sabendo que o pedido do órgão ministerial perdeu o objeto, indeferiu-se a liminar ao argumento de que a parte seria ilegítima, pugnando, assim, pelo provimento do recurso para julgar extinta a ação civil pública de intervenção, que tinha como único objeto o afastamento dos diretores administrativos, que já renunciaram aos seus cargos (fls. 1190/1197).

Foram os autos novamente à d. P.G.J. que opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1205/1207).

É o relatório.



-- Preliminar de ilegitimidade passiva



Argui o recorrido que o recurso foi interposto em nome da Fundação de Saúde de Montalvânia representada por sua suposta Diretora Presidente, Sra. Vênus Carvalho, assinalando, entretanto, que ela não é a representante legal da recorrente, que está sob intervenção judicial, mas sim o Diretor-Presidente, Sr. Ivan Bonfim, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido (fls. 1178). Todavia, como bem aponta a i. Procuradora de Justiça, Dra. Célia Beatriz Gomes dos Santos, a ilegitimidade consiste no próprio objeto do recurso.



ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.



MÉRITO



Cuida-se, na origem, de ação civil pública de intervenção, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA, estando os pedidos assim explicitados:



"5.1. Pedidos que devem ser antecipadamente deferidos

Por fim, demonstrados os elementos necessários à antecipação provisória da prestação jurisdicional, torna-se imperiosa a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, inaudita altera parte, requerendo-se o seguinte:

a) o afastamento dos dirigentes integrantes da Diretoria Administrativa da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA e, por consequência, a intervenção judicial, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, nomeando-se Comissão Interventora, seguido da intimação e investidura, por termo nos autos, dos seguintes membros da comissão:

a.1. Um representante do executivo municipal, a ser indicado pelo Sr. Prefeito de Montalvânia, sugerindo este órgão ministerial a indicação da gestora da Secretaria de Saúde de Montalvânia, Sra. WANESSA SANTOS PEREIRA;

a.2. Um representante da Gerência Regional de Saúde (GRS) de Januária, a ser indicado pela gerente da GRS, Sra. Ioná de Carvalho Lisboa;

a.3. Um representante do legislativo municipal, intimando-se, para tanto, a Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente, Sr. Nilton Carlos Lopes da Silva, para proceder à indicação. nos postos de direção da requerida, com plenos poderes de gestão e administração para tomar medidas necessárias visando garantir a continuidade dos serviços e assegurar o funcionamento ininterrupto da Fundação, podendo movimentar contas bancárias, gerir bens e direitos, convocar reuniões e utilizar o CNPJ para a prática de negócios jurídicos, podendo contratar auxiliares ou prepostos, sem qualquer remuneração.

b) A partir do deferimento da intervenção, a intimação pessoal do Presidente e dos funcionários da Diretoria Administrativa da entidade ou seus substitutos legais para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas:

b.1. Fornecer:

i) o nome do profissional de contabilidade encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;

ii) relação de mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;

iii) relação de processos em andamento em que a requerida for autora ou ré;

b.2. Colocar à disposição desse juízo:

i) todos os bens, livros, papéis e documentos, indicando, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros;

ii) cartões, talões de cheque, tokens, ou qualquer outro documento ou meio físico ou eletrônico que permita a movimentação de contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança.

c) Após, deverá a comissão interventora:

c.1. No prazo de 30 (trinta) dias: realizar levantamento do balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título;

c.2. No prazo de 60 (sessenta) dias: i) promover uma análise e revisão dos contratos de serviços terceirizados, discriminando os prazos, custo x benefício, recebimentos e pagamentos, apontando-se lucros e déficits;

ii) apresentar ao Ministério Público a prestação de contas do ano de 2020;

c.3. No prazo de 90 (noventa) dias:

i) elaborar minucioso relatório das deficiências administrativas, financeiras, econômicas e gerenciais da requerida, antes de ter ocorrido a requisição de bens e serviços pelo Poder Público, e também do período posterior;

ii) realizar reforma do estatuto vigente, corrigindo as irregularidades apontadas no parecer de pgs. 212 a 215 (DOC. 9) e 774 a 779 (DOC. 25); iii) elaborar relatório sobre a real necessidade da manutenção da intervenção ou outra medida, explanando todas as recomendações, de curto, médio e longo prazo para garantir a regular prestação de serviços de saúde pela requerida.

d) a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Montalvânia, comunicando sobre o afastamento dos dirigentes, a decretação de intervenção judicial e a nomeação da comissão interventora.

6. PEDIDOS FINAIS

Diante de todo o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS a Vossa Excelência:

I. a autuação da presente petição inicial, em conformidade com o artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil;

II. o DEFERIMENTO do PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja decretada a intervenção judicial da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA e, por consequência, o imediato afastamento dos atuais membros da Diretoria Administrativa, nomeando-se, para tanto, a Comissão Interventora, nos moldes descritos no item 5.1. desta petição;

III. a CITAÇÃO dos representantes legais da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, nos moldes delineados pelo Código de Processo Civil;

IV. ao final, a procedência do pedido inicial, decretando-se a intervenção judicial da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA e, por consequência, o afastamento da Direção Administrativa, confirmando a nomeação da Comissão Interventora, na forma postulada no item 5.1 desta petição;

V. A produção de todas as provas cabíveis, sobretudo prova documental, depoimento pessoal dos representantes da Fundação e oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente, realização de perícias, inspeção de livros e atas, requisições, etc.

No mais, requer este órgão ministerial a juntada dos documentos em anexo (Inquérito Civil nº MPMG-0427.16.000052-2), para instrução da inicial. Requer, desde logo, a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, nos termos do artigo 18 da Lei nº. 7.347/85 e artigo 27 do Código de Processo Civil.

Embora de valor inestimável, confere o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS à causa o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para fins meramente fiscais" (fls. 84/120).



Em 24.2.2021 a MM. Juíza deferiu a liminar nos seguintes termos:

"Trata-se de ação civil pública de intervenção, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA, qualificados nos autos.

Alega o autor, em síntese, que a FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA (pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos) é mantenedora do Hospital Cristo Rei, o qual, em que pese o pequeno porte, possui extrema importância para o Município de Montalvânia e arredores, dada a posição geográfica deste.

Ressalta o Parquet que as receitas da requerida advêm, quase que exclusivamente, de repasses de recursos dos Municípios de Montalvânia e de Juvenília, complementados por recursos estaduais e emendas parlamentares.

Em virtude de inúmeras irregularidades elencadas pelo órgão ministerial, este requer, em sede de tutela de urgência, o afastamento dos integrantes da Diretoria Administrativa da FUNDAÇÃO e consequente intervenção judicial, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável, nomeando-se uma Comissão Interventora.

Com a inicial vieram documentos.

É o relatório. Decido.

Para concessão de tutela de urgência, é mister a comprovação dos requisitos insertos no art. 300,"caput", do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, verifico que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória.

Quanto à probabilidade do direito, passo a expor.

O requerente juntou aos autos documentos que demonstram, a priori, ausência de prestação de contas anuais ao Ministério Público, pelo período de 10 (dez) anos, em que pese a FUNDAÇÃO haja sido notificada para tanto (docs. 1 e 2) (IC nº 0427.16.000052-2).

Posteriormente (em 2017), a requerida prestou as contas faltantes, relativas aos exercícios de 2007 a 2014 e 2015 a 2017, nas quais foram constatadas inúmeras irregularidades pelo CAOTS (Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais) (doc. 9).

Também foram juntados aos autos documentos referentes a uma auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS/MS (DENASUS) (docs. 9 a 13), para verificação de serviços prestados ao SUS.

O DENASUS elaborou relatório, resultante de mencionada auditoria, que concluiu por um prejuízo de R$ 756.568,49 (setecentos e cinquenta e seis reais, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referentes, dentre outros, a procedimentos que não foram executados pelo Hospital, embora relatados (dos. 9).

Nesse ponto, cabe salientar que mencionada auditoria se deu em observância ao contraditório, como é possível verificar no doc. 21, fls. 716, in verbis,"garantido o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório conforme Portaria GM/MS nº 743, de 18 de abril de 2012, revogado pelo Capítulo II do Procedimento de Notificação e Oitiva a Respeito de Resultado de Auditoria e Outras Atividades de Controle Realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/MS) da Portaria de Consolidação nº 4, de 3 de outubro de 2017"

(...).

Há, ainda, além do inquérito civil que lastreia a presente demanda (IC nº 0427.16.000052-2), dois inquéritos civis em trâmite junto a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Norte, os quais apuram mais irregularidades, tais como incongruência entre a quantidade de recursos obtidos pelo hospital e os serviços disponibilizados (IC nº 0427.18.000087-4 e IC nº 0427.19.000097-1).

E, também, há um inquérito policial, para fins de apuração do crime previsto no art. 312, do CP, praticados, em tese, pelo Presidente e Diretora Administrativa da Fundação (autos nº 5000480-35.2020.8.13.0427).

Outrossim, o Parquet relata que a Fundação apresentou um patrimônio negativo de R$ 1.394.782,96 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), bem como ausência de solidez financeira capaz de garantir cumprimento de compromissos de longo prazo.

Lado outro, foram juntados aos autos documentos que indicam empréstimos concedidos à FUNDAÇÃO (doc. 28, págs. 850-851), mediante juros questionáveis e dando-se bens da Fundação em garantia.

Tais empréstimos teriam sido contraídos sem ciência e aprovação do Ministério Público, a quem cabe a curadoria do ente fundacional, por disposição legal.

Verifico, portanto, que não se trata de irregularidades pontuais, mas sim, graves apontamentos decorrentes de investigações efetuadas pelo órgão ministerial e pela Polícia Civil de Montalvânia.

Os documentos juntados aos autos demonstram indícios de gestão ineficiente, bem como de quebra da impessoalidade no trato da administração da requerida.

Dessarte, em que pese tratar-se de juízo de cognição sumária, é possível concluir que os fatos relatados e documentados apresentam-se de elevada gravidade. Sendo assim, demonstrada a probabilidade do direito, passo a analisar o perigo de dano.

Com efeito, eventual gestão temerária por parte dos dirigentes da FUNDAÇÃO causa impactos diretamente sobre os cidadãos, em especial sobre sua dignidade, uma vez que o acesso à saúde constitui direito social básico.

Neste ponto, cabe salientar que o Hospital gerido pela FUNDAÇÃO apresenta grande relevância à carente população de Montalvânia e arredores. Tal situação é corroborada pelo fato de o município situar-se em região de difícil acesso, no norte de Minas Gerais.

Desse modo, é de suma importância que os munícipes tenham acesso a atendimento hospitalar digno, em local próximo a suas residências, sem ter de efetuar grandes deslocamentos para cidades próximas.

Logo, resta evidente a importância do Hospital para os cidadãos, sendo que eventual gestão ineficiente pode acarretar prejuízos à prestação de serviços de saúde à população, lesionando-a em sua dignidade e integridade física, quando da busca por atendimento e tratamento médico-hospitalares.

Assim, a tutela de urgência merece ser acolhida, para fins de afastamento temporário da Diretoria do nosocômio, de modo a evitar maiores prejuízos à população, conforme analisado.

Cabe salientar, demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, a reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). Esta, por sua vez, faz-se presente, já que, como salientado pelo Ministério Público, o afastamento dos gestores e a investidura de comissão interventora são reversíveis dos pontos de vista fático e jurídico.

Nesse sentido, vale destacar que cabe ao Estado e ao Município promoverem ações e serviço de saúde, nos termos do art. 196, da CF e art. , IX, da Lei nº 8.080/90.

Desse modo, considerando que a FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA possui a função de atuar em defesa do interesse social, prestando serviços relacionados à saúde, é de se concluir que assim o faz em colaboração com os entes públicos mencionados, em especial, o Município.

Assim, cabe aos entes públicos atuarem, de forma efetiva, na apuração e regularização da situação temerária em que se encontra a FUNDAÇÃO, de forma a promover os serviços de saúde de forma plena e digna.

Por fim, ressalto que o direito à saúde representa consequência indissociável do direito à vida, não bastando, para tanto, que o Estado proclame o reconhecimento formal desse direito: torna-se essencial que ele seja integralmente respeitado e plenamente garantido.

Com esses fundamentos, concedo a tutela de urgência requerida e DETERMINO intervenção judicial junto à FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA, a se dar nos moldes sugeridos pelo Ministério Público, mediante (arts. 49, 66, ambos do CC/02):

a) o afastamento dos integrantes da DIRETORIA ADMINISTRATIVA da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, em caso de necessidade comprovada nos autos;

b) a formação de COMISSÃO INTERVENTORA, para ocupação dos postos de direção da requerida, com plenos poderes de gestão e administração, tomando as medidas necessárias para a garantia da continuidade dos serviços e o funcionamento ininterrupto da fundação, podendo movimentar contas bancárias, gerir bens e direitos, convocar reuniões e utilizar o CNPJ para a prática de negócios jurídicos, podendo contratar auxiliares ou prepostos, sem qualquer remuneração.

A COMISSÃO INTERVENTORA será formada pelos seguintes membros:

a.1. Um representante do poder executivo municipal, a ser indicado pelo Sr. Prefeito de Montalvânia, tendo sugerido o órgão ministerial a indicação da gestora da Secretaria de Saúde de Montalvânia;

a.2. Um representante do poder legislativo municipal, a ser indicado pela Câmara de Vereadores;

a.3. Um representante da Gerência Regional de Saúde (GRS) de Januária, a ser indicado pela gerente da GRS.

(grifei)

Para tanto, intimem-se, pessoalmente, o Sr. Prefeito de Montalvânia; o Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Montalvânia e a Sra. Gerente Regional de Saúde de Januária, para que efetuem as respectivas indicações, no prazo de 5 (cinco) dias.

A comissão deverá seguir as recomendações ministeriais, conforme cronograma elaborado pelo Ministério Público na inicial (id 2320751420, págs. 34 e 35).

Intimem-se, pessoalmente, o Presidente e os funcionários integrantes da Diretoria Administrativa da Fundação ou seus substitutos legais, para, no prazo de 24 horas:

1. Fornecerem: i) o nome do profissional de contabilidade encarregado da escrituração dos livros obrigatórios; ii) relação de mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário; iii) relação de processos em andamento em que a requerida for autora ou ré; iv) o nome das instituições financeiras onde a FUNDAÇÃO tenha contas bancárias.

2. Colocarem à disposição deste Juízo: i) todos os bens, livros, papéis e documentos, indicando, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder

de terceiros; ii) cartões, talões de cheque, tokens, ou qualquer outro documento ou meio físico ou eletrônico que permita a movimentação de contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Montalvânia, comunicando sobre o afastamento dos dirigentes, a decretação de intervenção judicial e a nomeação da comissão interventora, para as devidas averbações e anotações.

Expeça-se ofício aos bancos, informados pela requerida, para que tomem conhecimento acerca da presente ação e do afastamento da Diretoria Administrativa da FUNDAÇÃO.

Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, observando-se o procedimento comum." - fls. 671/676.



Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (fls. 750/752) passando o item b da decisão a ter a seguinte redação:

"b) a formação de COMISSÃO INTERVENTORA, cujos membros atuarão sem qualquer remuneração para o desempenho deste encargo, para ocupação dos postos de direção da requerida, com plenos poderes de gestão e administração, tomando as medidas necessárias para a garantia da continuidade dos serviços e o funcionamento ininterrupto da fundação, podendo movimentar contas bancárias, gerir bens e direitos, convocar reuniões e utilizar o CNPJ para a prática de negócios jurídicos, podendo contratar auxiliares ou prepostos, os quais poderão ser remunerados, observando-se a razoabilidade e a responsabilidade inerentes a suas respectivas atribuições." - fls. 759/760.



Contra a referida decisão, o então Presidente da Fundação, Sr. João Fernandes de Almeida, interpôs o agravo de instrumento nº 1.0000.21.035356-1/001, que foi recebido por este Relator apenas em seu efeito devolutivo, conforme decisão anexada ao doc. de ordem 8 destes autos eletrônicos e desprovido pela Turma Julgadora.

Em 10.3.2021 o MP informou que naquela data foi realizada reunião com a comissão eleita para intervir na direção da Fundação de Saúde de Montalvânia, ocasião em que a Sra. Ieda Dourado Lima foi escolhida pela Comissão para exercer as funções de administradora do hospital. Requereu, assim, expedição de ofícios às instituições bancárias e ao Cartório de Registro de Pessoa Jurídica para que a nova administradora possa gerir os recursos financeiros pertinentes à instituição, bem como se houve a intimação da decisão de afastamento à Sra. Sandra Maria Pimenta, administradora do hospital (fls. 824 e 826/828).

Sobreveio a seguinte decisão:



"O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou petição (id 2683896662), em que informou sobre reunião celebrada com a Comissão Interventora, formada para fins de intervenção junto à FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA, conforme decisão de id 2434146395.

Juntou ata respectiva. Restou informada ao Juízo a escolha, por unanimidade, da Sra. Ieda Dourado Lima, para fins exercer a função de administradora do Hospital Cristo Rei, com remuneração idêntica à da anterior administradora.

No entanto, mencionada reunião não enfrentou questões de elevada importância para o andamento da demanda, cuja resolução requer o cumprimento célere, conforme passo a expor.

De início, realto que, no doc. 24, fls. 765 e ssss, houve a juntada do registro de ata que autoriza a modificação do Estatuto da Fundação, sem, contudo, haver notícias nos autos de sua efetiva alteração.

Aim, este Juízo baseia-se no Estatuto juntado no documento 36, fls. 993 e ssss.

Feito esse esclarecimento, observo que, conforme restou claro na decisão que concedeu a tutela de urgência (id 2434146395), foi determinada a formação de uma Comissão Interventora, para ocupação dos postos de direção da requerida.

Assim, como a Diretoria Administrativa encontra-se afastada por determinação judicial, deve a Comissão Interventora indicar, nominalmente, dentre seus membros, quem serão os responsáveis, respectivamente, pelos cargos de Diretor-Presidente, Secretário e Tesoureiro, nos termos do art. 18 a 22, do Estatuto (documento 36, fls. 993 e ss.).

No prazo de 24 horas, deve tal indicação constar em ata registrada junto ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas, a fim de surtir efeitos imediatos, tais como pagamentos de fornecedores, folhas de pagamento, alimentação etc.

No mesmo prazo de 24 horas, o cumprimento dessa determinação deve ser informado nestes autos. Ainda, ressalto que os poderes de" assinar cheques, ordens de pagamento "(art. 20, IV, do Estatuto);" receber passar recibo e dar quitação, abrir e movimentar conta bancária "(sic) (art. 22, II, do Estatuto), cabem ao Diretor-Presidente e Tesoureiro, em conjunto. Ademais, nos termos do art. 10 do Estatuto," é indelegável a competência dos membros de qualquer dos conselhos e da diretoria, só podendo os cargos ser exercidos (sic) pessoalmente, salvo exceção do parágrafo seguinte ".

Desse modo, evidente que a Sra. Ieda Dourado Lima, nomeada como administradora do Hospital, com vínculo não eletivo, NÃO pode cumprir as atribuições privativas aos cargos de Diretor-Presidente, Secretário e Tesoureiro, cabendo-lhe, por outro lado, todas as demais atribuições inerentes ao cargo de administradora.

Ressalto, por fim, que, na eventualidade da existência de novo estatuto registrado, deve este ser juntado aos autos e observar os termos da decisão que concedeu a tutela de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios requerido pelo Ministério Público, visto que o conteúdo postulado contraria os fundamentos acima explanados.

No tocante à administradora anterior, cabe à Comissão decidir acerca de seu vínculo junto à Fundação.

Intimem-se, inclusive os membros da Comissão Interventora. Certifique a secretaria se houve intimação da Sra. Sandra Pimenta acerca da decisão de id 2434146395.

Não tendo havido, proceda-se à intimação" - fls. 829/831.



O Ministério Público requereu a revogação da medida liminar ao argumento de que a intervenção na gestão hospitalar não pode causar maior prejuízo social do que a própria gestão anterior, mormente em razão do atual cenário pandêmico mundial, com escassez de leitos e recursos hospitalares devido à Covid-19 (fls. 856/858).

No dia 15.3.2021 o Sr. Ivan Bonfim de Oliveira foi eleito para o cargo de Presidente da Fundação (fls. 864).

O pedido de revogação da liminar foi indeferido (fls. 865/868).

O Ministério Público requereu que a intervenção fosse mantida sob a gerência do Sr. Ivan Bonfim, dando sequência às providências necessárias para a retomada regular das atividades da Fundação (fls. 883/884), o que foi deferido (fls. 889/891).

A requerida (Fundação) informou a ocorrência de fato superveniente à decisão liminar, qual seja: a renúncia dos Diretores Afastados, requerendo a nova Diretora Administrativa Presidente da Fundação de Saúde de Montalvânia, Sra. Vênus Carvalho, a imediata extinção do presente processo, bem como a anulação de todo e qualquer ato que porventura for praticado pelo Sr. Ivan Bonfim (fls. 934/948).

Foi proferido o seguinte despacho:



"A petição apresentada em id 283832640 foi elaborada em nome da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA, a qual se encontra sob administração de Comissão Interventora.

Verifico, no entanto, que a procuração de id 2838326401 tem como outorgante pessoa natural, diversa da pessoa jurídica FUNDAÇÃO DA SAÚDE DE MONTALVÂNIA.

Considerando que a FUNDAÇÃO não se encontra acéfala, intime-se o peticionante para que efetue as devidas regularizações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, do CPC" - fls. 981.



Nova procuração em nome da Fundação foi juntada às fls. 993.

O Ministério Público informou não concordar com a alegada perda de objeto (fls. 1004/1010).

Foi proferida a decisão agravada:

"6. A petição ora em análise (id 2950326416), lastreia-se em procuração retificada (id 283832640), uma vez que decisão de id 2920881424 alertou que"a procuração de id 2838326401 tem como outorgante pessoa natural, diversa da pessoa jurídica FUNDAÇÃO DA SAÚDE DE MONTALVÂNIA", e foi exposto, na oportunidade, que a Fundação não se encontrava acéfala.

7. Feito esse esclarecimento, passo a decidir sobre preliminar a ilegitimidade de parte.

8. Na decisão que concedeu a tutela de urgência, os cargos de Diretoria Administrativa da Fundação foram afastados.

9. Consequentemente, uma Comissão Interventora foi instalada para fins de apuração das eventuais irregularidades/ilegalidades narradas na inicial, bem como de assunção das atribuições daquele órgão previstas no estatuto, dentre elas a de representação.

10. Desta forma, somente os membros da Comissão Interventora, os quais ocupam os cargos correspondentes aos da Diretoria Administrativa, ressalto, possuem poderes para representar a Fundação. Evidente, portanto, a falta de legitimidade da requerente, a qual é pessoa estranha à Comissão.

11. Nesse sentido, no tocante à notícia de reunião realizada pelo Conselho Deliberativo, para fins de eleição de nova Diretoria Administrativa, a qual elegeu a peticionante como Presidente, o Ministério Público, órgão velador das fundações, manifestou-se.

12. Em seu parecer, o Parquet afirmou haver falta de rito legal indispensável para que atos do Conselho Deliberativo da Fundação produzam efeitos, quais sejam: (a) Aprovação do Ministério Público, órgão velador das Fundações; e, (b) registro dos atos no junto ao cartório, nos termos da legislação pertinente (id 3057301433).

13. Outrossim, informa o órgão ministerial que houve tentativa de registro da ata de eleição da Diretoria Administrativa, em fevereiro de 2021, e o cartório negou registro exatamente por falta do visto do Ministério Público.

14. Deveras, em análise da documentação juntada pela requerente, observo a falta da comprovação do devido registro da Ata 119ª (Reunião do Conselho Deliberativo da Fundação de Saúde de Montalvânia - Reunião Extraordinária) (id 2838326416), assim como da Ata 120ª (Reunião do Conselho Deliberativo da Fundação de Saúde de Montalvânia - Eleição e Posse da Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal e Presidência do Conselho Deliberativo) (id 2838801404 e id 2950326427).

15. A referida Ata 119ª trata sobre a renúncia dos ocupantes dos cargos da Diretoria Administrativa.

16. Nesse ponto, cabe ressaltar que o ato renúncia configura forma de destituição de administrador, feita pelo interessado, mediante ato unilateral de vontade e que deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 114, do CC/02.

17. Torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação devidas.

18. Ainda, sobre a Ata 120ª, também não foi apresentado comprovante de devido registro em cartório e, com a relatada informação feita pelo Parquet, acerca da negativa do registro, há que se reconhecer a falta de efeitos da referida Ata de Eleição da Diretoria Administrativa.

19. No entanto, a renúncia aos cargos, bem como a eleição de novos membros, não possuem qualquer efeito prático nos autos, visto que os respectivos cargos já haviam sido afastados por força de decisão judicial.

20. Com esses fundamentos, evidente a ilegitimidade da requerente, uma vez que não possui poderes de representação da Fundação de Saúde de Montalvânia.

21. Cumpre ainda esclarecer que a apreciação de uma petição, a despeito de erro na representação, requer demonstração de evidente periculum in mora, cuja análise de sua configuração cabe ao magistrado, com base nas alegações das partes, documentos e demais elementos juntados aos autos.

22. No caso dos autos, diversamente do quanto alegado pela peticionante, o art. 104, § 1º, do CPC, aplica-se a procurador que peticiona nos autos representando parte legítima - o que não ocorreu, eis que peticionou em nome da Fundação de Saúde de Montalvânia, sem poderes para tanto.

23. Ainda que tivesse poderes, não foi vislumbrado qualquer periculum, em especial, diante da instalação de Comissão Interventora, não estado a Fundação acéfala, bem como por não virem aos autos notícias de irregularidades na atual gestão pela Comissão e nem o alegado" prejuízo de toda uma população ".

24. Em acréscimo, em que pese o inconformismo da requerente, o ilustre procurador teve oportunidade de realizar as devidas regularizações na procuração e na petição - o que também não ocorreu.

25. Ainda, sob a égide do CPC, caso a requerente fosse parte legítima, caberia a esta simples pedido de reversibilidade da tutela de urgência concedida, em vez de novo pedido de tutela de urgência.

26. Por tudo quanto exposto, não conheço do pedido, por ausência de legitimidade da requerente, eis que não possui poderes para representar o ente patrimonial, nos termos dos arts. 17 e 18, ambos do CPC. Prejudicados, portanto, os demais pedidos.

27. No tocante à manifestação ministerial, oficie-se o sr. Ivan Bonfim de Oliveira, comunicando-o sobre a indicação dos outros membros integrantes da Comissão Interventora: Priscila Célida Mota de Oliveira e Renato Viana Filho.

28. No mesmo ofício, comunique-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que os membros da Comissão deliberem e apresentem os nomes dos ocupantes dos cargos de Secretário e Tesoureiro.

29. Intime-se a Fundação de Saúde de Montalvânia, na pessoa do Diretor Presidente da Comissão Interventora, para que apresente o resultado do levantamento do balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título; conforme requerido pelo Ministério Público na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

30. Quanto ao pleito formulado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, defiro sua habilitação nos autos, no polo ativo da demanda, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 7.347/85, eis que demonstrado interesse do ente público (id 3064961424).

31. Providencie-se a inclusão do ESTADO DE MINAS GERAIS no polo ativo da demanda, efetuando-se as devidas alterações cadastrais. Observe-se o teor da petição juntada em id 3143211408" - fls. 1085/1089.

Esses são os fatos.

Sobre a legitimidade mostra-se oportuna a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES RIBEIRO e ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO:

"7. Ausência de legitimidade ou interesse processual - Inciso VI. Este dispositivo faz alusão à categoria das condições da ação. O NCPC não trata mais a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação.

7.1 Atende a uma antiga crítica da doutrina, segundo a qual a impossibilidade jurídica do pedido se confunde com a improcedência 'prima facie'. Essa improcedência é aferida no plano do direito, ou seja, é a ordem jurídica que veda legitimidade a um tal pedido. Restam a legitimidade e o interesse. O conceito de legitimidade pertence à teoria geral do direito. Tem penetração em todos os ramos do direito, tanto material, como processual.

7.2 Trata-se de uma qualidade que resulta da relação entre o sujeito e um objeto: essa qualidade é aferida em função do ato jurídico realizado ou a ser praticado.

7.3 A noção de legitimidade é, pois, relacional, e supõe a de capacidade. É, um liame que se estabelece entre um sujeito, um objeto e outro sujeito. É, portanto, a legitimidade, uma noção transitiva, de um sujeito a outro.

7.4 A capacidade e a legitimidade são figuras afins, mas que absolutamente não se confundem. Na capacidade, existe sempre o porquê (em virtude de, em decorrência de).

7.5 A legitimidade, por seu turno, existe para, em relação a (a um objeto, e a um outro sujeito - isto é, a uma situação jurídica). Portanto, é-se capaz porque se tem dezoito anos (cf. art. , CC). Tem-se legitimidade para exigir o cumprimento de determinada obrigação, pois se é credor em face de determinado devedor.

7.6 Somadas estas observações às que anteriormente se fizeram quando se tratou de pressupostos processuais, tem-se o seguinte quadro:

1. Capacidade;

a) De ser parte;

b) B) para a causa;

2. Legitimidade;

a) Processual;

b) Para o processo

7.7 A doutrina há muito tempo aponta a dificuldade de se distinguirem as condições da ação do próprio mérito. Quanto à legitimidade ad causam, condição da ação, especificadamente surgem alguns problemas, em certas hipóteses, em que não se consegue focalizar com nitidez o traço divisório que há (se é que há) entre esta condição da ação e o objeto litigioso. (...) (" in "WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 855. (grifamos).

Conforme ensina MOACIR AMARAL SANTOS:



"Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor (es) e réu (s)."(LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA E EDUARDO TALAMINI in"Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento"4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 142).



Na hipótese, o pedido foi formulado pela Fundação de Saúde de Montalvânia, representada pela Sra. Vênus Carvalho de Delmondez, Diretora Presidente eleita na Ata da 120ª Reunião do Conselho Deliberativo.

Todavia, como amplamente mencionado, a liminar anteriormente deferida decretou a intervenção judicial da Fundação devido às irregularidades constatadas na Auditoria 18665, realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, da qual se infere:

"A Fundação de Saúde de Montalvânia - Hospital Cristo Rei, segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNE) acessado em 02 de julho de 2019, possui por nome empresarial Fundação de Saúde de Montalvânia e está situada à Rua Montaigne, no 33, Bairro Centro, Município de Montalvânia/MG.

O Hospital possui natureza jurídica privada sem Fins Lucrativos e é classificado como Hospital Geral de pequeno porte. No Módulo Hospitalar do CNES, apresenta: 1 leito na Unidade de Isolamento; 2 leitos de Cirurgia Geral; 2 leitos de Ginecologia; 13 leitos de Clínica Geral; 2 leitos de Obstetrícia Cirúrgica; 7 leitos de Obstetrícia Clínica e 4 leitos de Pediatria Clínica. O Hospital não possui habilitações ativas.

A Secretaria de Estado da Saúde celebrou o Contrato no 068/2018, assinado em 29/06/2018, cuja vigência é de 60 (sessenta) meses a partir da data de assinatura, com a Fundação de Saúde de Montalvânia - Hospital Cristo Rei. O contrato possui a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde de Montalvânia. O período de abrangência da presente atividade compreende janeiro de 2016 a março de 2019. A extensão para o exercício de 2019, objetiva avaliarmos a atuação da Comissão de Acompanhamento da Contratualização, referente ao 3º quadrimestre de 2018.

Questões de Auditoria: A produção ambulatorial do Hospital Cristo Rei foi processada e faturada de acordo com as normas vigentes?"(fls. 32 doc. único)

As emendas parlamentares 27690013 e 20750001 foram aplicadas regularmente (execução financeira e prestação de contas) de acordo com a legislação pertinente?

(...)

Constatação: Impropriedades no acompanhamento da Contratualização no 068/2018 celebrada entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e a Fundação de Saúde de Montalvânia/Hospital Cristo Rei, referente a produção ambulatorial, no período de julho a dezembro de 2018.

Na análise da avaliação referente aos meses de setembro a dezembro de 2018 verificou-se que a Comissão repetiu nos quatro meses de análise, os valores financeiros obtidos da síntese de produção ambulatorial, qual seja R$ 35.991,87 (trinta e cinco mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), valor mensal. O Contrato no 068/2018 possui como parte integrante o Documento Descritivo (já analisado na Constatação no 593376 do relatório da GRS), que por ato contínuo levaria a alteração da Programação Física Orçamentária (FPO), o que não aconteceu. Desta forma a utilização da FPO antiga que não retrata o contido no Documento Descritivo e com a repetição de dados de produção de forma sistêmica impede a correta execução dos trabalhos da Comissão exaradas nos §§ 9o e 10o da Cláusula Nona- Do acompanhamento, Controle e Avaliação do Contrato.

Na analise da produção ambulatorial dos meses de julho a dezembro de 2018 verificou-se que a produção do mês de julho foi de R$ 22.413,39 (ANEXO XIX), atingindo o percentual de 63,9% da meta da produção ambulatorial, e a produção do agosto foi de R$ 18.564,73 (ANEXO XX) , atingindo o percentual de 52,9% da meta da produção ambulatorial, apresentando prejuízo financeiro, visto que a Entidade nos dois meses analisados, não atingiu o percentual estabelecido no item VIII do Documento Descritivo, que gradua o percentual de produção ao percentual correspondente em faixas. (produção abaixo de 70% equivale a % equivalente à pontuação obtida)

No quadrimestre de setembro a dezembro/2018 a produção ambulatorial, apurada pela equipe de auditoria, atingiu o seguinte percentual: Mês de setembro: R$ 21.512,42 (ANEXO XXI) percentual de 61,3 da produção; outubro R$ 17.736,62 (ANEXO XXII), percentual de 50,6 da produção; novembro R$ 17.493,67 (ANEXO XXIII), percentual de 49,9 da produção e dezembro R$ 21.533,01(ANEXO XXIV), percentual de 61,4 da produção. O quadrimestre de setembro a dezembro de 2018 apresentou prejuízo financeiro, visto que a Entidade não atingiu o percentual estabelecido no item VIII (Análise de desempenho para repasse de recurso- subitem VIII.A- Desempenho das metas quantitativas, do Documento Descritivo do Contrato no 068/2018). O quadro de desempenho estabelece que o percentual abaixo de 70%, deverá ser aplicado o percentual equivalente à pontuação obtida.

Os percentuais serão aplicados separadamente para os valores financeiros correspondentes as metas classificadas como ambulatoriais de média complexidade e hospitalares de média complexidade. A Comissão de Acompanhamento de Contrato CAC deverá analisar as metas financeiras para fins de identificação da faixa de produção em relação ao teto financeiro contratado e, consequentemente, para o impacto no repasse dessa parcela dos recursos, sendo vedada a apresentação de justificativa para o não cumprimento (VIII.A Desempenho das metas quantitativas).

Fonte da Evidência: Produção Apresentada pelo Hospital Cristo Rei do período julho a dezembro de 2018; Boletim de Produção Ambulatorial; Programação Física Orçamentária e Síntese de Produção Ambulatorial; Documento Descritivo do Contrato 068/2018 e Relatório de acompanhamento da Contratualização do período de setembro a dezembro de 2018.

Conformidade: Não Conforme

Justificativa: Entendemos que a presente constatação deverá ser respondida pela GRS de Januária, a qual reportamos abaixo as mesmas razões e justificativa apresentadas pela Gerencia Regional de Saúde, acrescentando que a Fundação não pode ser responsabilizada por uma suposta omissão na avaliação dos cumprimentos de metas descritas no Contrato n 068/2018.

"A formalização do Contrato nº 068/2018 celebrado entre o EMG/SES-MG e a Fundação de Saúde de Montalvânia/ Hospital Cristo Rei ocorreu em 28 de junho de 2018. De acordo com cronograma apresentado na CLÁUSULA NONA DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO CONTRATO, as avaliações ocorrem nos meses de julho, novembro e março, com a seguinte ressalva:

$3º Na hipótese de o Contrato ser assinado em meses diferentes do previsto acima, fazendo com que, no primeiro período, sejam contemplados apenas dois ou três meses entre os que serão monitorados, será mantido o período de apuração dos resultados e o monitoramento recairá sobre os dois ou três meses iniciais.

Sendo assim, a avaliação que ocorreu em 20/11/18 monitorou os meses de junho, julho e agosto de 2018. Quanto a avaliação realizada em 20/03/19, foram monitorados os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018.

Os valores da produção ambulatorial apresentada e aprovada no SIA-SUS, entre os meses de julho a dezembro de 2018, recebidos da Superintendência de contratualização e Programação / Diretoria de Contratos Assistenciais, aplicados nas avaliações que ocorreram e m 20/11/18 e 20/03/19, constam nos respectivos relatórios da Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Contrato."

Análise da Justificativa: Quanto a alegação e que a constatação não procede e deverá ser respondida pela GRS, a justificativa apresentada não se sustenta, visto que um membro da Fundação de Saúde de Montalvânia é um dos componentes da Comissão de Acompanhamento do Contrato (CAC). A Comissão deverá cumprir suas atividades e acordo com o item VIII (Análise de desempenho para repasse de recurso- subitem VIII.A- Desempenho das metas quantitativas, do Contrato no 068/2018.

Quanto a alegação de que a avaliação da produção ambulatorial dos meses de julho a dezembro/2018 ter ocorrida em 20/11/18 e 20/03/19, não procede, a Comissão só avaliou o período e setembro a dezembro/2018.

Acatamento da Justificativa: Não.

Grupo: Regulação Constatação No: 593876

Subgrupo: Controle e Avaliação

Item: Atividades/Programação/Supervisão/Revisão

Constatação: Os procedimentos: Dilatação de colo do útero, código SIGTAP 0409060062; Extração de corpo estranho da vagina, código SIGTAP 0409070173; Esvaziamento percutâneo de cisto mamário, código SIGTAP 0410010022 e Ressutura de episiorrafia pós-parto, não foram processados e faturados de acordo com as normas vigentes gerando cobrança indevida.

Evidência: Consta da Programação Física Orçamentária (FPO) apresentada pela entidade no ano de 2016 um total de 2.532 procedimentos, com a discriminação mensal de 49 procedimentos de Dilatação de colo do útero, código SIGTAP 0409060062; 97 procedimentos de Extração de corpo estranho da vagina, código SIGTAP 0409070173; 15 procedimentos de Esvaziamento percutâneo de cisto mamário, código SIGTAP 0410010022 e 50 procedimentos de Ressutura de episiorrafia pós-parto. Em 2017, um total de 2.646 procedimentos, a manutenção do no de procedimentos de Extração de corpo estranho da vagina (97) e Esvaziamento percutâneo de cisto mamário (15) e com alteração do no de procedimentos de Dilatação de colo do útero que passou de 49 para 78 nos meses de novembro e dezembro e da Ressutura de episiorrafia pós-parto que passou de 50 para 78 nos meses de novembro e dezembro. Como nas outras alterações não foi apresentadas justificativas. No período de janeiro a junho de 2018 consta da FPO o quantitativo mensal de 50 procedimentos de Dilatação de colo do útero, código SIGTAP 0409060062; 50 procedimentos de Extração de corpo estranho da vagina, código SIGTAP 0409070173; 15 procedimentos de Esvaziamento percutâneo de cisto mamário, código SIGTAP 0410010022 e 78 procedimentos de Ressutura de episiorrafia pós-parto. As alterações no quantitativo de procedimentos de Dilatação de colo do útero e de Extração de corpo estranho da vagina, também não foram justificadas.

Na análise da produção ambulatorial do Hospital do período de janeiro de 2016 a junho de 2018, não foram identificados procedimentos de dilatação de colo do útero, extração de corpo estranho da vagina, esvaziamento percutâneo de cisto mamário e ressutura de episiorrafia pós-parto. Os Boletins de Produção Ambulatorial (BPA) com o no de exames igual ao da FPO foram apresentados no período analisado. A síntese de produção ambulatorial apresentou a seguinte produção aprovada: em 2016, 2.532 procedimentos aprovados no valor de R$ 39.562,32; em 2017, 2.596 procedimentos aprovados no valor de R$ 40.491,96 e no período de janeiro a junho de 2018, 1.158 procedimentos aprovados no valor de R$ 17.993,64, em desacordo com o Item 2.1-Visão Geral do Processamento Ambulatorial do Manual de Operação do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS SIA/SUS, de Outubro de 2012 em conjunto com Anexo XXVI, Art. 2o, inciso III da Portaria de Consolidação no 2, de 28 de setembro de 2017. Na verificação da produção no período de Janeiro de 2016 a junho de 2018, do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA)-Dados Individualizados e da Síntese de produção ambulatorial das competências, constatou-se cobrança indevida no valor de R$ 98.497,92, conforme ANEXO IX. Face à impropriedade apontada foi lançado no Módulo Proposição de Devolução do presente relatório o valor de R$98.497,92 (noventa e oito mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), o qual deverá ser atualizado pelo sistema de débito-TCU ou com base nos índices oficiais adotados pelo ente federado, a ser devolvido ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), após notificação pela Área Técnica do Ministério da Saúde e depois de encerrada a auditoria, em respeito ao disposto inciso VII, Art. 2o, do Decreto 3.964 /2001 combinado com o § 4o, Art. 33, da Lei 8.080/1990. É razoável afirmar que o provedor da unidade hospitalar, Sr. João Fernandes de Almeida, adotou conduta em desacordo com as normas vigentes ao não apresentar para faturamento a produção real do hospital.

Fonte da Evidência: Produção Apresentada pelo Hospital Cristo Rei do período de Janeiro de 2016 a junho de 2018; Boletim de Produção Ambulatorial do período de Janeiro de 2016 a junho de 2018; Programação Física Orçamentária e Síntese de Produção Ambulatorial do período de Janeiro de 2016 a junho de 2018.

Conformidade: Não Conforme

Justificativa: Justificativa apresentada pelo Sr. João Fernandes de Almeida, Presidente da Fundação de Saúde de Montalvânia/Hospital Cristo Rei.

Conforme explicitado nas CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS, em nenhum momento houve por parte da Fundação de Saúde intenção em lesionar ou receber indevidamente aquilo que foi não produzido, mesmo porque no levantamento realizado em todas as fichas e livros de atendimentos verificou-se que muitos procedimentos não foram lançados no BPA, justamente por falta de orientação, por um erro escusável, sempre repetiam os procedimentos.

A Fundação de Saúde de Montalvânia no intuito de provar e demonstrar a total ausência e má fé por parte de seu Presidente, realizou um levantamento em todos os procedimentos atendidos durante o período auditado (01/2016 a 06/2018) e verificou que muitos procedimentos não foram lançados no BPA, justamente pela desinformação e ausência de instrução ao Setor Administrativo do Hospital Cristo Rei, que foi orientado a lançar os procedimentos de forma repetida. O grande número de procedimentos realizados pelo Hospital Cristo Rei não foram lançados no BPA, em que pese teria causado prejuízos, mas de forma equivocada, REPITO, por falta de informações e orientações somente foram lançados os procedimentos inserido na FPO, o que ocasionou o lançamento de procedimentos que realmente não teria sido realizados, mas se pegarmos as planilhas de levantamento dos atendimentos hospitalares realizados vamos verificar que a média mensal ultrapassa o valor daqueles procedimentos não realizados e lançados.

Não existe uma explicação lógica, a não ser a ''desinformação'' ''falta de cobrança'' ''omissão da Gerência Regional de Saúde de Januária'' para que o HCR inserisse procedimentos que não foram realizados e deixar de lançar no BPA procedimentos que foram feitos, atendendo de forma satisfatória a população de usuários do SUS.

Para comprovação da produção foram inseridos 21 anexos na justificativa SEI (15358140) no NUP-SEI 25000.049955/2019-12:

a) 12 cadernos (anexos no 15399330, 15399485, 15399640, 15399860, 15400057, 15400269, 15400395, 15422206, 15400586, 15400932, 15401146 e 15401293;

b) 9 cadernos Cons. Obs.24 hs. Lab. RX e Eletro (anexos no 15401597, 15401879, 15402103, 15402304, 15402882, 15422246, 15424008, 15423668 e 15424005.

Análise da Justificativa: Os anexos apresentados no 15399330, 15399485, 15399640, 15399860, 15400057, 15400269, 15400395, 15422206, 15400586, 15400932, 15401146 e 15401293, conteúdo de 12 cadernos, já foram analisados por ocasião da atividade in loco, não apresentando fato novo.

Os anexos no 15401597, 15401879, 15402103, 15402304, 15402882, 15422246, 15424008, 15423668 e 15424005, conteúdo de 9 cadernos não possui registros de execução de procedimentos de Dilatação de colo do útero, código SIGTAP 0409060062; Extração de corpo estranho da vagina, código SIGTAP 0409070173; Esvaziamento percutâneo de cisto mamário, código SIGTAP 0410010022 e Ressutura de episiorrafia pós-parto.

Desta forma mantem-se a não conformidade, quanto a não apresentação de produção referente aos procedimentos cobrados.

Acatamos a justificativa: Quanto a análise de má fé.

Seguindo os ditames da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, em seu Inciso III do artigo (sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população), desta forma somos pela devolução dos recursos ao Fundo Estadual de Saúde.

Acatamento da Justificativa: Parcialmente" (fls. 33/36 doc. único)

Da leitura do documento verifica-se, ainda, outras irregularidades apontadas (fls. 37/67 concluindo a auditoria:

"Auditoria realizada Fundação de Saúde de Montalvânia/Hospital Cristo Rei de Montalvânia - Minas Gerais para verificação da contratualização do prestador de serviços ao SUS com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais/ Gerência Regional de Saúde de Januária/MG - SES/GRS/MG, no que tange os mecanismos de fiscalização, controle, regulação e verificação acerca da regularidade do faturamento / processamento da produção ambulatorial no âmbito do Hospital Cristo Rei, no período de Junho de 2016 a dezembro de 2018.

A ação verificou também as denúncias formuladas por vereadores de possíveis irregularidades na gestão do Hospital Cristo Rei de Montalvânia/MG, quanto as emendas parlamentares 27690013 e 20750001; para possível instrução do Inquérito Civil Público - ICP de no 0427.18.000087-4, além de verificar Termos de Coloboração dos Convênios de Subvenções Sociais.

Da análise dos Termos de Colaboração dos Convênios de Subvenções Sociais no 01/2018 de 03/01/2018 e no 06/2019 de 11/02/2019, firmados entre a Prefeitura Municipal de Montalvânia/Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação de Saúde de Montalvânia-Hospital Cristo Rei foram apuradas as seguintes não conformidades: Ausência de designação de servidores por parte da Secretaria Municipal de Montalvânia e funcionários por parte da Fundação para fiscalizar e acompanhar a execução do termo acordado, contrariando o Termo de Colaboração no 01/2018 e 06/2019; ausência de pesquisas de mercado para conseguir o preço mais vantajoso para a instituição. No que tange aos recursos oriundos dos convênios de Subvenção, foram verificadas as mesmas falhas pontuadas nas emendas, exceto a falta do Parecer Técnico Conclusivo de Análise da Prestação de Contas Final das Subvenções concedidas nos exercícios de 2016 a 2018.

As Emendas Parlamentares de números 27690013, 20750001 e Emenda sem numero, destinadas para a Fundação de Saúde de Montalvânia-Hospital Cristo Rei, apresentaram as seguintes não conformidades:

a) Com referência a Emenda Parlamentar no 20750001, repassada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) à Fundação de Saúde de Montalvânia-Hospital Cristo Rei no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), verificou-se que documento referente ao Termo de Compromissos de Repasses Financeiros e respectiva publicação, não foi emitido, documento este que deveria ter sido elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Montalvânia/MG;

b) As Emendas Parlamentares (EPs) de números 27690013 e 20750001, nos valores de R$200.000,00 (Duzentos mil reais) e 100.000,00 (Cem mil reais), repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Montalvânia (FMS), não foram apresentadas pesquisas de preços, contrariando o Termo de Compromisso e Repasse oriundo de Emendas Parlamentares (emenda no 27690013), datado de 11/09/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação de Saúde de Montalvânia, que prevê em seu bojo a utilização da Lei 8.666/93 nas contratações de serviços e aquisições de produtos com recursos públicos transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos, no que couber;

c) Com referência a Emenda sem numero repassada diretamente pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais SES/MG, conforme Resolução no 5638, de 06/03/2017 no Valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), verificou-se que o documento referente ao Termo de Compromissos de Repasses Financeiros e respectivas publicações, não foi emitido, a falta de apresentação e/ou emissão do referido termo, que regulamenta a aplicação de Emendas Parlamentares (EP) e o disposto no Art. no 21 da Lei Federal no 8.666/93. Não foram apresentadas pesquisas de preços (mercado), para se conseguir o preço mais vantajoso para a instituição;

d) Não foi observado pela Fundação de Saúde de Montalvânia-Hospital Cristo Rei e nem pela Secretaria Estadual de Saúde-SES-MG/GRS, na ocasião da prestação de contas, o atesto nas notas fiscais, no ato do recebimento das compras efetuadas com recursos oriundos de Emenda Parlamentar;

e) Ausência de controle de estoque, referente aos produtos alimentícios e materiais limpeza adquiridos com os recursos das Emendas Parlamentares e dos Convênios de Subvenção e,

f) Os equipamentos e/ou materiais permanentes adquiridos com recursos do Convênio no 834575/2016, não foram Incorporados ao patrimônio da Fundação de Saúde de Montalvânia-Hospital Cristo Rei (FSMHCR).

g) Também foi verificada a regularidade (execução financeira e prestação de contas) do Convênio no 834575/2016 (recebido diretamente do Fundo Nacional de Saúde), que teve como objeto a aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

h) Na análise das prestações de contas dos recursos provenientes das emendas parlamentares e das subvenções evidenciou-se as seguintes impropriedades: ausência de pesquisas de preços (mercado) para se conseguir o preço mais vantajoso para a instituição, no que couber, para contratar serviços e aquisições de produtos com recursos públicos transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos;ausência de emissão de documento formal (Portaria e/ou Decreto) de designação de servidores e/ou funcionários da instituição, para atuarem como gestor (fiscal) do Termo de Compromisso de Repasse, para acompanhar o cumprimento das ações e aplicações de recursos na sua integralidade; ausência de atesto nas notas fiscais referentes às mercadorias e/ou produtos adquiridos e precariedade nos processos de trabalho, referentes ao controle de estoque de produtos alimentícios, de limpeza, dos materiais médicos hospitalares e de medicamentos, adquiridos com recursos públicos.

O Hospital Cristo Rei, no período de janeiro de 2016 a junho de 2018, apresentou via Boletim de Produção Ambulatorial - BPA procedimentos que não foram executados na unidade hospitalar, tais como: Ultrassonografia transvaginal (falta de acessório para realização do procedimento); Infiltração de substâncias em cavidade sinovial; Dilatação de colo do útero; Extração de corpo estranho da vagina; Esvaziamento percutâneo de cisto mamário; Ressutura de episiorrafia pós-parto; Punção lombar e Punção para esvaziamento. Apresentou procedimentos de Radiologia, ultrassonografia e Atendimento de urgência com observação até 24h. em quantidade superior ao executado (comprovado), sob a alegação de que estariam seguindo orientações da GRS/Januária (sem comprovação da orientação) e para atender a Programação Físico-orçamentária (FPO) que foi elaborada pela GRS de forma aleatória, simplesmente para atingir o teto financeiro. Em consequência gerando a devolução no valor de R$ 756.568,49 (Setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) o qual deverá ser atualizado pelo sistema de débito-TCU ou com base nos índices oficiais adotados pelo ente federado, a ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde (FES).

Da mesma forma o Hospital Cristo Rei deixou de apresentar procedimentos executados e não faturados, referente ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2018, tais como: procedimentos de eletrocardiografia- ECG- código 021102003-6; Atendimento de urgência em atenção especializada- código 030106006-1; Excisão de lesão e/ou sutura de ferimento da pele anexos e mucosa- código 040101005-8; Exerese de tumor de pele e anexos/ cisto sebáceo/ lipoma- código 04.01.01.007-4; Incisão e drenagem de abscesso- código 04.01.01.010-4; Retirada de corpo estranho subcutâneo- código 04.01.01.011-2 e Redução incruenta de luxação- código 04.08.02.022-9." (fls. 341/662) ".



Assim, até o momento, o legítimo representante da Fundação é o Sr. Ivan Bonfim de Oliveira, integrante da Comissão Interventora criada para manter a Fundação em funcionamento até que haja uma melhor apuração dos fatos, inexistindo violação aparente a regras e/ou normas do Estatuto Fundacional.

Não passa despercebido, ainda, que o Dr. Thiago Pinto Cunha, advogado subscritor da petição que deu origem à decisão agravada, não detém, nos termos do art. 104 do CPC, poderes para representar a Fundação de Saúde de Montalvânia, uma vez que a procuração anexada à ordem 135 foi outorgada pela Sra. Vênus Carvalho Delmondez.

Ademais, não há prova de que a Ata da 120ª Reunião do Conselho Deliberativo, que elegeu a nova Diretoria da Fundação, tenha sido registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e tenha sido aprovada pelo Ministério Público, conforme o exigem o art. 30 do Estatuto da Fundação, o art. 114 da Lei nº 6.015/73, e o art. 66 do Código Civil, não produzindo, portanto, efeitos em relação a terceiros ou em relação à própria Fundação. Veja-se (Estatuto da Fundação de Saúde de Montalvânia):



"Art. 15 - O Conselho Deliberativo reúne-se com maioria absoluta de seus membros suas decisões serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos membros presentes, exceto quanto a alienação ou oneração de bens e quanto a eleição.

(...)

Art. 23 - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Administrativa é de três anos, coincidindo uns com os outros, permitida a reeleição.

§ 1º - O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito por maioria simples dos seus pares e terá mandato de três anos.

§ 2º - A eleição dos membros dos órgãos de administração dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo.

§ 3º - As impugnações de candidatos serão decididas por maioria dos presentes.

Art. 24 - Em caso de vacância ou impedimento de qualquer membro dos órgãos de administração, outro será escolhido com observância dos mesmos critérios, para completar o mandato.

Art. 25 - O mandato dos membros dos órgãos de administração prorrogar-se-á automaticamente até a posse dos novos membros eleitos.

Art. 26 - A destituição ou substituição de qualquer dos membros dos órgãos de administração, antes do término de seu mandato, salvo o caso de renúncia, deverá ser justificada e será decidida de acordo com as regras estabelecidas no art. 15, parágrafo único deste estatuto, em reunião convocada especialmente para este fim.

(...)

Art. 30 - As alterações do Estatuto vigorarão após aprovação do Ministério Público e averbações no registro competente". - fls. 21/26.



Anota-se, ainda, conforme bem observado pela MM. Juíza, que a renúncia aos cargos da antiga Diretoria não possui efeito prático nos autos, visto que os ocupantes dos respectivos cargos já haviam sido afastados por força de decisão judicial.

Por fim, no que se refere à alegada perda de objeto da ação, o órgão ministerial alega que a eleição de nova Diretoria Administrativa não supre as demais irregularidades apontadas na inicial e que deverão ser sanadas com a medida interventiva, remanescendo o interesse de agir.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ao final.



<>

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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