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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurelio Ferenzini
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito o qual determinou a constrição. É possível a penhora no rosto dos autos de verbas trabalhistas que possui natureza indenizatória, pois estas perderam o seu caráter alimentar, e não se destinam mais à subsistência do executado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.112032-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): GERALDO MAGELA FERNANDES SILVEIRA, AGUEDA LUCIA DE MOURA FERNANDES SILVEIRA - AGRAVADO (A)(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GERALDO MAGELA FERNANDES SILVEIRA e outro, contra a decisão de cód.221, integrada pela decisão de cód. 227, ambas proferidas nos autos da ação de execução movida por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, por meio da qual o juízo de primeiro grau deferiu o pedido formulado pela parte exequente/agravada e determinou a expedição do competente mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº XXXXX-65.2014.5.03.0112, em trâmite perante a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, visando a penhora do valor já disponível naqueles autos, no importe de R$55.004,85 (cinquenta e cinco mil e quatro reais e oitenta e cinco centavos), valor atual da execução, de titularidade do executado/agravante Geraldo Magela Fernandes.

Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que as verbas trabalhistas são consideradas impenhoráveis pelo CPC.

Alegam que o crédito que o primeiro agravante pode vir a receber trata-se de crédito trabalhista, portanto impenhorável a luz do art. 833 IV do CPC.

Fundamentam que em caso idêntico, o juízo da 33ª Vara do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte/MG, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos.

Assim, requerem a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de penhora no rosto dos autos.

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido na decisão de cód. 239.

Dispensou-se a requisição de informações ao juízo de primeiro grau, uma vez que os autos tramitam eletronicamente na origem.

A parte agravada não apresentou resposta ao recurso.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Os agravantes tomaram da ciência da decisão agravada em 02/06/2021 (fl.11 do recibo), agravo de instrumento protocolizado no dia 21/06/2021 (fl.01 do recibo), acompanhado do respectivo preparo (cód. 236/237). Conheço do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade.

MÉRITO



O objeto do recurso reside em analisar a decisão de cód.221, integrada pela decisão de cód. 227, por meio da qual o juízo de primeiro grau deferiu o pedido formulado pela parte exequente/agravada e determinou a expedição do competente mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº XXXXX-65.2014.5.03.0112, em trâmite perante a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, visando à penhora do valor já disponível naqueles autos, no importe de R$55.004,85 (cinquenta e cinco mil e quatro reais e oitenta e cinco centavos), valor atual da execução, de titularidade do executado/agravante Geraldo Magela Fernandes.

Inicialmente, cumpre destacar que a penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito o qual determinou a constrição.

É o que preconiza o art. 860, CPC, vejamos:

Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona:

Penhora sobre direito sendo pleiteado em juízo. Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da "penhora no rosto dos autos", a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial. ( Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Editora JusPodivm, 2016).

No caso dos autos, verifica-se que o banco agravado informou que foi localizado um processo trabalhista em que os executados eram autores e credores de uma quantia de R$442.557,69 (quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), razão pela qual pleiteou a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº XXXXX-65.2014.5.03.0112, em trâmite perante a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, do valor já disponível nos autos, no importe de R$55.004,85 (cinquenta e cinco mil e quatro reais e oitenta e cinco centavos), valor atual da execução, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.

Os agravantes, por sua vez, defendem a impenhorabilidade das verbas trabalhistas, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Sabe-se que, segundo o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários, vejamos:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)

Contudo, há de se ressaltar que o objetivo do legislador, ao prever a impenhorabilidade desses valores, foi de proteger a verba de natureza alimentar, necessária para a sobrevivência do devedor, a qual, por sua vez, difere da verba decorrente de crédito trabalhista, que possui natureza indenizatória, pois não se destina mais à subsistência do executado, perdendo o caráter alimentar.

Dito isso, em análise da Reclamação Trabalhista (autos nº XXXXX-65.2014.5.03.0112), verifica-se que a quantia de R$442.557,69 (quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), da qual os executados são credores, é relativa a verba de natureza indenizatória, não se aplicando, portanto, a regra da impenhorabilidade do salário ao presente caso.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA BACENJUD - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INADMITIDA - VALORES DE CRÉDITO TABALHISTA - DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - OUTROS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE- POSSIBILIDADE DE PENHORA DO EQUIVALENTE A 30% DESSE VALOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE PARA SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. Orienta o STJ que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor deve ser previamente intimado para exercer o contraditório, demonstrando a existência de algum fato impeditivo da prescrição. ( AgInt no AREsp: XXXXX SP). No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório ( REsp XXXXX/SC). O crédito decorrente de reclamação trabalhista, na dicção do STJ, não ostenta tal caráter, pois não se destina à satisfação das necessidades de subsistência do trabalhador e de sua família, revestindo-se de natureza nitidamente indenizatória ( AREsp: XXXXX SP). Não tendo o agravante comprovado a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, deve ser mantida a penhora. Inexistindo nos autos prova inverossímil de que os valores bloqueados são utilizados para sustento próprio ou de sua família, a manutenção do bloqueio é medida de rigor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.97.004598-8/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/0019, publicação da sumula em 10/12/2019) (grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - ART. 833, IV DO NOVO CPC.

- Nos termos do art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar são, em regra, absolutamente impenhoráveis.

- É possível a penhora de valor proveniente de verbas recebidas de ação trabalhista, na medida em que tais quantias não possuem, a princípio, natureza alimentar, mas sim indenizatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.15.034406-0/002, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/0019, publicação da sumula em 11/11/2019) (grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES ORIUNDOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. VALORES DE NATUREZA NÃO SALARIAL. - Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. - É permitida a penhora de valor oriundo de verbas rescisórias recebidos na seara trabalhista, na medida em que tais quantias não possuem, a princípio, natureza alimentar, mas sim indenizatória. - Não tendo a agravante demonstrado que tais valores poderiam destinar-se, de fato, ao sustento próprio e de sua família, não há que se falar em impenhorabilidade do montante constrito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.282447-3/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da sumula em 02/08/2019) (grifos nossos).

Outrossim, apesar das alegações dos recorrentes, sabe-se que o Código de Processo Civil determina que a execução seja realizada no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito.

Igualmente, nos termos do parágrafo único do art. 805, do CPC, quando o executado alegar que a medida adotada é mais gravosa, incumbe a ele indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Assim, diante de tais fundamentos, de rigor a manutenção da decisão agravada.



Honorários advocatícios recursais



Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios, apesar da previsão do art. 85, § 1º, do novo CPC, que dispõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

É que o § 11 do referido artigo prevê que cabe ao Tribunal a majoração dos honorários fixados anteriormente.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Diante disso, uma vez que não houve fixação de honorários em primeiro grau, não há que se falar em majoração neste momento processual.

Assim, deverá o magistrado de primeiro grau, no momento oportuno, ao final, considerar a interposição e o resultado do presente recurso para fixação dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, IV, do novo CPC).



DISPOSITIVO



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter inalterada a decisão agravada.

Custas pela parte agravante, que deverão ser recolhida ao final em primeira instância.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297793424/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211120324001-mg/inteiro-teor-1297794036

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