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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 139XXXX-06.2021.8.13.0000 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/10/2021

Julgamento

13 de Outubro de 2021

Relator

Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR.

- A ausência de apreciação em primeiro grau quanto aos pedidos do agravante obsta a análise da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância - A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo de inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297796604/agravo-de-instrumento-cv-ai-10145073930490009-juiz-de-fora

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