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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. Após a edição da Lei 9.258/97, a cumulação dos benefícios previdenciários de aposentadoria e auxílio-acidente passou a ser vedada, sendo correta a cessação do benefício de auxilio acidente. De conformidade com o entendimento do Colendo STJ, o beneficiário não é obrigado a devolver valores recebidos em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada da lei, ou erro no pagamento por parte da administração pública, considerando o caráter alimentar da verba e a boa-fé de quem os recebeu.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.21.166610-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): DARCY LOURES CICONELI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de ação acidentária ajuizada pelo Apelado, ao argumento de que em 11 de fevereiro de 1971 lhe foi concedido o benefício de auxílio-suplementar por acidente de trabalho, espécie já extinta na atualidade.

Ressaltou que em 04 de fevereiro de 2003 lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez NB 127.731.278-5, mas que, por equívoco, o auxílio suplementar não foi cessado, caracterizando erro administrativo.

Ressaltou que, em agosto de 2019, recebeu um comunicado do Apelante, informando a suspensão do pagamento do auxílio acidente e ressaltando que os valores recebidos após a aposentadoria deveriam ser restituídos à autarquia.

Salientou que o benefício não pode ser suspenso, uma vez que se operou a decadência do direito do Apelante de anular os atos administrativos.

Sustentou que não houve má-fé no recebimento do auxílio acidente após a aposentadoria, não podendo ser punido pela inércia do órgão previdenciário.

Requereu o provimento do recurso, para determinar que o Apelante restabeleça o auxílio acidente e deixe de efetuar cobranças relativas aos valores já recebidos.

Requereu, ainda, a condenação do Apelante à restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário.

A decisão recorrida, doc. 23, julgou procedentes os pedidos, para:

i) declarar a ilegalidade da suspensão do auxílio-suplementar, benefício n. 030.019.550-8, commefeitos retroativos a data em que houve a cessação dos pagamentos da benesse em prol Demandante.

ii) determinar o reestabelecimento do pagamento conjunto do auxílio-suplementar com o benefício

da aposentadoria, com observância aos valores integrais dispendidos ao Requerente.

iii) declarar a inexistência de débito do Autor para com o Réu, relativo ao numerário contendido nessa ação.

iv) condenar o Requerido ao pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas desde a

suspensão, até o reestabelecimento efetivo do benefício, em uma única vez, com atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo o deliberado quando do julgamento, pelo C. STF, do RExt. n. 870.947/SE.

v) dada a inexistência do débito, eis que consectário lógico, condenar o Demandado a restituir ao Autor eventuais descontos realizados no benefício previdenciário do Requerente (aposentadoria), em uma única vez, com atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de

poupança, em compasso ao deliberado quando do julgamento, pelo E. Pretório Excelso, do RExt. n.

870.947/SE.

vi) conceder, ainda, a tutela provisória, determinando que o Réu se abstenha de realizar cobranças, bem como não inscreva o nome do Autor em cadastros de inadimplentes ou dívida ativa, reestabelecendo, em até 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, o benefício do auxílio-suplementar, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).



Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios.

O Apelante pretende a reforma da sentença recorrida, alegando que a eventual boa-fé não saneia o vício do ato administrativo.

Afirma que não há decadência a convalescer o ato de concessão que, por erro, culpa ou dolo, infringiu norma legal.

Ressalta que a boa-fé somente impede a reposição ao erário quando o erro administrativo decorre de mudança de interpretação da Administração Pública sobre as normas de regência.

Discorre sobre a ausência de direito adquirido à cumulação dos benefícios.

Assevera que para cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria há necessidade de que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97, que não é o caso.

Salienta que, se alguém recebeu além do que tinha direito, é moralmente inquestionável a necessidade de devolução dessa verba, respeitada a prescrição quinquenal, haja vista a ausência de má-fé no recebimento.

Sustenta que o montante indevidamente recebido pelo Apelado não se caracteriza benefício previdenciário legítimo, devendo ser restituído aos cofres da Previdência, sob pena de enriquecimento sem causa.

Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo.

Pugna, ainda, pelo provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Não há contrarrazões.

Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 5º, CPC.

O Apelado alega que percebe aposentadoria por invalidez desde 04 de fevereiro de 2003, cumulada com auxílio acidente, que foi concedido em agosto de 1971.

Afirmou que, a partir de agosto de 2019, o Apelante lhe enviou um comunicado, informando a suspensão dos valores que recebia a título de auxílio acidente e a cobrança dos valores pagos após a concessão da aposentadoria.

Pretende, portanto, o restabelecimento do auxílio acidente, a suspensão das cobranças e a restituição dos valores debitados em seu benefício.

De conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 979, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:



"2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido.

4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário.

5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento).

6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado.

Contudo, houve modulação dos efeitos desse julgamento, sendo determinado que os efeitos do representativo de controvérsia devem atingir somente os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, isto é, em 24 de abril de 2021 .

Dessa forma, não se aplica o referido entendimento ao presente caso, cuja petição inicial foi distribuída em março de 2020.

De conformidade com o entendimento do colendo STJ, anterior ao julgamento do tema 979, o beneficiário não é obrigado a devolver valores recebidos em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada da lei, ou erro no pagamento e também por força de decisão judicial, tendo em vista o caráter alimentar e a boa-fé de quem os recebeu.



"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA PELA ESPOSA DO FALECIDO APÓS O ÓBITO. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO.1. Não há que se falar em má-fé da beneficiária que continuou a receber a aposentadoria do falecido marido, e deixou de requerer a pensão que, ressalte-se, corresponde a 100% do valor da aposentadoria, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91 (com a redação vigente na data do óbito), por ter o INSS deixado de cancelar o pagamento da aposentadoria quando do conhecimento do óbito do segurado. 2. Assim, em face da boa-fé da pensionista que recebeu a aposentadoria do de cujus após seu óbito, do caráter alimentar da verba, da idade avançada e da hipossuficiência da beneficiária, mostra-se inviável impor a ela a restituição das diferenças recebidas. 3. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91 e 273, § 2o. e 475-O do CPC, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido". ( AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 17/05/2010).

"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 2. O pagamento realizado a maior, que o INSS pretende ver restituído, foi decorrente de decisão suficientemente motivada, anterior ao pronunciamento definitivo da Suprema Corte, que afastou a aplicação da lei previdenciária mais benéfica a benefício concedido antes da sua vigência. Sendo indiscutível a boa-fé da autora, não é razoável determinar a sua devolução pela mudança do entendimento jurisprudencial por muito tempo controvertido, devendo-se privilegiar, no caso, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. Negado provimento ao recurso especial". ( REsp 991.030/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 15/10/2008).



No caso, a cumulação dos benefícios pelo período de 2003 a 2019 ocorreu por erro da administração pública, que, ao implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, deixou de revogar o benefício anterior.

Ora, após a edição da Lei 9.258/97, a cumulação dos benefícios previdenciários de aposentadoria e auxílio-acidente passou a ser vedada, sendo correta a cessação do benefício de auxilio acidente.

É evidente, porém, o caráter alimentar da verba, bem como a boa-fé do Apelado, do qual não se pode exigir o conhecimento acerca da impossibilidade de cumulação dos benefícios.

É o entendimento deste egrégio Tribunal:



"INSS - CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente poderá ser admitida se a lesão bem como a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, o que não é o caso dos autos. - Não demonstrada a má-fé do segurado e tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário, é incabível a devolução dos valores que lhe foram pagos por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou equívoco do INSS, mediante desconto no atual benefício recebido."(TJMG - Ap. Cível/Rem Necessária 1.0132.12.000275-4/001, Relator (a): Des. Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, DJ: 14/07/2021).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE A 11/11/1997 - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 507 DO STJ. 1. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula 507, STJ) 2. Tendo sido detectado o acúmulo indevido dos benefícios, vedada resta a restituição imposta pelo órgão previdenciário, ante a boa-fé do beneficiário, devendo cessar os referidos descontos, bem como ser restituídas as quantias deduzidas do benefício da aposentadoria do autor. 3. Recurso não provido."(TJMG - Ap. Cível/ Reexame Necessário 1.0024.13.310277-2/002, Relator: Des. José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ: 09/06/2015).



Dessa forma, embora a autarquia tenha efetuado os pagamentos em inobservância da legislação em vigor, os valores recebidos de boa-fé pelo Apelado, por erro da administração pública, não podem ser descontados de sua aposentadoria, que constitui verba alimentar.

Devem, pois, ser suspensos os descontos realizados pelo Apelante, condenando-o a restituir ao Apelado os valores indevidamente deduzidos do seu benefício de aposentadoria.

De conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:

"1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto."(grifamos).

Assim, sobre o valor das parcelas a serem devolvidas deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária com base no INPC desde a data de cada desconto.



DIANTE DO EXPOSTO, em reexame necessário, reformo em parte a sentença recorrida, apenas para determinar que sobre o valor das parcelas a serem devolvidas devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC, desde a data de cada desconto.

Nego provimento ao recurso apresentado por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Custas recursais pelo Apelante, isento do pagamento.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência, por ausência de contrarrazões.

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297824812/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000211666102001-mg/inteiro-teor-1297824957

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