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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/10/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº. 661.702/DF - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O e. STF reconheceu, quando do julgamento do RE nº. 66.702/DF, a validade do artigo 28 da Lei do Distrito Federal nº. 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão "das multas, preços públicos e demais encargos", pelo que restou declarada a inconstitucionalidade de previsão normativa que condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. 2. A ratio decidendi exarada pela Suprema Corte foi no sentido de que a cominação de uma penalidade diversa da prevista na lei federal (CTB), desde que inerente ao exercício do poder de polícia, é constitucional, em razão da autonomia administrativa que os Estados, Distrito Federal e Município têm quanto à prestação de um serviço público de sua competência. Contudo, por se tratar de sanção política, é inconstitucional norma que condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. 3. Em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso.

(v.v) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DER/MG. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGENS DE MINAS GERAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 661.702/DF. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CASO DIVERSO. LEI ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO. LEI 13.855/2019. ALTERAÇÃO DO CTB. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. LIMITAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.

- Quando da impetração do Mandado de Segurança, a Lei Federal não previa para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas sim a medida administrativa de retenção do veículo.

- A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, cabendo aos entes da Federação fazer a adequação às peculiaridades locais.

- O Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011, que criou, para o transporte clandestino de passageiros, penalidades diversas e mais severas do que as estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, expedido no exercício de competência privativa da União (art. 22, XI da Constituição da Republica).

- O entendimento adotado pelo STF no RE 661.702/DF, julgado em sede de repercussão geral, não se aplica a Mandado de Segurança que questiona Lei Estadual, uma vez que se fundamenta em competência legislativa do Munícipio.

- Em 08 de julho de 2019 foi promulgada a Lei 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, de modo que após o período de vacatio legis, que se findou em 06/10/2019, restou possibilitada a remoção do veículo quando o condutor incorrer na conduta prevista no art. 231, inc. VIII, do CTB.

- Tendo em vista a alteração da Lei Federal deve ser limitada a concessão da segurança à entrada em vigor da Lei 13.855/2019, quando se tratar de writ preventivo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.537578-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): HAILZA DIAS DE ARAUJO SPINOLA - ME - APELADO (A)(S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em POR MAIORIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Hailza Dias de Araujo Spinola ME contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor do Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e ao Comandante do Batalhão da Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais.

No provimento, o d. Magistrado a quo revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada.

Condenou a impetrante ao pagamento das custas. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Em suas razões recursais, a apelante alega que "o juiz a quo incorreu em equívoco, uma vez que a legislação nova mencionava, qual seja a Lei 13.855/19, não traz qualquer previsão de apreensão de veículo, bem como no caso dos autos se aplica o princípio do tempus regit actum".

Relata que "a propositura do presente mandado de segurança ocorreu em 18 de junho de 2019, ou seja, antes de entrar em vigor o estabelecido pela Lei 13.855/19". Afirma que "a Lei Estadual nº 19.445/11 continua em vigência, vez que não houve qualquer alteração ou revogação da mesma, sendo que a alteração implementada ocorreu no Código de Trânsito Brasileiro".

Aduz que "a Lei 19.445/11 continua com penalidades muito mais gravosas do que as previstas no CTB, mesmo com suas novas alterações do artigo 231, VIII".

Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, para determinar que os agentes dos apelados se abstenham de apreender seu veículo indicado na inicial, ao argumento de aplicação da Lei nº 19.445/11, bem como se abstenham de aplicar as demais penalidades nela previstas, entre elas a multas prevista no art. 6º, I e o transbordo de passageiros, sob pena de multa.

Preparo devidamente colacionado à ordem 59.

Contrarrazões apresentada à ordem 63.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça à ordem 65, opinando pelo desprovimento do recurso.

Acórdão à ordem 68 dando provimento ao recurso, por unanimidade.

Em face do acórdão foram opostos Embargos de Declaração, rejeitados à unanimidade.

Contra o acórdão foi interposto Recurso Extraordinário pelo Estado de Minas Gerais e pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG.

Decisão da 1ª Vice-Presidência determinando a remessa dos autos a este Relator para reapreciação da questão tendo em vista o julgamento do RE 661.702/DF pelo STF e a devolução de autos a este Tribunal pelo referido Tribunal Superior para a aplicação da sistemática da repercussão geral em casos em que se discute a constitucionalidade da legislação do Estado de Minas Gerais.

Vieram-me os autos conclusos.

Conheço da apelação, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Nos termos da decisão da 1ª Vice-Presidência deste Sodalício, passo à reapreciação da questão, nos termos do art. 1.030, II do CPC, à luz do entendimento adotado, em sede de repercussão geral, no RE 661.702/DF.

Extrai-se dos autos que Hailza Dias de Araújo Spinola ME impetrou Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Sr. Diretor do DEER, sustentando que seu veículo PAS/ONIBUS M BENZ/MPOLO PARADISO R, placa KON-5511, chassi 9BM634061BB805415, RENAVAM 00379244381 não pode ser apreendido indevidamente, pelos fiscais do DER/MG, sob alegação de que efetua transporte não regulamentado.

O juízo a quo denegou a segurança.

Inconformado, recorre a impetrante.

Pois bem.

A Lei Estadual nº 19.445/2011, ao tratar das sanções para quem pratica transporte irregular de passageiros, estabelece que:



Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

II - não obedeça a itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP; (omissis...)

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

§ 2º A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia, podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias. (grifo nosso)

Sobre a questão, dispõe o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 231 - Transitar com o veículo:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou

bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - Multa;

Medida Administrativa - Retenção do Veículo. (grifo nosso)



Evidencia-se, pois, que a Lei Estadual atribuiu penalidade mais gravosa para a conduta, sancionando-a com a medida de apreensão do veículo, enquanto o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/1997) prevê em seu art. 231, inciso VIII, a penalidade de multa e, como medida administrativa, a retenção do veículo, para quem efetuar o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento.

Não havia, portanto, quando da impetração do presente mandamus, previsão da apreensão do veículo, mas apenas de retenção.

Ressalte-se que, a teor do que dispõe o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, razão pela qual os demais entes federativos só podem regulamentar questões específicas relativas a tais matérias se houver lei complementar da União que lhes autorize. Veja-se:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XI - trânsito e transporte;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Desse modo, evidencia-se que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma penalidade para cada tipo de infração cometida, de forma taxativa, não podendo a autoridade impetrada aplicar outra espécie de sanção para as situações idênticas ou similares, vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, ex vi do art. 22, XI, da Constituição Federal.

Na hipótese, verifica-se que a Lei Estadual nº 19.445/11 extrapolava o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro ao prever penalidade mais gravosa, qual seja, a apreensão de veículo, para o caso de transporte irregular.

Importante salientar que o Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual nº 19.445/2011, in verbis:

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 19.445-2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONAD AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR-88. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão irregular de passageiros e eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se insere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. Tem-se por inconstitucional os dispositivos de LEI ESTADUAL que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (art. 22, XI, Constituição da Republica).

VV: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único do CPC, art. 297, parágrafo 1º e art. 298, parágrafo 4º, ambos do RITMG." (TJMG Arg. Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004. Órgão Especial. Rel. Des. Elias Camilo. Data de julgamento: 23-02-2015. Data da publicação: 20-03-2015) - grifo nosso





Portanto, quanto à previsão de pena de apreensão de veículo para o caso de transporte intermunicipal irregular de passageiros, a Lei Estadual 19.445/11 foi além da competência concorrente do Estado, ferindo, assim, a legislação federal sobre a mesma matéria.

No RE 661.702/DF, o Supremo Tribunal Federal analisou a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos e assim concluiu:

TRANSPORTE COLETIVO - CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO - HIGIDEZ -DISCIPLINA NORMATIVA. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração."(RE nº 661.702/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19/05/2020)



Com efeito, no referido julgamento, o STF concluiu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei do Distrito Federal nº 239/92, em virtude do disposto no artigo 30, V da Constituição Federal, que prevê:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;



Considerou, para isso, que a infração prevista na lei questionada tem âmbito distinto daquela que consta do artigo 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, registrando que, enquanto aquela tem por fim tutelar a higidez do serviço público de transporte coletivo de passageiros, esta visa à segurança do trânsito,"no que vedada a prática desautorizada não apenas da condução de pessoas, mas também de coisas, estas não alcançadas pela previsão distrital."

No entanto, a meu juízo, o caso em tela não é abarcado por esse entendimento adotado pelo STF, com a devida vênia.

Com efeito, questiona-se aqui a aplicabilidade de Lei Estadual e não de Lei Municipal, não havendo que se falar em aplicação do art. 30, V da Carta Magna.

O objeto da declaração do Pretório Excelso é a competência municipal referente a interesse local, acumulada pelo Distrito Federal em razão do disposto no art. 32, § 1º, da Constituição Federal, que, a meu juízo, não é extensível aos Estados da Federação, ante a clara divisão constitucional no tocante à competência legislativa.

Não se descura de que a própria 1ª Vice-Presidência, na decisão que determinou a reapreciação da questão, ponderou que, a princípio, admitiu os recursos superiores por entender que a matéria neles tratada parecia não haver sido alcançada pela tese fixada no Tema nº 546, firmada, exclusivamente, sob a ótica da competência legislativa do ente municipal e que, não obstante, os Ministros relatores do STF, em análise das decisões admitidas, vêm determinando a devolução dos autos a este Tribunal para aplicação da sistemática da repercussão geral em casos em que se discute a constitucionalidade da legislação do Estado de Minas Gerais.

No entanto, além do Recurso Extraordinário citado se fundamentar em competência legislativa do Município, há julgado transitado em julgado do Órgão Especial deste Tribunal, proferido em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, que reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei Estadual nº 19.445/2011 que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (art. 22, XI, Constituição da Republica).

Assim, em razão da falta de identidade da questão aqui analisada com o julgamento proferido pelo STF, por se tratar de lei Estadual, e pela existência de julgamento do Órgão Especial que concluiu pela inconstitucionalidade da referida lei mineira, não há razões para alterar o acórdão anteriormente proferido nesse ponto.

Além disso, vale ressaltar, apenas para enriquecer o debate, que o próprio STF, também em sede de repercussão geral, no ARE nº 639.496/MG, em entendimento oposto ao adotado no RE nº 661.702/DF, havia entendido que"é incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município".

Dessa forma, como a Lei Federal, na redação vigente à época da impetração do mandamus (06/2019), não previa para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas apenas a medida administrativa de retenção, revelava-se ilegal e arbitrário a possibilidade de apreensão do veículo da apelada, razão pela qual configurado, então, o direito líquido e certo da impetrante a ser amparado pela via do mandamus.

No entanto, como se trata de Mandado de Segurança preventivo, de ressaltar que em 08 de julho de 2019 foi promulgada a Lei 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, de modo que após o período de vacatio legis, que se findou em 06/10/2019, restou possibilitada a remoção do veículo quando o condutor incorrer na conduta prevista no art. 231, inc. VIII, do CTB, in verbis:



Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo; (grifo nosso)

Em outros termos, desde 06/10/2019, eventual remoção de veículos esta em consonância com a previsão contida no CTB, pelo que, tratando-se, in casu, de Mandado de Segurança preventivo, há que se limitar a concessão da segurança à data da entrada em vigor da Lei 13.855/2019.

Por fim, importante salientar que os agentes poderão empreender os atos fiscalizatórios normalmente, inclusive autuar e reter o veículo até sanar eventuais irregularidades e, se for o caso, apreender, caso seja encontrada alguma situação prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, II do CPC, ainda que por motivo diverso, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança, para determinar que eventuais apreensões do veículo da impetrante até a data de 06/10/2019, quando entrou em vigor a Lei 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, não surtam qualquer efeito jurídico em face da impetrante/apelada.

Tendo em vista tratar-se de Mandado de Segurança, deixo de condenar as partes em honorários.

Sem custas.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

Peço vênia ao em. Relator para apresentar parcial divergência.

Conforme acórdão, esta c. 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos,"deu provimento ao recurso", para reformar a sentença que havia denegado a ordem,"para conceder a segurança pleiteada e determinar que os agentes dos apelados se abstenham de aplicar as penalidades da Lei n. 19.445/2011, mais especificadamente a penalidade de apreensão, de transbordo e multa de 500 UFEMGS da Lei n. 19.445/11 ao veículo da impetrante, qual seja, PAS/ONIBUS M BENZ/MPOLO PARADISO R, placa KON-5511, afastando, assim, a incidência do art. 6º, inc. II e art. 7º, parágrafo 1º, ambos da Lei Estadual n. 19.445/11, limitando-se, contudo, os efeitos da concessão da segurança até o dia 06/10/2019"(documento eletrônico n. 68).

Ocorre que, interposto recurso extraordinário, decidiu o em. Des. 1º Vice-Presidente do Tribunal:"(...) Considerou, para isso, que a infração ali prevista tem âmbito distinto daquela que consta do artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, registrando que, enquanto aquela tem por fim tutelar a higidez do serviço público de transporte coletivo de passageiros, esta visa à segurança do trânsito, 'no que vedada a prática desautorizada não apenas da condução de pessoas, mas também de coisas, estas não alcançadas pela previsão distrital.' (fl.14) (...) Ante o exposto, considerando que os recurso extraordinários preenchem, quanto à matéria submetida à repercussão geral, os requisitos necessários ao juízo de retratação, determino, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, o encaminhamento destes autos ao Desembargador-Relator, para que S. Ex.ª possa reapreciar a questão, conforme solução que reputar cabível na espécie."

Delimitada a controvérsia, verifica-se que, em 19/05/2020, fora publicado o v. acórdão relativo ao RE nº. 661.702, em que o e. STF decidiu:

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 546 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a validade do artigo 28 da Lei distrital nº 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e nº 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão"das multas, preços públicos e demais encargos", julgando improcedente o pedido formulado na inicial desta ação anulatória e deixando de fixar honorários advocatícios presente o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese:" Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração ". Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.



Extrai-se da ementa do referido acórdão:

TRANSPORTE COLETIVO - CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO - HIGIDEZ - DISCIPLINA NORMATIVA. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. (RE 661702, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)



Afere-se, portanto, que o e. STF reconheceu a validade do artigo 28 da Lei do Distrito Federal nº. 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão"das multas, preços públicos e demais encargos", pelo que restou declarada a inconstitucionalidade de previsão normativa que condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

Ainda nesse ponto, imperioso esclarecer que a ratio decidendi exarada pela Suprema Corte foi no sentido de que a cominação de uma penalidade diversa da prevista na lei federal (CTB), desde que inerente ao exercício do poder de polícia, é constitucional, em razão da autonomia administrativa que os Estados, Distrito Federal e Município têm quanto à prestação de um serviço público de sua competência.

Contudo, por se tratar de sanção política, é inconstitucional norma que condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

Nesse norte, dispõe o artigo 6º da Lei Estadual nº. 19.445/11, bem como o artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), respectivamente:

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo.

Portanto, mostra-se inconstitucional a penalidade de apreensão de veículo que realiza transporte clandestino, não porque difere do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim porque se trata de sanção política, conforme assentado pelo e. STF.

Nesse sentido, passou a decidir este eg. Tribunal:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. REPERCUSSÃO GERAL. RE n. 661.702, TEMA 546 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- A LE nº 19.445/2011, do Estado de Minas Gerais, tem validade jurídico-constitucional - independentemente do que prescreva o Código de Trânsito Brasileiro quanto à natureza da sanção aplicável ao transporte clandestino de passageiros - por expressar concretamente o poder de polícia afeto à autoridade estadual.

- A partir do momento em que o Estado de Minas Gerais não se desincumbe pessoalmente de prestar o serviço, mas realiza escolha pública, por concessão ou permissão, para que o particular o faça, ele concentra nas suas mãos o poder de fiscalizar a prestação do serviço público e isto o autoriza a impor sanções a terceiros que desenvolvam atividade predatória e concorrencialmente ilícita ao concessionário ou permissionário do serviço.

- Em razão do decidido pelo STF no âmbito do RE n. 661.702 fica superado o acórdão proferido pelo Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004 quanto à inconstitucionalidade parcial da LE nº 19.445/2001, no que se refere à previsão da apreensão como medida aplicável no caso de transporte clandestino de passageiros. Não é possível seguir a regra do art. 927, V, CPC, quando ocorreu julgamento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, de forma diversa daquele proferido pelo Tribunal de Justiça.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.219/96. INAPLICABILIDADE.

- Ainda que os serviços de reboque e guarda de veículo sejam executados por particular por autorização do poder público, é inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e"demais encargos decorrentes de infração", conforme restou definido no RE nº 661.702/DF. O reembolso dessa despesa, se devido a terceiro permissionário deve ser dirimido na via própria, entre os particulares, com fundamento da Lei Estadual nº 12.219/96.

- Se o serviço de reboque e guarda de veículo for executado por particular por autorização do poder público, é devido pelo proprietário do veículo o desembolso desta despesa que, na essência, remunera o serviço por aquele prestado em razão de contrato firmado com o ente estatal. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.036101-8/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/04/2021, publicação da sumula em 26/04/2021)



Nesse sentido, decidiu recentemente esta c. 8ª Câmara Cível - 1.0000.16.057591-6/002 (sessão de 12/08/2021).

Mediante tais considerações, em juízo de retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para conceder parcialmente a segurança, tão somente, para afastar a penalidade de apreensão de veículo/condicionamento da liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas.

Custas ex lege.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

Peço vênia ao e. Relator para apresentar divergência parcial, nos termos da i. 1ª Vogal.

A questão a ser analisada nesta oportunidade é se o entendimento exteriorizado no Acórdão encontra-se em descompasso com o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Tema 546 (RE n. 661.702/DF), em acórdão assim ementado:



TRANSPORTE COLETIVO - CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO - HIGIDEZ - DISCIPLINA NORMATIVA. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.



No mencionado precedente concluiu o STF pela constitucionalidade do art. 28 da Lei do Distrito Federal n. 239/92, em virtude do disposto no art. 30, V, da Constituição da Republica, que estabelece a competência do Município para"organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".

Considerou, para isso, que a infração ali prevista tem âmbito distinto daquela que consta do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, registrando que, enquanto aquela tem por fim tutelar a higidez do serviço público de transporte coletivo de passageiros, esta visa à segurança do trânsito,"no que vedada a prática desautorizada não apenas na condução de pessoas, mas também de coisas, estas não alcançadas pela previsão distrital".

Por outro lado, sedimentou ser" inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração ", sob os seguintes fundamentos:



Configurada a infração atinente à fraude contra o serviço público de transporte coletivo urbano, o legislador condicionou a liberação ou restituição do veículo apreendido ao pagamento da multa, preços públicos e encargos devidos ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU e Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF. A controvérsia alusiva à validade da prática não é novidade presente a jurisprudência do Tribunal, que já se debruçou sobre o tema ao apreciar situações análogas, especialmente sob o ângulo tributário.

(...)

No tocante ao aspecto substantivo, a estipulação de meio indireto de cobrança, substituindo as vias processuais ordinárias, resulta na imposição de restrição desprovida de razoabilidade, excessiva e arbitrária. Constitui atalho inaceitável, direcionado a forçar, de forma mais gravosa e injustificável, o mesmo resultado almejado com a observância do rito da execução fiscal. Atenta, inclusive, contra o direito de propriedade, ao limitar o exercício pleno deste com base em exigência de prestação pecuniária - multa e preços públicos porventura devidos -, em caráter antecipado e na via imprópria, apesar de o bem apreendido não constituir garantia do pagamento desses valores.



Diante desse novo posicionamento, amoldado ao presente caso, tem-se que o Acórdão proferido por esta Turma Julgadora deve ser parcialmente reformado reconhecida a constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.445/2011 que permite a apreensão de veículo particular que realiza o transporte clandestino de passageiros em desconformidade com as regras estabelecidas pelo órgão estadual competente.

No entanto, por sua vez, denota-se a impossibilidade de condicionar a sua liberação ao pagamento de multa e outros encargos por traduzir mecanismo indireto e opressivo de cobrança.

A propósito, assim já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30, CE E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO JULGAMENTO DO RE Nº 661.702 (TEMA 546), JULGADO SOBRE O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTAS, TAXAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CABIMENTO SOMENTE DAS DESPESAS DE REBOQUE E GUARDA DO AUTOMÓVEL QUANDO HÁ LICITAÇÃO ANTERIOR FEITA PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- É competência implícita do Estado-membro no âmbito da Constituição Federal, explicitada posteriormente pela Constituição Estadual e pelo art. 17, I, da Lei Federal nº 12.587/2012, a incumbência de organizar e disciplinar o serviço de transporte coletivo de passageiros intermunicipal.

- A ratio decidendi contida no RE nº 661.702, julgado sob o regime da repercussão geral, consiste em reconhecer que o poder público que detém o poder de polícia para organizar seus serviços pode estabelecer as sanções respectivas para reprimir os atos ilegais cometidos por particulares.

- É constitucional a Lei Estadual nº 19.445/2011 que permite a apreensão de veículo particular que realiza o transporte clandestino de passageiros em desconformidade com as regras estabelecidas pelo órgão estadual competente.

- Fica, em consequência, superada a declaração parcial de inconstitucionalidade feita pelo Órgão Especial no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.11.195198-4/002 em face do RE nº 661.702.

- A exigência de multas, taxas e despesas com transbordo como condição para a liberação do veículo apreendid o constitui sanção política e é inconstitucional, exceto se o serviço de reboque e guarda de veículo for executado por particular por autorização do poder público.> (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.146725-7/003, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021)



Assim, diante do exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário e REFORMO PARCIALMENTE a sentença apenas para determinar que a liberação do veículo, em caso de eventual nova apreensão nos termos da Lei Estadual n. 19.445/2011, não esteja condicionada ao pagamento de multa e outros encargos decorrentes da infração.

Custas ex lege.

É como voto.



DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA



De plano, registro que o mandado de segurança foi impetrado quando ainda vigorava o texto original do art. 231, VIII, CTB, que não permitia a remoção do veículo de proprietário que efetuasse o transporte clandestino.

Dito isso, esclareço que amparado em precedente do Órgão Especial e do próprio STF, quando tratou de lei originária do Município de Contagem (Incidente de Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/005 e ARE 639.496), vinha entendendo pela inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual 19.445/2011, por estabelecer sanção mais severa do aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro para o transporte clandestino de passageiros.

Contudo, por ocasião do recente julgamento do RE 661.702, sob a sistemática da repercussão geral, (tema 546), o Supremo Tribunal Federal fez a parcial revisão da tese jurídica firmada no ARE 639.946, passando a se posicionar pela constitucionalidade de lei local que, no intuito de organizar o transporte coletivo de passageiros, prescreve sanção não prevista no art. 231, VIII, do CTB.

A propósito, permito-me citar trecho do acórdão que traça a diferenciação entre a tese revisada e a fixada no âmbito do RE 661.702:

"Na situação concreta, o debate não está centrado na extensão da competência suplementar de Município relativamente à legislação federal, considerada a problemática da infração por transporte clandestino.

Diz respeito ao alcance da atribuição versada no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, ou seja, se dela pode derivar previsão normativa, pelo Distrito Federal, de infração administrativa atinente à fraude contra o sistema de transporte coletivo.

(...)

A despeito da proximidade das aludidas infrações administrativas, possuem campos distintos. Enquanto, no âmbito distrital, o objeto é a higidez do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no federal, o móvel é a segurança no trânsito, no que vedada a prática desautorizada não apenas da condução de pessoas, mas também de coisas, estas não alcançadas pela previsão distrital. No primeiro, o foco é o transporte coletivo de pessoas a ser procedido a partir da concessão. No segundo, a circulação viária de pessoas e coisas. A casuística é rica e o enquadramento de cada situação, num ou noutro tipo infracional, respeitada a vedação da dupla punição pelo mesmo fato, é tarefa das instâncias ordinárias, consideradas as provas reunidas no processo."

Portanto, a conclusão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal é de que a norma distrital pode prescrever punição diversa daquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício da competência constitucional exclusiva de organizar o transporte coletivo de passageiros.

Insisto que embora o STF tenha assentado a constitucionalidade de lei distrital no precedente fixado no RE 661.702, o entendimento também contempla a hipótese de leis municipais e estaduais.

De fato, a tese jurídica firmada no ARE 639.946 foi debatida sob a ótica da extensão da competência suplementar do município relativamente à legislação federal para dispor sobre transporte clandestino.

De outro lado, no RE 661.702, a discussão é mais ampla, pois versa sobre o alcance do art. 30, V, da CR/88, no sentido de que o ente político pode estabelecer normas de interesse local visando a preservar sua competência constitucional, incluído o de transporte coletivo, ainda que institua sanção mais gravosa que a prevista na legislação federal.

Sob a ótica do STF, a legitimidade dos entes municipais, distritais e estaduais, no âmbito do interesse local, de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, em nada se relaciona com o 231, inciso VIII, do CTB, uma vez editados no exercício de competências legislativas distintas.

Sim, pois conquanto ambas tenham sido elaboradas no exercício do poder de polícia, visam a proteger bens jurídicos distintos: enquanto a legislação federal se dedica à segurança no trânsito, as legislações municipais, distritais e estaduais têm como objetivo o respeito às regras de transporte coletivo local.

A interpretação conferida pelo STF visa a preservar o princípio da predominância do interesse dentro e a autonomia de cada ente federativo no exercício do poder de polícia e fiscalização do serviço público que lhe está vinculado por determinação constitucional.

Por tal motivo, o entendimento que prevaleceu é o de que não há usurpação da competência legislativa federal, pelo que não haveria conflito entre a legislação local e a legislação de trânsito.

Firme nessas premissas, e em coerência com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é possível concluir pela constitucionalidade da Lei Estadual 19.445/2011, por expressar concretamente o poder de polícia da autoridade estadual e sua autonomia administrativa para organizar os serviços públicos sob sua competência.

A despeito disso, destaco que no julgamento RE 661.702, ficou assentada a inconstitucionalidade da lei local ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa e outros encargos por traduzir mecanismo indireto e opressivo de cobrança.

Portanto, a liberação do veículo em caso de apreensão nos termos da Lei Estadual 19.445/11 não está subordinada ao pagamento de multas, preço público e demais encargos decorrentes da infração, como despesa de transbordo, sem prejuízo, contudo, da aplicação das penalidades previstas no CTB, tais como retenção e multa.

"EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - TEMA N.º 546 DO STF - APLICÁVEL À HIPÓTESE - TRANSPORTE CLANDESTINO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONTROLE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

1. Embora no Tema n.º 546 do STF se discuta a constitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital nº 239/1992 e, no caso dos autos, a reflexão recaia sobre a Lei Estadual nº 19.445/2011, tem-se que o transporte coletivo clandestino é considerado infração administrativa destinada, não à segurança do trânsito, mas ao controle do serviço público de transporte, pelo que a hipótese em epígrafe adequa-se ao caso paradigma.

2. Em atenção ao posicionamento do e. STF, embora seja possível a apreensão do veículo irregular, a autoridade coatora deve se abster de impor qualquer condição referente a multas vencidas, transbordo, remoção, estadia/taxa de permanência, para restituição do bem.

V.V. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 661.702/DF, fixou a tese de que "surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração".

- Reconhecimento da constitucionalidade da penalidade de apreensão imposta pela lei do Distrito Federal que ocorreu por se estar diante de nova infração administrativa relativa ao serviço de transporte coletivo, à luz do alcance da competência do Município prevista no art. 30, inciso V da Constituição. Lei editada com vistas a tutelar o sistema de transporte coletivo, no exercício da competência municipal para legislar sobre serviço público.

- No caso dos autos, a discussão gira em torno da possibilidade de lei estadual prever penalidade mais severa e de natureza diversa para infração já existente, capitulada no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, diante da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Discussão afeta aos limites dos entes públicos para suplementar a legislação federal, à luz do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal.

- Legislação do Estado de Minas Gerais que não cria nova infração - a qual já estava prevista em lei federal -, tendo apenas criado penalidade mais severa.

- Distinção das hipóteses feita no voto do Relator do RE 661.702/DF.

- Aplicação, ao caso dos autos, do precedente firmado no ARE 639496/MG, e não do RE 661.702/DF. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.048116-2/002, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2021, publicação da sumula em 10/09/2021).

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.219/96. INAPLICABILIDADE.

- Ainda que os serviços de reboque e guarda de veículo sejam executados por particular por autorização do poder público, é inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e "demais encargos decorrentes de infração", conforme restou definido no RE nº 661.702/DF. O reembolso dessa despesa, se devido a terceiro permissionário deve ser dirimido na via própria, entre os particulares, com fundamento da Lei Estadual nº 12.219/96.

- Se o serviço de reboque e guarda de veículo for executado por particular por autorização do poder público, é devido pelo proprietário do veículo o desembolso desta despesa que, na essência, remunera o serviço por aquele prestado em razão de contrato firmado com o ente estatal. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.036101-8/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/04/0021, publicação da sumula em 26/04/2021)."

Assim, acompanho a divergência da Em. 1ª Vogal, apenas para determinar que, no caso de apreensão do veículo nos termos da Lei Estadual 19.445/2011, a liberação não seja condicionada ao pagamento de multa vencida, taxas e despesa de transbordo.

SÚMULA:"POR MAIORIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297826955/apelacao-civel-ac-10000205375785001-mg/inteiro-teor-1297827167

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