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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5162275-37.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE RISCOS DE ACIDENTE - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - CRIME - RECEPTAÇÃO.

- A lei que regula o Seguro DPVAT é cristalina no sentido de afirmar que para que seja cabível a indenização, basta simples prova do acidente automobilístico e dos danos decorrentes - A ausência de habilitação do segurado não configura, necessariamente, motivo suficiente para afastar a cobertura securitária - Não havendo provas suficientes nos autos acerca da embriaguez do autor e do seu grau, não é possível comprovar que o alegado estado tenha sido determinante para a ocorrência do acidente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297837406/apelacao-civel-ac-10000211584958001-mg

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