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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2018.8.13.0555 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADES DA SENTENÇA, POR TER SIDO PROLATADA DURANTE A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PELA PANDEMIA COVID-19 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA RECUSA INDEVIDA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR CONSIGNADO - SENENÇA CASSADA.

1- Não há de se falar em nulidade da sentença proferida durante a ordem suspensão de prazos determinada pela Resolução do CNJ nº 313/20, se o prazo recursal somente teve início quando da cessação da ordem de suspensão proferida anteriormente.
2- Inexiste nulidade na sentença por falta de fundamentação se o juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão.
3- Não iniciada a fase instrutória do feito, deve ser cassada a sentença para permitir ao autor comprovar a recusa injustificada de recebimento de crédito pelo credor, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297843685/apelacao-civel-ac-10000211234604001-mg

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